| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de materiais para construção do Pelotão da Polícia Militar de Trindade. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 672, 09 de Novembro de 2005. EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de materiais para a construção do PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DE TRINDADE, conforme o que já foi planejado (projeto e orçamento), enviado a esta Prefeitura e obedecerá a seguinte classificação Orçamentária abaixo discriminada: Valores Em R$ 1,00 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 30.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 0012 - AÇÕES DE INFRAESTRUTURAS 1.067 - Aquisição de Materiais para construção de Pelotão da Polícia Militar do Município de Trindade 100.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações 100.000,00 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Art. 1°, são provenientes da anulação em igual importância da Dotação Orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 70 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 70.02 - DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO 185440012.1.048 Implantação do Sistema de Abastecimento de água no Povoado Mangueira 100.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações 100.000,00 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, o valor fixado no elemento de Despesa referidos no art. 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Novembro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito