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norma nº 672/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaAbre Crédito Especial no valor de 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de materiais para construção do Pelotão da Polícia Militar de Trindade.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 672, 09 de Novembro de 2005.
EMENTA: Abre Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de materiais para a 
construção do PELOTÃO DE POLICIA MILITAR DE TRINDADE, conforme o que já 
foi planejado (projeto e orçamento), enviado a esta Prefeitura e obedecerá a seguinte 
classificação Orçamentária abaixo discriminada:
Valores Em R$ 1,00
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
30.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0012 - AÇÕES DE INFRAESTRUTURAS
1.067 -
Aquisição de Materiais para construção de Pelotão da Polícia Militar 
do Município de Trindade
100.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 100.000,00
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Art. 
1°, são provenientes da anulação em igual importância da Dotação Orçamentária a seguir 
discriminada:
Valores Em R$ 1,00
70 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
70.02 - DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
185440012.1.048 Implantação do Sistema de Abastecimento de água no Povoado Mangueira 100.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 100.000,00
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, o valor 
fixado no elemento de Despesa referidos no art. 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 09 de Novembro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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