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norma nº 665/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) Encargos com a implantação do Centro de Vocação Tecnológica no Setor Produtivo de Mel de Abelha
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 665, 23 de Agosto de 2005.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), o qual obedecerá a 
seguinte classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
07.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
07.01 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2060200041.066 Encargos com a Implantação de Centro de Vocação Tecnológica no 
Setor Produtivo de Mel de Abelha
870.000
3.3.90.30 - Material de Consumo 75.000
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 15.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 300.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 410.000
Total 870.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Art. 
1º, são os provenientes de assinatura Convênio junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia 
(R$ 750.000,00) e da anulação das dotações orçamentárias (R$ 120.000,00) a seguir 
discriminadas: 
Valores Em R$ 1,00
70 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
70.01 - DEPARATAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2060100041.041 - Aquis. Veículo Patrulha Mecanizada 15.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 15.000
80.00 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
80.01- DEPART. DE VIAÇÃO, TRANSP. E OFICINAS
268710004 1.020 - Const. e Recuperação de Passagens Molhadas 24.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 24.000
80.02 - DEP ART AMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
154510012. 1.033 - Revitalização da Avenida Central 67.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 67.000
154510012.1.034 - Construção do Terminal Rodoviário 14.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 14.000
TOTAL GERAL 120.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, os valores
fixados nos elementos de despesas referidos no art. 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Agosto de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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