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norma nº 671/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) para encargos com as atividades para manutenção de melhoria das Ações do Policiamento no município e adota outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 671, 18 de Outubro de 2005.
EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual obedecerá a seguinte 
classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
20.00 - GOVERNO MUNICIPAL
20.01 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.04.2.109 -
Encargos com as atividades para manutenção de melhoria das 
Ações do Policiamento no Município
3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL DO PROJETO 30.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 
1°, são provenientes da anulação em igual importância da Dotação orçamentária a seguir 
discriminada:
Valores Em R$ 1,00
40.00 - SECRETARIA DE EDUC., CULTURA E ESPORTES
40.01 - DEPT. DE EDUC. INFANTIL, FUNDAM. E OUTROS
12361 00071.043 - Construção de Prédios Escolares no Município 30.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 30.000,00
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 1.462, de 22 de dezembro de 2004, o valor 
fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de Outubro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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