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norma nº 661/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 661 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAutoriza a Criação das Secretarias de Administração e de Finanças.
native_id470

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 661, 16 de Agosto de 2005.
EMENTA: Autoriza a criação das Secretarias de 
Administração e de Finanças e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a 
SECRETARIA DE FINANÇAS, desvinculando da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, onde obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária:
30.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
30.01 - DEPARTAMENTO DE AD:MINISTRAÇÃO GERAL 
A Secretaria de Administração obedecerá a nomenclatura do Departamento de 
Administração Geral, ministrando seus Projetos e Atividades, de acordo com a Proposta 
Orçamentária 2005. 
A Secretaria de Finanças ficará composta dos Departamentos discriminados 
conforme suas nomenclaturas: 
30.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
30. 02-DEP ART AMENTO DE TRIBUTAÇÃO, RENDAS E FISCALIZAÇÃO
30.03 - DEP ART AMENTO DE TESOURARIA E CONTABILIDADE
A Secretaria de Finanças administrará os Departamentos que hora se 
responsabiliza, obedecendo as classificações constantes no Orçamento anual de 2005. 
Art. 2º - Os recursos para manutenção destas Secretarias são os mesmos previstos 
no Orçamento de 2005, sem alteração de valores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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