| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude. |
| native_id | 476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 667, 30 de Agosto de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído, junto a Secretaria de Governo da Prefeitura de Trindade, o Conselho Municipal de Juventude, tendo os seguintes objetivos: I - Constituir o Fórum Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, estimulando e organizando discussões estudos, debates e pesquisas sobre juventude e as suas questões, bem como a sua relação e situação no Município, no Estado e na União; II - Propugnar a defesa da juventude e dos direitos com absoluta prioridade. O direito à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à educação, ao trabalho e a convivência familiar e comunitária colocando o jovem a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão; III - Despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, as necessidades e potencialidades da juventude; IV - Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto à instituições de ensino e pesquisas, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude; V - Articular junto a entidades governamentais, ONG's e outras entidades e movimentos da sociedade civil, espaços de fomento à políticas públicas para a juventude do município, realizando, anualmente, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude; VI - Oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e solidariedade; VII - Zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação vigente; Artigo 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Juventude; I - Contribuir com o Poder Executivo, no desenvolvimento de ações discutidas e aprovadas na Conferência Municipal de Juventude, realizada anualmente; II - Fiscalizar as ações do Poder Executivo voltadas para a juventude; III - Promover o entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do Conselho; IV - Estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de interesse da juventude; V - Criar comissões técnicas temporárias e permanentes que auxiliem o trabalho desenvolvido pelo Conselho; VI - Mobilizar recursos governamentais e não-governamentais e apoio a programas e projetos relacionados à juventude do município; VII - Convidar entidades governamentais e não-governamentais e outras entidades da sociedade civil assim como movimentos juvenis, para colaborarem na execução de suas ações; VIII - Estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem estar e desenvolvimento dos jovens e que estimulem a sua participação nos programas sociais e nos mecanismos de controle social existentes no Município; IX - Exercer quaisquer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Prefeito do Município; X - Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando os projetos e execução dos programas de governo voltados à juventude; XI - Propor, para o Prefeito do Município, a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Juventude; Parágrafo Único - As questões para a celebra de convênios, deverão ser conduzidas com a ciência do Prefeito Municipal e sua concretização dependerá de prévia autorização, observada a legislação em vigor. Artigo 3º - O Conselho Municipal de Juventude será composto por 07 (sete) membros titulares e 03 (três) suplentes que serão nomeados pelo Prefeito do Município, mediante lista nominal aprovada pela Conferência Municipal de Juventude. Parágrafo Único - Para elaboração da lista referida no caput deste artigo serão consideradas as propostas de entidades legítimas de representação da juventude, que estejam em funcionamento legal e contínuo a, no mínimo, 01 (um) ano. Artigo 4º - Somente será permitida a participação, como membro titular ou suplente, no Conselho, de jovens com faixa etária entre 16 e 24 anos de idade. Parágrafo Único - Para a representação do Poder Executivo e do Poder Legislativo não será aplicado o disposto neste artigo. Artigo 5º - O Conselho Municipal de Juventude terá, na titularidade, a seguinte composição: I - 05 (cinco) representantes de entidades juvenis, segundo o disposto no artigo 3° desta lei; II - 01 (um) representante do Poder Executivo; III - 01 (um) representante do Poder Legislativo; Parágrafo Único - Para a suplência, será adotada a seguinte composição: I - 02 (dois) representantes de entidades juvenis, segundo o disposto no artigo 3° desta lei; II - 01 (um) representante do Poder Executivo. Artigo 6º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas. Artigo 7º - O mandato de membro do Conselho Municipal de Juventude será de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma recondução, seja como titular ou suplente. Artigo 8º - O mandato de Conselheiro será extinto, antes do término, nos casos de: I - Falecimento; II - Renúncia; III - Ausência justificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho; IV - Dispensa ou suspensão, a qualquer tempo, a pedido do Plenário do Conselho, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços). Artigo 9º - A Secretaria de Governo de Trindade prestará ao Conselho, suporte técnicoadministrativo, sem prejuízo da colaboração dos órgãos I entidades nele representados. Artigo 10º - O Conselho contará para o desempenho de suas funções, com a colaboração dos órgãos do Município que, quando solicitado, poderão: I - Transmitir dados e informações de interesse do Conselho; II - Participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de projetos e/ou programas desenvolvidos pelo Conselho. Artigo 11º - As nomeações dos membros do Conselho Municipal de Juventude dar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei. Artigo 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 30 de Agosto de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito