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norma nº 1131/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2023
Date 2023-07-25
EmentaDispõe Sobre as Alíquotas de Contribuição Relativa ao Custo Suplementar para a Amortização de déficit Atuarial e dá Outras Providências.
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LEI Nº 1.131/2023.
Dispõe Sobre as Alíquotas de 
Contribuição Relativa ao Custo 
Suplementar para a Amortização de 
déficit Atuarial e dá Outras 
Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a 
senhora HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º – Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da 
reavaliação atuarial, para suprir o custo especial (suplementar) do Fundo Municipal de 
Aposentadorias e Pensões de Trindade - FUMAP, conforme tabela abaixo:
Ano ALÍQUITA 
EXTRAORDINÁRIA
2023 14,50%
2024 23,30%
2025 35,50%
2026 41,46%
2027 à 2050 47,43%
Parágrafo Único – As contribuições ordinárias previstas na legislação 
vigente, sejam elas patronais e ou retidas da remuneração dos servidores ativos, bem 
como dos proventos dos inativos e pensionistas, permanecerá inalterada.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos imediatos, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 25
DE JULHO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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