| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2005 |
| Date | 2005-08-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) Encargos com a implantação do Centro de Vocação Tecnológica no Setor Produtivo de Mel de Abelha |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 665, 23 de Agosto de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 07.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 07.01 - DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2060200041.066 Encargos com a Implantação de Centro de Vocação Tecnológica no Setor Produtivo de Mel de Abelha 870.000 3.3.90.30 - Material de Consumo 75.000 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria 15.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 300.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 410.000 Total 870.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Art. 1º, são os provenientes de assinatura Convênio junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (R$ 750.000,00) e da anulação das dotações orçamentárias (R$ 120.000,00) a seguir discriminadas: Valores Em R$ 1,00 70 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 70.01 - DEPARATAMENTO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 2060100041.041 - Aquis. Veículo Patrulha Mecanizada 15.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 15.000 80.00 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 80.01- DEPART. DE VIAÇÃO, TRANSP. E OFICINAS 268710004 1.020 - Const. e Recuperação de Passagens Molhadas 24.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 24.000 80.02 - DEP ART AMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 154510012. 1.033 - Revitalização da Avenida Central 67.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 67.000 154510012.1.034 - Construção do Terminal Rodoviário 14.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 14.000 TOTAL GERAL 120.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, os valores fixados nos elementos de despesas referidos no art. 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 23 de Agosto de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito