| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) para encargos com as atividades para manutenção de melhoria das Ações do Policiamento no município e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 671, 18 de Outubro de 2005. EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 20.00 - GOVERNO MUNICIPAL 20.01 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.04.2.109 - Encargos com as atividades para manutenção de melhoria das Ações do Policiamento no Município 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36 - Outros Serv. Terc. Pessoa Física 15.000,00 3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00 TOTAL DO PROJETO 30.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 1°, são provenientes da anulação em igual importância da Dotação orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 40.00 - SECRETARIA DE EDUC., CULTURA E ESPORTES 40.01 - DEPT. DE EDUC. INFANTIL, FUNDAM. E OUTROS 12361 00071.043 - Construção de Prédios Escolares no Município 30.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações 30.000,00 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 1.462, de 22 de dezembro de 2004, o valor fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de Outubro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito