| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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Lei Nº. 1.130/2023. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 576.253,60 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superávit financeiro de transferências de recursos do Precatórios do FUNDEF, fonte STN (Secretaria do Tesouro Nacional): 1.544, de transferências do FUNDEB, fonte STN: 2.540 e de transferências de Complementação do VAAT, fonte STN: 2.542; Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 303.401,44 (trezentos e três mil, quatrocentos e um reais e quarenta e quatro centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a transferências de recursos da Lei Complementar da União nº 195 de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.096 de 30 de setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 de 08 de novembro de 2022; Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 12 DE JULHO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município