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norma nº 670/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 670 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS - Individual – Operações Coletivas _ Recursos FGTS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004, D.O.U 20/12/04.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 670, 18 de Outubro de 2005.
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR 
o Programa Carta de Crédito FGTS - Individual -
Operações Coletivas Recursos FGTS, em 
conformidade com as diretrizes estabelecidas na 
Resolução CCFGTS 460, de 14 DEZ 04, D.O.U. 
20 DEZ 04
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes 
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito FGTS -
Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, mediante convênio a ser firmado com 
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
Parágrafo Primeiro - Para garantia do pagamento/quitação das prestações do 
financiamento a ser concedido aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS -
Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, mediante crédito em conta caucionada, 
sob a gestão da área financeira da CAIXA, até o valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou - vincular 
os recursos provenientes de 4.490-51 - Obras e Instalações.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em 
benefício da população a ser beneficiada pelo Programa Carta de Crédito FGTS -
Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS; 
Parágrafo 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa Carta de Crédito FGTS -
Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS deverão fazer frente para a via pública 
existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. 
Parágrafo 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área de 150 
m², com testada de 10 metros. 
Artigo 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Carta de Crédito 
FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver a Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Serviços e a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento 
Social, não podendo ser projetados com área inferior a 29 m² (vinte e nove) metros 
quadrados. 
Parágrafo 1º - Poderão ser integradas ao. Programa Carta de Crédito FGTS -
Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS outras entidades, mediante convênio, 
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem 
por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que 
possíveis áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias 
mais carentes do Município. 
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contrapartida necessária 
para compor o valor do investimento, para viabilização e produção de unidades 
habitacionais, até o valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), 
mediante recursos financeiros próprios, bens, serviços e/ou terreno. Os custos relativos a 
cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, serão 
ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais.
Parágrafo 1º - Os beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual -
Operações Coletivas - Recursos FGTS ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto 
Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este 
ressarcimento. 
Artigo 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder 
Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que 
compõe o casal, preferencialmente.
Parágrafo 1º - Só poderão ingressar no Programa Carta de Crédito FGTS 
Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, famílias residentes no município, há 
pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e 
esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade 
Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de Outubro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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