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norma nº 662/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 2005
Date 2005-08-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para construção de um Posto de Saúde na Vila São Pedro.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 662, 16 de Agosto de 2005.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte 
classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.01 - DEPARTAMENTO MÉDICO ODONTOLOGICO 
1030100101.065 -
Construção de um Posto de Saúde na Vila São Pedro, para atender a 
população daquela localidade
50.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000
Total 50.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
1°, são provenientes da anulação em igual importância da Dotação Orçamentária a seguir 
discriminada: 
Valores Em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
05.01 - DEPARTAMENTO MÉDICO ODONTOLOGICO 
1030100101.047 - Construção e Equip. do Laboratório de Análises Clínicas do Município 50.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000
TOTAL 50.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, o valor 
fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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