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norma nº 666/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 666 / 2005
Date 2005-08-30
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual 2006/2009 e dá outras providências.
native_id475

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LEI NO 666 / 2005
EMENTA: Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de
2006 / 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que Ihe confere a legislação,
FAZ SABER que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Trindade, conforme Reunião Ordinária realizada em 29.08.2005, APROVOU e Ele
SAN('lONA a seguinte Lei: FT1
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Art. 1'’ Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 \
2009, em cumprimento ao disposto no Art. 165, S 10, da Constituição Federal, na
forma do anexo desta lei.
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Art. 2') As prioridades e metas para o ano 2006 conforme estabelecido
no Art. 2'’ do Projeto de Lei n'’ 021 / 2005, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para 2006, estão especificadas no anexo I a esta lei.
Art. 3'’ A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo,
através de projeto de lei específico.
Art. 4'’ A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes
da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5'' Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre
que tais modificações não requeiram mudanças no Orçamento do MunicIpio- /o\
Art. 6'' O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores até o dia
15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação
deste plano.
Art. 7' A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8'' Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Ie- 2005
O ,Figüeiredo S}Iva

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