| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS - Individual – Operações Coletivas _ Recursos FGTS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004, D.O.U 20/12/04. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 670, 18 de Outubro de 2005. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas Recursos FGTS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução CCFGTS 460, de 14 DEZ 04, D.O.U. 20 DEZ 04 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Parágrafo Primeiro - Para garantia do pagamento/quitação das prestações do financiamento a ser concedido aos beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, mediante crédito em conta caucionada, sob a gestão da área financeira da CAIXA, até o valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou - vincular os recursos provenientes de 4.490-51 - Obras e Instalações. Artigo 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS; Parágrafo 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. Parágrafo 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área de 150 m², com testada de 10 metros. Artigo 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços e a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social, não podendo ser projetados com área inferior a 29 m² (vinte e nove) metros quadrados. Parágrafo 1º - Poderão ser integradas ao. Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possíveis áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer contrapartida necessária para compor o valor do investimento, para viabilização e produção de unidades habitacionais, até o valor de R$ 451.000,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil reais), mediante recursos financeiros próprios, bens, serviços e/ou terreno. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais. Parágrafo 1º - Os beneficiários do Programa Carta de Crédito FGTS - Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento. Artigo 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente. Parágrafo 1º - Só poderão ingressar no Programa Carta de Crédito FGTS Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, famílias residentes no município, há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de Outubro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito