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norma nº 1130/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1130 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAbre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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Lei Nº. 1.130/2023.
Ementa: “Abre Crédito adicional 
especial junto ao Orçamento Público 
Municipal vigente e dá outras 
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$ 576.253,60 (cento e vinte e cinco 
mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) na forma assim 
descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com
superávit financeiro de transferências de recursos do Precatórios do FUNDEF, 
fonte STN (Secretaria do Tesouro Nacional): 1.544, de transferências do 
FUNDEB, fonte STN: 2.540 e de transferências de Complementação do VAAT, 
fonte STN: 2.542;
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação 
na importância de R$ 303.401,44 (trezentos e três mil, quatrocentos e um 
reais e quarenta e quatro centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com a 
transferências de recursos da Lei Complementar da União nº 195 de 08 de 
julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo)
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de 
outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.096 de 30 de 
setembro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os 
créditos orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado 
na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.105 de 08 de novembro de 2022;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 12 DE JULHO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município

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