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norma nº 664/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaRegulamenta a situação dos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de Trindade e adota outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 664, 23 de Agosto de 2005.
EMENTA: Regulamenta a situação dos Agentes 
Comunitários de Saúde no âmbito do Município de 
Trindade e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os Agentes Comunitários do Município de Trindade, que se submeteram 
ao Processo Seletivo Público realizado pela Secretaria Estadual de Saúde e que exerçam as 
suas funções por mais de 03 (três) anos consecutivos, terão os mesmos direitos e vantagens 
atribuídas aos servidores públicos municipais efetivos, inclusive estabilidade de função, até 
que o Governo Federal regulamente a sua situação, através de Emenda Constitucional.
Art. 2° - A Prefeitura de Trindade concederá aos Agentes Comunitários de Saúde 
deste município Adicional de Função (AF) no valor de 20% (vinte por cento) dos seus 
vencimentos base percebidos nos meses subsequentes ao período de realização de 
campanhas de vacinação, sempre que o município atingir o percentual de 100% (cem por 
cento) da meta estabelecida pela Secretaria Estadual e Municipal de Saúde. 
Parágrafo Único - Será automaticamente suspensa a gratificação referida no caput 
deste artigo quando as metas de vacinação pretendida nas realizações das campanhas não 
forem obtidas. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a 1º (primeiro) de agosto de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Agosto de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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