| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | Autoriza a Criação das Secretarias de Administração e de Finanças. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 661, 16 de Agosto de 2005. EMENTA: Autoriza a criação das Secretarias de Administração e de Finanças e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a SECRETARIA DE FINANÇAS, desvinculando da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, onde obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 30.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30.01 - DEPARTAMENTO DE AD:MINISTRAÇÃO GERAL A Secretaria de Administração obedecerá a nomenclatura do Departamento de Administração Geral, ministrando seus Projetos e Atividades, de acordo com a Proposta Orçamentária 2005. A Secretaria de Finanças ficará composta dos Departamentos discriminados conforme suas nomenclaturas: 30.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 30. 02-DEP ART AMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RENDAS E FISCALIZAÇÃO 30.03 - DEP ART AMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE A Secretaria de Finanças administrará os Departamentos que hora se responsabiliza, obedecendo as classificações constantes no Orçamento anual de 2005. Art. 2º - Os recursos para manutenção destas Secretarias são os mesmos previstos no Orçamento de 2005, sem alteração de valores. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito