| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | : Dispõe sobre alteração n o Art. 3º Inc. I, Art. 4º § 3º e Art. 5º Inc. III da Lei º 478 de 04.03.97, que institui o Conselho Municipal de Saúde. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 674, 06 de Dezembro de 2005. Ementa: Dispõe sobre alteração no Art. 3°, Inc. I, Art. 4° §3° e Art. 5° Inc. III da Lei n° 478 de 04.03.97, que institui o Conselho Municipal de Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O CMS terá a seguinte composição: I - 25% dos representantes dos trabalhadores de saúde. Art. 2° - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, mediante indicação: § Único - O Presidente do CMS será eleito entre seus pares e na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. Art. 3° - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: I - Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao CMS. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário contidas na Lei nº. 478, de 04 de março de 1997. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de Dezembro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito