| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | Regulamenta a situação dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Trindade e adota outras providências. |
| native_id | 473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 664, 23 de Agosto de 2005. EMENTA: Regulamenta a situação dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Trindade e adota outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os Agentes Comunitários do Município de Trindade, que se submeteram ao Processo Seletivo Público realizado pela Secretaria Estadual de Saúde e que exerçam as suas funções por mais de 03 (três) anos consecutivos, terão os mesmos direitos e vantagens atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos, inclusive estabilidade de função, até que o Governo Federal regulamente a sua situação, através de Emenda Constitucional. Art. 2° - A Prefeitura de Trindade concederá aos Agentes Comunitários de Saúde deste município Adicional de Função (AF) no valor de 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos base percebidos nos meses subsequentes ao período de realização de campanhas de vacinação, sempre que o município atingir o percentual de 100% (cem por cento) da meta estabelecida pela Secretaria Estadual e Municipal de Saúde. Parágrafo Único - Será automaticamente suspensa a gratificação referida no caput deste artigo quando as metas de vacinação pretendida nas realizações das campanhas não forem obtidas. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de agosto de 2005. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Agosto de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito