| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Altera o artigo 7° da Lei Municipal n° 1.029 de 17 de março de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.127/2023 EMENTA: Altera o artigo 7° da Lei Municipal n° 1.029 de 17 de março de 2021, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1°- O artigo 7° da Lei Municipal n° 1.029/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 7°. Da verba recebida referente aos indicadores globais; 20% (vinte por cento) serão destinados aos Coordenadores da Atenção Básica, Técnicos de sistemas e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, cabendo a Secretaria de Saúde a divisão entre os mesmos; e o restante de 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família – USF e aos Agentes Comentários de Saúde – ACS, sob a forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, rateados por cada unidade, observando a disposição dos parágrafos seguintes. (...) § 4°- O percentual de 80% (oitenta por cento) destinado aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família – USF e Agentes Comunitários de Saúde – ACS serão rateados da seguinte forma: PROFISSIONAIS PERCENTUAL DE METAS ENFERMEIRO 35,0 MÉDICO 15,0 TÉCNICO 15,0 DENTISTA 5,0 ASB 5,0 ACS 25,0 Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 30 DE JUNHO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal.