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norma nº 1129/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDispõe sobre a criação e funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses e do Abrigo Municipal de Animais Domésticos e dá outras providências.
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LEI Nº 1.129/2023
Dispõe sobre a criação e funcionamento do 
Serviço de Controle de Zoonoses e do Abrigo 
Municipal de Animais Domésticos e dá outras 
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que 
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionou a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Controle de Zoonoses e o Abrigo Municipal de 
Animais Domésticos que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães 
e gatos no Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo Único. O Abrigo Municipal de Animais Domésticos será vinculado à 
Secretaria Municipal de Agricultura e o Serviço de Controle de Zoonoses será vinculado 
à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, órgãos que 
serão responsáveis pela fiscalização permanente e pelo funcionamento do Abrigo 
Municipal de Animais Domésticos e do Serviço de Controle de Zoonoses.
Art. 2º. Para efeito desta lei, entende-se por:
I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais 
vertebrados e o homem, e vice- versa;
II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de Zoonoses da 
Secretaria de Saúde;
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Serviço de Controle de Zoonoses da Secretaria 
Municipal de Saúde;
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo que mantêm com o homem uma 
relação de companhia, interação ou dependência.
V - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer 
processo de contenção;
VI - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado pelo Serviço de 
Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo desde o 
instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos 
municipais de animais e destinação final;
VII – ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As dependências apropriadas ao 
Serviço de Controle de Zoonoses, para o alojamento e manutenção dos animais 
apreendidos;
VIII - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras em pessoas ou 
outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
IX - MAUS TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais, que implique em 
crueldade, especialmente a ausência de alimentação mínima necessária, tortura, uso 
de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o 
Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, que estabelece medidas de 
proteção aos animais.
X - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto ou 
indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, 
ainda, em alojamentos de dimensões impróprias à sua espécie e porte.
Art. 3º. Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de 
saúde, segurança e bem-estar;
II - aumentar os cuidados com os animais, diminuindo as taxas de abandono, 
natalidade, morbidade e mortalidade;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano 
decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os 
prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de 
forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação 
federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da 
população nas ações de saúde, no âmbito da Vigilância Sanitária.
Art. 4º. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população de 
animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses, em benefício da 
saúde pública. 
Art. 5º. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte 
de cães e gatos no âmbito do Município de Trindade, desde que obedecida a legislação 
vigente.
Art. 6º. O Programa de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, 
abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização 
Mundial de Saúde:
I – Limitação da mobilidade – através do desenvolvimento de campanhas educativas 
que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias 
públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II – Controle do habitat – especialmente voltado para conscientizar e estimular a 
adoção de medidas individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo 
orgânico a fim de que o mesmo não sirva de atrativo para os animais;
III – Controle da reprodução – através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
Art. 7º. O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação 
de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se 
tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 
(quatro) meses de idade.
§ 1º - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I – Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso 
aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
II - Animal Comunitário é aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços 
de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo 
bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua 
responsável único e definido.
§ 2º – O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e 
também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações 
especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
implantar o programa de esterilização cirúrgica.
Art. 8º. O Poder Executivo terá o prazo de 01 (um) ano para implantar e adequar o 
Abrigo Municipal de Animais Domésticos, bem como o serviço de Controle de 
Zoonoses.
Art. 9º. Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a 
manutenção de mais de dez animais, no total, das espécies caninas ou felinas com 
idade superior a noventa dias. 
§ 1º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o período de permanência no abrigo 
municipal de animais.
§ 2º. O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos e 
vacinados, com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e 
facilitar a adoção dos animais pela população.
Art. 10. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a
manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, 
higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§ 1º - Entende-se como condições adequadas de alojamento do animal, o local de 
permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões 
compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries 
climáticas.
§ 2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação, o animal estar livre de 
fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 11. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães 
e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir 
pessoas ou outros animais.
Art. 12. Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a 
presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via 
postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação no prazo máximo 30 (trinta) 
dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e 
outras medidas cabíveis com base na legislação de regência, dirigidas ao 
proprietário/responsável pelo animal.
Art. 13. Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra 
cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição 
Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os 
animais a crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal 
para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
Art. 14. O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com utilização 
de substância anestésica – depressora do sistema nervoso central – que não provoque 
dor ou sofrimento, não podendo, em hipótese alguma, ser realizado por qualquer 
outro meio.
Art. 15. O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá 
ter a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho.
Art. 16. A estrutura do Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá oferecer o 
espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições 
confortáveis, seguras e que os protejam do sol e das chuvas.
Art. 17. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art. 18. Fica autorizado o Poder Executivo municipal a instituir todas as demais regras 
pertinentes ao exercício funcional e administrativo, levando em consideração todas as 
leis vigentes. 
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 30
DE JUNHO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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