| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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Lei nº 1.099/2022 Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. CAPÍTULO I Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Art. 2º. Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão municipal responsável em executar as políticas na área social, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas. Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 6 (seis) representantes governamentais e 6 (seis) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente. Art. 4º. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência; II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III – 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Saúde; IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; VI – 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores; Art. 5º. As Vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão: I – 01 (um) representante das Igrejas Localizadas no Município; II – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; III – 01 (um) representante das Associações sem fins lucrativos sediadas no Município, indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; IV – 01 (um) representante da Pastoral da Criança do Município; V – 01 (um) representante das Entidades que tenham atuação direta ou indireta na política municipal dos direitos da criança e do adolescente; VI – 01 (um) representante de Associação Civil sem fins lucrativos, que atue na área social dos direitos da criança e adolescente no município; § 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal. § 2º. A entidade não Governamental de atendimento à criança e ao adolescente, descrita no inciso V do caput deste artigo, perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local, quando tiver o registro ou a inscrição de seus programas suspenso pelo período superior a 06 (seis) meses, sem as providências necessárias para regularização e retomada da atividade. § 3º Havendo vacância, a substituição da Entidade não Governamental se dará mediante a ascensão da Entidade suplente eleita e, no caso de não haver suplentes, o CMDCA emitirá edital de convocação de eleição complementar. § 4º Ficam impedidos de se tornarem membros do conselho: Conselheiros Tutelares no exercício da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. CAPÍTULO II Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado bienalmente até o mês de outubro em evento especifico para este fim, sob fiscalização do Ministério Público. § 1º Entidades não governamentais eleitas deverão indicar seus representantes até o 15º (décimo quinto) dia do mês de novembro do ano eleitoral. § 2º A posse e o início do exercício da função dos representantes Governamentais e não Governamentais do CMDCA ocorrerá no mês de novembro, sendo facultada a realização de ato solene em data anterior a data da posse. § 3º Enquanto não houver eleição da Mesa Diretiva, a presidência do CMDCA será exercida interinamente pelo conselheiro não governamental que tenha a maior idade. § 4º O edital de convocação para as eleições das Entidades não Governamentais deverá ser publicado pelo CMDCA 60 (sessenta) dias antes do pleito. § 5º Não havendo o preenchimento das vagas, caberá ao CMDCA reabrir edital para eleição complementar, após a eleição e publicação de seu resultado. Art. 7º. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e /ou eleitos pelas entidades não Governamentais abaixo relacionadas: I – Entidades que tenham atuação direta ou indireta na política municipal dos direitos da criança e do adolescente; II – Igrejas; Parágrafo Único. As entidades não Governamentais citadas no caput deste artigo que tiverem interesse em pleitear um vaga no CMDCA deverão apresentar sua candidatura por meio de oficio, de acordo com os prazos previstos no edital de convocação da eleição. Art. 8º. A eleição das Entidades não Governamentais para compor o CMDCA deverá ser precedida de comunicação formal ao Ministério Público Estadual. § 1º A Assembleia de eleição será instalada, em primeira chamada, com 50% (cinquenta por cento) dos presentes com direito a voto, ou, em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com qualquer número. § 2º CMDCA expedirá Resolução de nomeação dos conselheiros indicados como representantes das Entidades não Governamentais e dos Órgãos Governamentais e, após sua publicação, dará posse. Art. 9º. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, não será remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante titular ou suplente, quando estiverem substituindo, prestar informações sobre as demandas e deliberações do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas. § 1º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente titular está condicionado à sua participação em reuniões ordinárias e extraordinárias e de, no mínimo, em uma Comissão Temática ou Intersetorial e, no caso de ausência justificada, deverá ser substituído pelo seu suplente. § 2º O exercício da função de conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente suplente está condicionada à sua participação como convidado em reuniões ordinárias e extraordinárias ou em substituição ao conselho titular que tiver que se ausentar justificadamente. CAPÍTULO III Da Competência Art. 10º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: I. Elaborar e aprovar o seu Regimento; II. Conhecer a realidade do seu Município e elaborar o plano de ação anual do CMDCA e o plano de aplicação anual do fundo da infância e da Adolescência; III. Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos e pessoa em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público; IV. Estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações; V. Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos; VI. Registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990. VII. Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos Conselhos Tutelares de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e orientações da legislação federal vigente; VIII. Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bom como adotar todas as providências que julgar cabíveis. Para a eleição dos membros CMDCA; IX. Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação plenária do Conselho; X. Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíeis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Trindade; XI. Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município de Trindade, com registro em ata e publicação no Órgão Oficial do Município de Trindade; XII. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; XIII. Participar de comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselho Tutelar no exercício de suas funções; XIV. Deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e adolescência – FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva execução; XV. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre elaboração, aprovação e a execução do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. XVI. Fixar critérios de utilização das verbas subsidiárias e demais receitas aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal; XVII. Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente – OCA, conforme o que dispõe o Tribunal de Contas; XVIII. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os poderes legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência; XIX. Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas á criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais; XX. Articular a efetivação do art. 4º da ECA, que dispõe: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes à vida, à justiça, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária; XXI. Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculado ao CMDCA e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais; XXII. Publicar todas as duas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal; XXIII. Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XXIV. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XXV. Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO IV Do mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA Art. 11. O mandato dos órgãos governamentais e entidades não governamentais terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 1º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou o poder público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, indicando novo representante. § 2º Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral de Conselheiro Tutelar ou para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas funções, no ato da inscrição. § 3º O regimento interno do CDMCA disporá sobre a substituição de conselheiros representantes dos Órgãos Governamentais e das Entidades não Governamentais. § 4º A entidade que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo processo de escolha, sendo vedada a prorrogação ou recondução automática. CAPÍTULO V Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Art. 12. O CMDCA reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá a seguinte estrutura paritária de representantes Governamentais: I. Mesa Diretiva, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente c) 1º Secretário d) 2º Secretário II. Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes; III. Plenária; IV. Secretária Executiva. Art. 13. A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os membros indicados pelos Órgãos Públicos e Entidades não governamentais, no dia da posse dos Conselheiros de Direitos do CMDCA, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros. § 1º Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias; § 2º A mesa Diretiva excepcionalmente poderá tomar providências “AD REFERENDUM” em caráter urgente e individual, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação. Art. 14. As Comissões Temáticas do CMDCA serão compostas pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular ou como convidado, e é facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas. Parágrafo único. As comissões Temáticas terão caráter consultivo e ou propositivo e serão vinculadas ao CMDCA. Art. 15. A Plenária do CMDCA é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o regimento do CMDCA. Parágrafo único. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que entender necessário, na forma prevista no regimento interno, aprovado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei. TÍTULO II DO CONSELHO TUTELAR Art. 16. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988. Art. 17. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais candidatos. Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o órgão municipal que o Conselho Tutelar estiver vinculado para fins administrativos poderão sugerir ao Chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo local, criação de novos conselhos tutelares neste município. Art. 19. Cabe ao Poder Executivo definir a área de atuação do Conselho Tutelar deste município. CAPÍTULO VI Do Funcionamento Do Conselho Tutelar Art. 20. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar e à capacitação e formação continuada de seus membros, devendo ser assegurado: I – estrutura física; II – recursos humanos de apoio; III - meios de comunicação e informática; IV – meios de transporte. Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo são de execução obrigatória. Art. 21. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência à população, garantindo a acessibilidade à pessoa com deficiência e o atendimento individualizado a criança, ao adolescente e a família. § 1º. O horário de atendimento do Conselho Tutelar deste município é das 8:00 às 18:00 horas, nos dias uteis. § 2º. Os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem prejuízo dos plantões em regime de sobreaviso. Art. 22. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos membros do referido órgão colegiado e o acolhimento ao público, com sala reservada para o atendimento à criança e ao adolescente e a família. Art. 23. Cabe ao Poder Executivo municipal providenciar sede própria, telefone fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computador com acesso à internet e demais recursos materiais necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 24. Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para registro e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população infanto-juvenil local, devendo para tanto utilizar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA - ou equivalente. CAPÍTULO VII Da Remuneração E Dos Direitos Sociais Dos Membros Do ConselhoTutelar Art. 25. A remuneração do conselheiro tutelar é de R$ 1.818,00 (Um Mil Oitocentos E Dezoito Reais). Paragrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro tutelar dar-se-á na mesma data em igualdade com os demais servidores públicos deste município. Art. 26. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III- licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Parágrafo único. Outros direitos sociais e benefícios poderão ser assegurados aos membros do Conselho Tutelar, por meio de alterações nesta Lei. CAPÍTULO VIII Das Exigências Para Candidatura A Membro Do Conselho Tutelar Art. 27. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município; IV - estar no pleno gozo dos direitos políticos; V – possuir ensino médio completo; VI - não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança e do adolescente ou de cargo eletivo; VII - não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal. § 1o A exigência prevista no inciso V deste artigo poderá ser suprimida nos casos em que o candidato comprovar ter atuado no mínimo 2 (dois) anos no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, auferida mediante atestado emitido por órgão público nacional, estadual ou municipal, por organização da sociedade civil registrada nos conselhos dos direitos, por fóruns e redes, legalmente constituídos com atuação na área da criança e do adolescente. § 2º O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos ao Conselho Tutelar deverá ser verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência aos candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de descumprimento das regras da campanha. Art. 28. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, devidamente fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou pelo Ministério Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 29. A violação das regras de campanha sujeitaos candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou do diploma. Art. 30. A habilitação de conselheiro tutelar titular para participar do processo de escolha subsequente não autoriza seu afastamento do Conselho Tutelar para realizar campanha. CAPÍTULO IX Das Atribuições Dos Membros Do Conselho Tutelar Art. 31. São atribuições dos membros do Conselho Tutelar são aquelas previstas no artigo 136, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Não é atribuição dos conselheiros tutelares: I - realizar transporte de criança e adolescente, para entregá-lo à sua família neste ou em outro município; II – transportar adolescente para unidade de cumprimento de medida socioeducativa; III - transportar criança e adolescente para o atendimento em hospital; IV – transportar criança e adolescente para atendimento junto ao serviço de Escuta Qualificada ou para emissão de documento, registro de nascimento, carteira de identidade; V - atuar como porteiro em eventos, festas, shows, bares, boates, para auferir idade de quem adentra no local, VI- acompanhar visita assistida dos pais aos filhos; VII - realizar do trabalho de investigação policial; VIII - realizar blitz em bares e boates. Art. 32. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, tomadas por conselheiro tutelar durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação do ato. Art. 33. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas e dos serviços. Art. 34. O Conselho Tutelar no atendimento de crianças e adolescentes indígenas poderá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - e/ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo quando da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal. Art. 35. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de proteção previstas nesta Lei municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, nas questões específicas que envolvam crianças e adolescentes oriundas de Povos e Comunidades Tradicionais deverá considerar as garantias jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, asculturas, os costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições. Art. 36. O Conselho Tutelar na aplicação de medida protetiva de afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Art. 37. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria simples de votos dos membros do referido órgão colegiado. Art. 38. As decisões do Conselho Tutelar fundamentadas nas suas atribuições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e execução imediata. Art. 39. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo interesse. Art. 40. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com relação ao exercício de suas atribuições e competências previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 41. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são previstas nesta Lei, vedado ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades. Art. 42. É vedado atribuir aos membros do Conselho Tutelar funções administrativas e ordenação de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 43. É vedado o exercício das atribuições inerentes aos membros do Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de nulidade do ato praticado. Art. 44. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Art. 45. Os membros do Conselho Tutelar deverão participar do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretriz Orçamentária do município. CAPÍTULO X Do Regimento Interno Do Conselho Tutelar Art. 46. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar seu regimento interno, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Art. 47. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada ao órgão municipal a qual o referido órgão estiver vinculado para fins administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração. CAPÍTULO XI Do Atendimento Realizado Em Regime De Sobreaviso Art. 48. O atendimento realizado por membro do Conselho Tutelar no período noturno nos dias uteis, nos finais de semana e feriados será na forma do regime de sobreaviso. § 1º Considera-se regime de sobreaviso a jornada de trabalho em que o membro do Conselho Tutelar permaneça de prontidão, por meio de telefone móvel, aguardando a qualquer momento o chamado para atender os casos de sua competência. § 2º Para remuneração das horas em regime de sobreaviso, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) da remuneração dos conselheiros tutelares. Art. 49. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como a idênticos períodos em regime de sobreaviso. CAPÍTULO XII Da Formação E Capacitação Continuada Dos Membros Do ConselhoTutelar Art. 50. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente das três esferas federativas poderão definir, anualmente, percentual de recursos dos Fundos a serem aplicados na formação e capacitação continuada dos membros do Conselho Tutelar. Art. 51. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada. Parágrafo único. Não constitui acúmulo de função, para os efeitos deste artigo, as atividades exercidas sem remuneração em entidade associativa e Fóruns, desde que não acarretem prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho e ao regime de sobreaviso. Art. 52. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 53. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO XIII Do Processo Para A Escolha Dos Membros Do Conselho Tutelar Art. 54. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. Art. 55. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município. Art. 56. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. Art. 57. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Art. 58. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o apoio do Poder Executivo deverá solicitar junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, a listagem dos eleitores e apoio técnico necessário, para realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser realizado utilizando cédulas de votação de papel a serem depositadas em urnas, caso não tenha sido concedido o empréstimo de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral. CAPÍTULO XIV Da Divulgação Do Processo De Escolha Dos Membros Do ConselhoTutelar Art. 59. As emissoras de rádio e de televisão deste município poderão divulgar, em rede, inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. § 1º As inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar serão elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por objetivo informar a população sobre a data da realização da eleição, da importância do Conselho Tutelar, da importância da participação da comunidade na escolha dos candidatos e estimular o comparecimento dos eleitores às urnas no dia da votação. Art. 60. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates e entrevistas com os candidatos a membros do Conselho Tutelar, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com especialistas, com representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Fóruns e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO XV Da Comissão Especial Encarregada De Realizar O Processo De EscolhaDos Membros Do Conselho Tutelar Art. 61. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar por meio de resolução uma Comissão Especial, composta paritariamente por conselheiros representantes do Poder Executivo e representantes das organizações da sociedade civil, para realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Art. 62. A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que criar a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá dispor sobre as atribuições da referida Comissão. Art. 63. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á com a publicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do edital de convocação dos candidatos a fazer a inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes do término do mandato dos conselheiros tutelares que estão no exercício da função. Art. 64. O edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocando os pretendentes a membros do Conselho Tutelar a fazer a inscrição, deverá conter: I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar; II - a documentação exigida dos candidatos; III - as regras da campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos; IV – as sanções previstas para o descumprimento das regras da campanha; Art. 65. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá instruções gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com base nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Art. 66. O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser notificado, de todas as reuniões e das deliberações realizadas pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Art. 67. A inscrição dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é gratuita, vedada cobrança de taxa. Art. 68. O conselheiro tutelar candidato no processo escolha subsequente não poderá afastarse do cargo no Conselho Tutelar. Art. 69. As candidaturas dos pretendentes a membros do Conselho Tutelar deverão ser individuais, vedada composição de chapas. Art. 70. O eleitor poderá votar em 5 (cinco) candidatos ao Conselho Tutelar. Art. 71. A veiculação de propaganda da campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar somente será permitida após a publicação pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos habilitados. Art. 72. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros tutelares titulares, sendo considerados suplentes os demais pretendentes, em ordem decrescente de votação. Art. 73. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho Tutelar, será utilizado, para efeito de desempate, o critério da idade mais elevada. Art. 74. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá garantir a divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por meio de: I - publicação oficial do edital para registro de candidaturas; II - afixação do edital em locais de amplo acesso ao público; III – ampla divulgação do edital; Art. 75. No dia da votação é vedado ao candidato ao Conselho Tutelar realizar campanha, patrocinar transporte de eleitores, boca de urna e distribuição de santinhos. Art. 76. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas vedadas será feito junto à Comissão Especial prevista criada para realizar o processo de escolha, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. Art. 77. Decididas as eventuais impugnações ou, na inexistência destas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado final do processo de escolha, com a divulgação dos nomes dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar e dos suplentes listados em ordem decrescente de votação. Art. 78. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. CAPÍTULO XVI Do Impedimento De Atuar No Mesmo Conselho Tutelar Art. 79. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Sendo escolhidos dois ou mais candidatos nos termos do caput deste artigo, será empossado como conselheiro tutelar titular, aquele que tiver obtido maior votação. CAPÍTULO XVII Da Vacância E Convocação Do Suplente Art. 80. Entre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância no Conselho Tutelar decorrerá de: I - renúncia; II - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; III - aplicação da sanção administrativa de destituição da função; IV - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral; e V – falecimento. Art. 81. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o suplente, deverá ser convocado para regularizar a composição do referido órgão colegiado. § 1º. Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de acordo com a ordem decrescente de votação. § 2º. No caso da inexistência de suplentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar. CAPÍTULO XVIII Das Penalidades Administrativas E Disciplinares Art. 82. Constituem penalidades administrativas e disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: I – advertência; II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e III – destituição da função, por processo administrativo ou por sentença transitada em julgado; Art. 83. As infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverá ser apurada pelo órgão municipal do Poder Executivo ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado. Art. 84. A apuração das infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverá observar o disposto previsto nesta Lei e na legislação municipal aplicável aos demais servidores públicos. Art. 85. Na aplicação das penalidades administrativas e disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes. CAPÍTULO XIX Da Advertência, Suspensão E Cassação Do Mandato Art. 86. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser advertido, ter seu mandato suspenso por prazo determinado ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sendo em qualquer caso assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa. Art. 87. A advertência, suspensão do mandato por prazo determinado e exoneração da função de conselheiro tutelar deverá ser procedida de processo administrativo realizado pelo órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar deste município está vinculado para fins administrativos, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 88. O conselheiro tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo. Art. 89. O conselheiro tutelar deverá abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca de casos específicos atendidos pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo. Art. 90. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente,o fato ao órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar está vinculado para fins administrativose ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO XX Dos Deveres Do Conselheiro Tutelar Art. 91. São deveres do conselheiro tutelar: I - manter ilibada conduta pública e particular; II - zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições; V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; VI - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções; VII - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação; VIII - cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento; X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criançae do Adolescente; XI - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho Tutelar deste município; XII - prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o artigo 17, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; XIII - identificar-se nas manifestações funcionais; XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes. Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do conselheiro tutelar deve ser voltada à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais de que crianças e adolescentes são titulares, com a estrita observância das normas e princípios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. CAPÍTULO XXI Dos Proibições Inerentes Ao Exercício Da Função De MembroConselho Tutelar Art. 92. Para fins desta Lei, são proibições inerentes ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar: I - exercer a função de forma a auferir, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal, econômica ou não, para si ou para outrem; II - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas e emolumentos; III - violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; IV - recusar e omitir a prestar atendimento; V- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; VI - não comparecer reiteradamente nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar e, deixar de realizar o atendimento durante o regime de sobreaviso; VII - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, ressalvado os casos para realização de atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço; VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho das atribuições de sua responsabilidade; IX - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia deliberação do colegiado, ressalvado as situações emergenciais, ou por ocasião do atendimento durante o plantão de sobreaviso; X - aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada dos membros do Conselho Tutelar; XI – utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda eleitoral ou para o exercício de qualquer atividade político-partidária. § 1º. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos I ao XI deste artigo deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado ao conselheiro tutelar o direito ao contraditório e a ampla defesa. Art. 93. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão municipal ao qual estão vinculados. CAPÍTULO XXII Dos Impedimentos Dos Membros Do Conselho Tutelar Art. 94. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando: I - o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável; I - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes interessadas; III - algum dos interessados for credor ou devedor do Conselheiro Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. Parágrafo único. O impedimento também poderá ser declarado por motivo de foro íntimo. CAPÍTULO XXIII Do Conselheiro Tutelar Filiado A Partido Político Art. 95. O conselheiro tutelar filiado a partido político que for candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá desincompatibilizar-se da função nos prazos previstos na legislação eleitoral. § 1º. Durante o período de desincompatibilização previsto no caput deste artigo, o conselheiro tutelar não será remunerado. § 2º. Nos casos de desincompatibilização de conselheiro tutelar nos termos previstos no caput deste artigo, o suplente imediato deverá ser convocado para assumir a função. TÍTULO III FUNDO MUNICIPAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 96. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é um fundo especialgerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. § 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, § 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA integra o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria. Art. 97. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA têm como princípios: I – ampla participação social; II - fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente; III - transparência na aplicação dos recursos públicos; IV - gestão pública democrática; V - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia. Art. 98. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA: I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes; II – promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do município; III – aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; IV – aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária; V – realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais disposições legais vigentes; VI – elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014; VII – instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária; VIII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. X – dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; XI – emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e XII – outras atribuições previstas na legislação vigente. Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município. Art. 99. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA divulgar amplamente: I - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV – o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto; V – a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com recursos do Fundo será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 100. Compete a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e: I – executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada; II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo; III – realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior; V – apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão financeira; VI – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; VII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014; XIII – celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios; IX – celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação; X – designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos governamentais; XI – elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. XII – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; XIII – outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes. CAPÍTULO XXIV Das Receitas Do Fundo Art. 101. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como receitas: I – dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades vinculadas ao CMDCA; II – doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas; III – valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei; IV – outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de capital; V – recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação especifica; VI – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; VII – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; VIII – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; IX – recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação vigente; X – recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; XI – superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas; XII – outros recursos que lhe forem destinados. CAPÍTULO XXV Da Captação De Recursos Para O Fundo Art. 102. A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes formas: I – promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; II – realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público. Art. 103. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes. Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO XXVI Da Destinação Dos Recursos Do Fundo Art. 104. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em: I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; III - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; IV – financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012; V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; Art. 105. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 106. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais. CAPÍTULO XXVII Das Vedações De Destinação Dos Recursos Do Fundo Art. 107. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para: I - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; III - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus membros; V – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 108. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO XXVIII Da Seleção De Projetos Por Meio De Chamamento Público Art. 109. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014. CAPÍTULO XXIX Da Comissão De Seleção Para Analisar Os Projetos A SeremFinanciados Com Recursos Do Fundo Art. 110. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Art. 111. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; § 1º. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das organizações da sociedade civil e do poder público. Art. 112. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a homologação dos resultados. Art. 113. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público. Art. 114. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município – em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior. Art. 115. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. § 1º. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 116. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento de Trindade, a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos defomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes. Art. 117. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. CAPÍTULO XXX Da Prestação De Contas Art. 118. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. Art. 119. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014. CAPÍTULO XXXI Das Disposições Finais Art. 120. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, como fonte pública de financiamento. Art. 121. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 122. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 21 DE OUTUBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO PREFEITA DE TRINDADE