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norma nº 1128/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1128 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder, a título de incentivo fiscal, desconto no pagamento de débitos tributários vencidos ou, inexistindo estes, de débitos tributários vincendos, no caso de transferência de registro de veículo automotor para o Município, nos moldes que especifica.
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LEI N.º 1.128/ 2023.
Autoriza o Poder Executivo a conceder, a 
título de incentivo fiscal, desconto no 
pagamento de débitos tributários vencidos ou, 
inexistindo estes, de débitos tributários 
vincendos, no caso de transferência de 
registro de veículo automotor para o 
Município, nos moldes que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo inciso V artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título de incentivo fiscal, desconto nos débitos 
tributários vencidos ou, caso estes inexistam, nos débitos tributários vincendos, aos contribuintes que 
procederem à transferência do domicílio do registro de veículo automotor para este Município e ao 
recolhimento do respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA cujo fato 
gerador ocorra posteriormente à transferência, nos termos e limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se vencidos os débitos com data de vencimento anterior à concessão.
Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei será concedido à pessoa física ou jurídica titular do veículo 
objeto da transferência e corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do principal do Imposto 
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a que faz menção o artigo anterior, desde que 
pago.
§1º. O crédito incidirá apenas sobre o IPVA cujo fato gerador ocorra posteriormente à transferência, não 
se aplicando ao dos demais anos.
§2º. O benefício poderá ser utilizado nos 02 (dois) exercícios posteriores à concessão.
Art. 3º. O desconto previsto no artigo 2º deverá ser requerido no mesmo exercício em que houver o 
efetivo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a que faz menção 
esta lei e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV e demais documentos que 
comprovem a transferência do domicílio do veículo para o Município;
II - cópia da guia de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA a 
que faz menção esta lei; e
§ 1º. Não será concedido o desconto se o requerimento for feito após o prazo previsto no caput deste 
artigo.
§ 2º. Não será efetuada qualquer devolução de tributos com base no incentivo fiscal previsto nesta Lei.
§3º. Os débitos vencidos objeto do benefício serão informados pelo Município no ato de concessão.
Art. 4º. Fica facultado ao Poder Executivo a expedição de Decreto para regulamentar o disposto nesta 
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, em 30 de junho de 
2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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