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norma nº 1099/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1099 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaReestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
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Lei nº 1.099/2022
Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, 
e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº
8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a presente lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente nos
termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
CAPÍTULO I
Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente
Art. 2º. Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, como órgão deliberativo, vinculado e não subordinado à Secretaria Municipal de 
Assistência Social ou órgão municipal responsável em executar as políticas na área social, 
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto 
por 6 (seis) representantes governamentais e 6 (seis) representantes não-governamentais, sendo 
que para cada titular haverá um suplente.
Art. 4º. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo 
relacionadas ou outros representantes indicados por estes, os quais justificadamente poderão ser 
substituídos a qualquer tempo, sendo:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante titular da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VI – 1 (um) representante da Câmara dos Vereadores;
Art. 5º. As Vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão:
I – 01 (um) representante das Igrejas Localizadas no Município;
II – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
III – 01 (um) representante das Associações sem fins lucrativos sediadas no Município, indicado 
pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
IV – 01 (um) representante da Pastoral da Criança do Município;
V – 01 (um) representante das Entidades que tenham atuação direta ou indireta na política 
municipal dos direitos da criança e do adolescente;
VI – 01 (um) representante de Associação Civil sem fins lucrativos, que atue na área social dos 
direitos da criança e adolescente no município;
§ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo 
que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de atendimento ou defesa 
dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja 
servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal.
§ 2º. A entidade não Governamental de atendimento à criança e ao adolescente, descrita no inciso 
V do caput deste artigo, perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente - CMDCA local, quando tiver o registro ou a inscrição de seus programas suspenso
pelo período superior a 06 (seis) meses, sem as providências necessárias para regularização e 
retomada da atividade.
§ 3º Havendo vacância, a substituição da Entidade não Governamental se dará mediante a 
ascensão da Entidade suplente eleita e, no caso de não haver suplentes, o CMDCA emitirá edital 
de convocação de eleição complementar. 
§ 4º Ficam impedidos de se tornarem membros do conselho: Conselheiros Tutelares no exercício 
da função, autoridade judiciária, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
 
 CAPÍTULO II
 Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
Art. 6º. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente será realizado bienalmente até o mês de outubro em evento 
especifico para este fim, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 1º Entidades não governamentais eleitas deverão indicar seus representantes até o 15º (décimo 
quinto) dia do mês de novembro do ano eleitoral.
§ 2º A posse e o início do exercício da função dos representantes Governamentais e não 
Governamentais do CMDCA ocorrerá no mês de novembro, sendo facultada a realização de ato 
solene em data anterior a data da posse.
§ 3º Enquanto não houver eleição da Mesa Diretiva, a presidência do CMDCA será exercida 
interinamente pelo conselheiro não governamental que tenha a maior idade.
§ 4º O edital de convocação para as eleições das Entidades não Governamentais deverá ser 
publicado pelo CMDCA 60 (sessenta) dias antes do pleito.
§ 5º Não havendo o preenchimento das vagas, caberá ao CMDCA reabrir edital para eleição 
complementar, após a eleição e publicação de seu resultado.
Art. 7º. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e /ou eleitos pelas entidades 
não Governamentais abaixo relacionadas:
I – Entidades que tenham atuação direta ou indireta na política municipal dos direitos da criança 
e do adolescente;
II – Igrejas;
Parágrafo Único. As entidades não Governamentais citadas no caput deste artigo que tiverem 
interesse em pleitear um vaga no CMDCA deverão apresentar sua candidatura por meio de oficio, 
de acordo com os prazos previstos no edital de convocação da eleição.
Art. 8º. A eleição das Entidades não Governamentais para compor o CMDCA deverá ser precedida 
de comunicação formal ao Ministério Público Estadual.
§ 1º A Assembleia de eleição será instalada, em primeira chamada, com 50% (cinquenta por 
cento) dos presentes com direito a voto, ou, em segunda chamada, após 10 (dez) minutos, com 
qualquer número. 
§ 2º CMDCA expedirá Resolução de nomeação dos conselheiros indicados como representantes 
das Entidades não Governamentais e dos Órgãos Governamentais e, após sua publicação, dará 
posse.
Art. 9º. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, não será 
remunerada e estabelecerá presunção de idoneidade moral, devendo o representante titular ou 
suplente, quando estiverem substituindo, prestar informações sobre as demandas e deliberações 
do CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões 
ordinárias, extraordinárias, em comissões temáticas e representações externas. 
§ 1º O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
titular está condicionado à sua participação em reuniões ordinárias e extraordinárias e de, no 
mínimo, em uma Comissão Temática ou Intersetorial e, no caso de ausência justificada, deverá 
ser substituído pelo seu suplente. 
§ 2º O exercício da função de conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
suplente está condicionada à sua participação como convidado em reuniões ordinárias e 
extraordinárias ou em substituição ao conselho titular que tiver que se ausentar justificadamente.
 
 
 CAPÍTULO III 
 Da Competência
Art. 10º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA:
I. Elaborar e aprovar o seu Regimento;
II. Conhecer a realidade do seu Município e elaborar o plano de ação anual do CMDCA e o 
plano de aplicação anual do fundo da infância e da Adolescência;
III. Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de 
direitos e pessoa em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção 
integral como prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
IV. Estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não 
governamentais dirigidas à infância e à adolescência, no âmbito do Município, que possam 
afetar suas deliberações;
V. Acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação 
quanto à aplicação de recursos;
VI. Registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não 
governamentais, de acordo com o que prevê o art. 90 da Lei Federal 8.069/1990.
VII. Articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos 
Conselhos Tutelares de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e 
orientações da legislação federal vigente;
VIII. Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bom como adotar todas as providências 
que julgar cabíveis. Para a eleição dos membros CMDCA;
IX. Dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMDCA, nos termos 
do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação plenária do 
Conselho;
X. Deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências 
que julgar cabíeis para a eleição dos Conselheiros Tutelares do Município de Trindade;
XI. Dar posse aos Conselheiros Tutelares do Município de Trindade, com registro em ata e 
publicação no Órgão Oficial do Município de Trindade;
XII. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações 
formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de 
direitos assegurados em leis na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas 
de proteção e reparação;
XIII. Participar de comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar, para apurar 
eventual irregularidade e falta funcional praticada por Conselho Tutelar no exercício de suas 
funções;
XIV. Deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Infância e 
adolescência – FIA, conforme Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando sua respectiva 
execução;
XV. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre elaboração, aprovação e a execução do 
Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária 
Anual – LOA, âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
XVI. Fixar critérios de utilização das verbas subsidiárias e demais receitas aplicando 
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de 
crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto 
no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal;
XVII. Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente – OCA, conforme o que dispõe o Tribunal 
de Contas;
XVIII. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais 
relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com os poderes 
legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
XIX. Articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas á criança e ao 
adolescente e demais conselhos setoriais;
XX. Articular a efetivação do art. 4º da ECA, que dispõe: “é dever da família, da comunidade, 
da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação 
dos direitos inerentes à vida, à justiça, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência 
familiar e comunitária;
XXI. Instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as 
quais têm caráter consultivo e vinculado ao CMDCA e indicar representantes para compor 
Comissões Intersetoriais;
XXII. Publicar todas as duas deliberações e resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o 
mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XXIII. Articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente;
XXIV. Articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano 
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XXV. Cumprir e executar as metas que lhe foram atribuídas no Plano Decenal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
 CAPÍTULO IV
 Do mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 11. O mandato dos órgãos governamentais e entidades não governamentais terá a duração 
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, a organização, a associação ou o poder 
público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, indicando novo representante.
§ 2º Os conselheiros de direitos do CMDCA que concorrerem a pleito eleitoral de Conselheiro 
Tutelar ou para outros cargos públicos eletivos deverão requerer o afastamento de suas funções, 
no ato da inscrição. 
§ 3º O regimento interno do CDMCA disporá sobre a substituição de conselheiros representantes 
dos Órgãos Governamentais e das Entidades não Governamentais.
§ 4º A entidade que se habilitar à recondução deverá se submeter a novo processo de escolha, 
sendo vedada a prorrogação ou recondução automática. 
 
 CAPÍTULO V
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA
Art. 12. O CMDCA reunir-se-á na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá 
a seguinte estrutura paritária de representantes Governamentais:
I. Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente
c) 1º Secretário 
d) 2º Secretário
II. Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes;
III. Plenária;
IV. Secretária Executiva.
Art. 13. A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os membros indicados pelos Órgãos 
Públicos e Entidades não governamentais, no dia da posse dos Conselheiros de Direitos do CMDCA, 
em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
§ 1º Compete à mesa diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias;
§ 2º A mesa Diretiva excepcionalmente poderá tomar providências “AD REFERENDUM” em caráter 
urgente e individual, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho 
para ratificação.
Art. 14. As Comissões Temáticas do CMDCA serão compostas pelo colegiado dos membros 
titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular ou como convidado, e é facultada 
a participação de convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões Temáticas terão caráter consultivo e ou propositivo e serão 
vinculadas ao CMDCA.
Art. 15. A Plenária do CMDCA é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes 
quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de 
deliberação e funcionará de acordo com o regimento do CMDCA.
Parágrafo único. O CMDCA reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente 
sempre que entender necessário, na forma prevista no regimento interno, aprovado no prazo de 
90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
 
 TÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, integrante
do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069,
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Art. 17. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública, composto de 5
(cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
a recondução, mediante novo processo de escolha, em igualdade de condições com os demais
candidatos.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o órgão municipal
que o Conselho Tutelar estiver vinculado para fins administrativos poderão sugerir ao Chefe
do Poder Executivo e ao Poder Legislativo local, criação de novos conselhos tutelares neste
município.
Art. 19. Cabe ao Poder Executivo definir a área de atuação do Conselho Tutelar deste
município.
CAPÍTULO VI
Do Funcionamento Do Conselho Tutelar
Art. 20. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao pleno
funcionamento do Conselho Tutelar e à capacitação e formação continuada de seus membros,
devendo ser assegurado:
I – estrutura física;
II – recursos humanos de apoio;
III - meios de comunicação e informática;
IV – meios de transporte.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no caput deste artigo são de execução
obrigatória.
Art. 21. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil acesso, preferencialmente já
constituído como referência à população, garantindo a acessibilidade à pessoa com deficiência
e o atendimento individualizado a criança, ao adolescente e a família.
§ 1º. O horário de atendimento do Conselho Tutelar deste município é das 8:00 às 18:00 horas,
nos dias uteis.
§ 2º. Os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais,
sem prejuízo dos plantões em regime de sobreaviso.
Art. 22. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam
o adequado desempenho das atribuições dos membros do referido órgão colegiado e o
acolhimento ao público, com sala reservada para o atendimento à criança e ao adolescente e
a família.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo municipal providenciar sede própria, telefone fixo e móvel,
veículo de uso exclusivo, computador com acesso à internet e demais recursos materiais
necessários ao efetivo funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 24. Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários
para registro e sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura
de atendimento à população infanto-juvenil local, devendo para tanto utilizar o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA - ou equivalente.
CAPÍTULO VII
Da Remuneração E Dos Direitos Sociais Dos Membros Do ConselhoTutelar
Art. 25. A remuneração do conselheiro tutelar é de R$ 1.818,00 (Um Mil Oitocentos E Dezoito 
Reais). 
Paragrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro tutelar dar-se-á na mesma data em
igualdade com os demais servidores públicos deste município.
Art. 26. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração
mensal;
III- licença-maternidade;
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina.
Parágrafo único. Outros direitos sociais e benefícios poderão ser assegurados aos membros do
Conselho Tutelar, por meio de alterações nesta Lei.
 CAPÍTULO VIII
 Das Exigências Para Candidatura A Membro Do Conselho Tutelar
Art. 27. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos no município;
IV - estar no pleno gozo dos direitos políticos;
V – possuir ensino médio completo;
VI - não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de registro de candidatura, penalidade de
perda ou cassação de mandato de conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criança
e do adolescente ou de cargo eletivo;
VII - não ter sido condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, até o transcurso da reabilitação criminal.
§ 1o A exigência prevista no inciso V deste artigo poderá ser suprimida nos casos em que o
candidato comprovar ter atuado no mínimo 2 (dois) anos no Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente, auferida mediante atestado emitido por órgão público nacional,
estadual ou municipal, por organização da sociedade civil registrada nos conselhos dos direitos,
por fóruns e redes, legalmente constituídos com atuação na área da criança e do adolescente.
§ 2º O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos ao Conselho Tutelar deverá ser
verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ciência aos
candidatos habilitados sobre as condutas permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos
de descumprimento das regras da campanha.
Art. 28. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, devidamente
fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão, organização da sociedade civil ou pelo
Ministério Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29. A violação das regras de campanha sujeitaos candidatos responsáveis 
ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou do diploma.
Art. 30. A habilitação de conselheiro tutelar titular para participar do processo de escolha
subsequente não autoriza seu afastamento do Conselho Tutelar para realizar campanha.
CAPÍTULO IX
Das Atribuições Dos Membros Do Conselho Tutelar
Art. 31. São atribuições dos membros do Conselho Tutelar são aquelas previstas no artigo
136, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Não é atribuição dos conselheiros tutelares:
I - realizar transporte de criança e adolescente, para entregá-lo à sua família neste ou em
outro município;
II – transportar adolescente para unidade de cumprimento de medida socioeducativa;
III - transportar criança e adolescente para o atendimento em hospital;
IV – transportar criança e adolescente para atendimento junto ao serviço de Escuta Qualificada
ou para emissão de documento, registro de nascimento, carteira de identidade;
V - atuar como porteiro em eventos, festas, shows, bares, boates, para auferir idade de quem
adentra no local,
 VI- acompanhar visita assistida dos pais aos filhos;
 VII - realizar do trabalho de investigação policial; 
VIII - realizar blitz em bares e boates.
Art. 32. As medidas de proteção à criança e ao adolescente, tomadas por conselheiro tutelar
durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão ser comunicadas ao colegiado no primeiro
dia útil subsequente, para ratificação ou retificação do ato.
Art. 33. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de
políticas públicas e dos serviços.
Art. 34. O Conselho Tutelar no atendimento de crianças e adolescentes indígenas poderá
submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do 
Índio - FUNAI - e/ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo 
quando da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em 
consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições
e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.
Art. 35. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de proteção previstas nesta Lei
municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente,
nas questões específicas que envolvam crianças e adolescentes oriundas de Povos e
Comunidades Tradicionais deverá considerar as garantias jurídicas presentes na legislação
específica dos Povos e Comunidades Tradicionais, assim como a autodeterminação, asculturas,
os costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições.
Art. 36. O Conselho Tutelar na aplicação de medida protetiva de afastamento da criança ou
do adolescente do convívio familiar, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério
Público, prestando-lhe informações e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a
promoção social da família.
Art. 37. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria simples de votos dos membros
do referido órgão colegiado.
Art. 38. As decisões do Conselho Tutelar fundamentadas nas suas atribuições previstas nesta
Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecidas as
formalidades legais, têm eficácia plena e execução imediata.
Art. 39. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade
judiciária mediante provocação do Ministério Público ou da parte que tenha legítimo interesse.
Art. 40. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com relação ao exercício de suas atribuições
e competências previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 41. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são previstas nesta Lei, vedado ser
instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhante de
quaisquer outras autoridades.
Art. 42. É vedado atribuir aos membros do Conselho Tutelar funções administrativas e
ordenação de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 43. É vedado o exercício das atribuições inerentes aos membros do Conselho Tutelar por 
pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena 
de nulidade do ato praticado.
Art. 44. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Municipais deliberativos de políticas
públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Art. 45. Os membros do Conselho Tutelar deverão participar do processo de elaboração de
sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretriz Orçamentária
do município.
CAPÍTULO X
Do Regimento Interno Do Conselho Tutelar
Art. 46. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar seu regimento interno, em
conformidade com as disposições previstas nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente e nas Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – Conanda.
Art. 47. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar deverá ser encaminhada ao órgão
municipal a qual o referido órgão estiver vinculado para fins administrativos e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostas
de alteração.
CAPÍTULO XI
Do Atendimento Realizado Em Regime De Sobreaviso
Art. 48. O atendimento realizado por membro do Conselho Tutelar no período noturno nos
dias uteis, nos finais de semana e feriados será na forma do regime de sobreaviso.
§ 1º Considera-se regime de sobreaviso a jornada de trabalho em que o membro do Conselho
Tutelar permaneça de prontidão, por meio de telefone móvel, aguardando a qualquer
momento o chamado para atender os casos de sua competência.
§ 2º Para remuneração das horas em regime de sobreaviso, serão contadas à razão de 1/3
(um terço) da remuneração dos conselheiros tutelares.
Art. 49. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão cumprir à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como a idênticos períodos em regime de sobreaviso.
CAPÍTULO XII
Da Formação E Capacitação Continuada Dos Membros Do ConselhoTutelar
Art. 50. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente das três esferas federativas
poderão definir, anualmente, percentual de recursos dos Fundos a serem aplicados na
formação e capacitação continuada dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 51. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada remunerada.
Parágrafo único. Não constitui acúmulo de função, para os efeitos deste artigo, as atividades
exercidas sem remuneração em entidade associativa e Fóruns, desde que não acarretem
prejuízo ao cumprimento da jornada de trabalho e ao regime de sobreaviso.
Art. 52. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 53. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da Lei
nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XIII
Do Processo Para A Escolha Dos Membros Do Conselho Tutelar
Art. 54. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a
fiscalização do Ministério Público.
Art. 55. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos por sufrágio universal, mediante
voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
Art. 56. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 57. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato
doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 58. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o apoio do Poder
Executivo deverá solicitar junto a Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, a
listagem dos eleitores e apoio técnico necessário, para realização do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar poderá ser realizado
utilizando cédulas de votação de papel a serem depositadas em urnas, caso não tenha sido
concedido o empréstimo de urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO XIV
Da Divulgação Do Processo De Escolha Dos Membros Do ConselhoTutelar
Art. 59. As emissoras de rádio e de televisão deste município poderão divulgar, em rede,
inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º As inserções sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar serão
elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo por
objetivo informar a população sobre a data da realização da eleição, da importância do
Conselho Tutelar, da importância da participação da comunidade na escolha dos candidatos
e estimular o comparecimento dos eleitores às urnas no dia da votação.
Art. 60. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates e
entrevistas com os candidatos a membros do Conselho Tutelar, representantes do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com especialistas, com representantes do
Ministério Público, do Poder Judiciário, dos Fóruns e demais integrantes do Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XV
Da Comissão Especial Encarregada De Realizar O Processo De EscolhaDos Membros
Do Conselho Tutelar
Art. 61. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá criar por meio
de resolução uma Comissão Especial, composta paritariamente por conselheiros
representantes do Poder Executivo e representantes das organizações da sociedade civil, para
realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 62. A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que criar
a Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá dispor sobre as atribuições da referida Comissão.
Art. 63. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar iniciar-se-á com a publicação 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do edital de convocação dos
candidatos a fazer a inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes do término do
mandato dos conselheiros tutelares que estão no exercício da função.
Art. 64. O edital publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
convocando os pretendentes a membros do Conselho Tutelar a fazer a inscrição, deverá
conter:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos
e outras fases do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
II - a documentação exigida dos candidatos;
III - as regras da campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
IV – as sanções previstas para o descumprimento das regras da campanha;
Art. 65. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá instruções
gerais para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar com base nesta Lei, na
Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda.
Art. 66. O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá ser
notificado, de todas as reuniões e das deliberações realizadas pela Comissão Especial
encarregada de realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 67. A inscrição dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é gratuita, vedada
cobrança de taxa.
Art. 68. O conselheiro tutelar candidato no processo escolha subsequente não poderá afastar￾se do cargo no Conselho Tutelar.
Art. 69. As candidaturas dos pretendentes a membros do Conselho Tutelar deverão ser
individuais, vedada composição de chapas.
Art. 70. O eleitor poderá votar em 5 (cinco) candidatos ao Conselho Tutelar. 
Art. 71. A veiculação de propaganda da campanha dos candidatos ao Conselho Tutelar
somente será permitida após a publicação pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e
do Adolescente, da relação oficial dos candidatos habilitados.
Art. 72. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados conselheiros tutelares titulares,
sendo considerados suplentes os demais pretendentes, em ordem decrescente de votação.
Art. 73. No caso de candidatos com igual número de votos ao Conselho Tutelar, será utilizado,
para efeito de desempate, o critério da idade mais elevada.
Art. 74. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá garantir a
divulgação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, por meio de:
I - publicação oficial do edital para registro de candidaturas;
II - afixação do edital em locais de amplo acesso ao público;
III – ampla divulgação do edital;
Art. 75. No dia da votação é vedado ao candidato ao Conselho Tutelar realizar campanha,
patrocinar transporte de eleitores, boca de urna e distribuição de santinhos.
Art. 76. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas vedadas será feito junto à
Comissão Especial prevista criada para realizar o processo de escolha, assegurado o direito ao
contraditório e ampla defesa.
Art. 77. Decididas as eventuais impugnações ou, na inexistência destas, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado final do processo de escolha,
com a divulgação dos nomes dos candidatos eleitos ao Conselho Tutelar e dos suplentes
listados em ordem decrescente de votação.
Art. 78. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá apresentar, no ato de sua posse,
declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do
cargo e de cumprir a Constituição e as leis.
CAPÍTULO XVI
Do Impedimento De Atuar No Mesmo Conselho Tutelar
Art. 79. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Sendo escolhidos dois ou mais candidatos nos termos do caput deste artigo,
será empossado como conselheiro tutelar titular, aquele que tiver obtido maior votação.
CAPÍTULO XVII
Da Vacância E Convocação Do Suplente
Art. 80. Entre outras causas estabelecidas nesta Lei, a vacância no Conselho Tutelar decorrerá
de:
I - renúncia;
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
III - aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
IV - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de
improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral; e
V – falecimento.
Art. 81. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro tutelar titular, o suplente, deverá
ser convocado para regularizar a composição do referido órgão colegiado.
§ 1º. Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de acordo com a ordem decrescente
de votação.
§ 2º. No caso da inexistência de suplentes, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá realizar o processo de escolha suplementar.
 CAPÍTULO XVIII
Das Penalidades Administrativas E Disciplinares
Art. 82. Constituem penalidades administrativas e disciplinares aplicáveis aos membros do
Conselho Tutelar:
I – advertência;
II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90
(noventa) dias; e
III – destituição da função, por processo administrativo ou por sentença transitada em julgado;
Art. 83. As infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverá
ser apurada pelo órgão municipal do Poder Executivo ao qual o Conselho Tutelar estiver
vinculado.
Art. 84. A apuração das infrações administrativas e disciplinares praticadas por conselheiro
tutelar deverá observar o disposto previsto nesta Lei e na legislação municipal aplicável aos
demais servidores públicos.
Art. 85. Na aplicação das penalidades administrativas e disciplinares deverão ser consideradas
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade
ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias
agravantes e atenuantes.
CAPÍTULO XIX
Da Advertência, Suspensão E Cassação Do Mandato
Art. 86. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser advertido, ter seu mandato
suspenso por prazo determinado ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições,
prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade,
sendo em qualquer caso assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 87. A advertência, suspensão do mandato por prazo determinado e exoneração da função
de conselheiro tutelar deverá ser procedida de processo administrativo realizado pelo órgão
municipal ao qual o Conselho Tutelar deste município está vinculado para fins administrativos,
assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 88. O conselheiro tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 89. O conselheiro tutelar deverá abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca de
casos específicos atendidos pelo Conselho Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 90. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal
por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente,o fato 
ao órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar está vinculado para fins administrativose ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XX
Dos Deveres Do Conselheiro Tutelar
Art. 91. São deveres do conselheiro tutelar:
I - manter ilibada conduta pública e particular;
II - zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções;
VII - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
VIII - cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda;
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento;
X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criançae
do Adolescente;
XI - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho Tutelar deste município;
XII - prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo 
interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o artigo 17, da Lei nº 8.069, de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII - identificar-se nas manifestações funcionais;
XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do conselheiro tutelar deve ser voltada à defesa
e promoção de todos os direitos fundamentais de que crianças e adolescentes são titulares,
com a estrita observância das normas e princípios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
CAPÍTULO XXI
Dos Proibições Inerentes Ao Exercício Da Função De MembroConselho
Tutelar
Art. 92. Para fins desta Lei, são proibições inerentes ao exercício da função de membro do
Conselho Tutelar:
I - exercer a função de forma a auferir, direta ou indiretamente, qualquer vantagem pessoal,
econômica ou não, para si ou para outrem;
II - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas e emolumentos;
III - violar sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
IV - recusar e omitir a prestar atendimento;
V- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
VI - não comparecer reiteradamente nos horários de funcionamento do Conselho Tutelar e,
deixar de realizar o atendimento durante o regime de sobreaviso;
VII - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, ressalvado os casos
para realização de atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho das
atribuições de sua responsabilidade;
IX - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia deliberação do
colegiado, ressalvado as situações emergenciais, ou por ocasião do atendimento durante o
plantão de sobreaviso;
X - aplicar medida de proteção contrariando decisão colegiada dos membros do Conselho
Tutelar;
XI – utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda eleitoral ou para o exercício de
qualquer atividade político-partidária.
§ 1º. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos I ao XI deste artigo deverá ser
precedida de processo administrativo, assegurado ao conselheiro tutelar o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Art. 93. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seus membros de
responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão municipal ao qual
estão vinculados.
CAPÍTULO XXII
Dos Impedimentos Dos Membros Do Conselho Tutelar
Art. 94. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:
I - o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou,
na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
I - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes interessadas;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do Conselheiro Tutelar, de seu cônjuge ou
de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural,
civil ou decorrente de união estável;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
Parágrafo único. O impedimento também poderá ser declarado por motivo de foro íntimo.
CAPÍTULO XXIII
Do Conselheiro Tutelar Filiado A Partido Político
Art. 95. O conselheiro tutelar filiado a partido político que for candidato nas eleições
proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça Eleitoral, deverá desincompatibilizar-se da
função nos prazos previstos na legislação eleitoral.
§ 1º. Durante o período de desincompatibilização previsto no caput deste artigo, o conselheiro
tutelar não será remunerado.
§ 2º. Nos casos de desincompatibilização de conselheiro tutelar nos termos previstos no caput
deste artigo, o suplente imediato deverá ser convocado para assumir a função.
 TÍTULO III
 FUNDO MUNICIPAL
 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 96. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é um fundo especialgerido
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMDCA são
destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, voltados para a
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
§ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA integra o orçamento
público municipal e constitui unidade orçamentária própria.
Art. 97. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA têm como
princípios:
I – ampla participação social;
II - fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
 III - transparência na aplicação dos recursos públicos;
IV - gestão pública democrática;
V - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade,
eficiência, isonomia e eficácia.
Art. 98. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA terá as
seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA:
I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos do Fundo,
observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes;
II – promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos relativos à
situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos direitos da
criança e do adolescente do município;
III – aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, referente ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos diagnósticos realizados
e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV – aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e prioridades aprovadas pela
Plenária;
V – realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de projetos de
órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos
do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em consonância com demais
disposições legais vigentes;
VI – elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pela Plenária, em
consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;
VII – instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de monitoramento e avaliação
para fins de realização dos chamamentos públicos aprovados pela Plenária;
VIII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas
em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de trabalho, objetivando
a celebração de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação.
X – dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA;
XI – emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as
disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente; e
XII – outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados no inciso V deste
artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 99. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
divulgar amplamente:
I - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II – os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas
organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto;
V – a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com recursos do
Fundo será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais de monitoramento e
avaliação homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 100. Compete a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento 
à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e:
I – executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada;
II – executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;
III – realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em consonância
com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
IV – encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por
meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
V – apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão financeira;
VI – manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
VII – convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil selecionadas
em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, para a apresentação da documentação para fins de habilitação jurídica e
técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou
convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014;
XIII – celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, no caso de
organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos governamentais, bem como
os termos aditivos e demais atos necessários para a execução das parcerias e/ou dos
convênios;
IX – celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais atos
necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de
sua atuação;
X – designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos termos de
fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênios,
no caso de órgãos governamentais;
XI – elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração de parcerias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
XII – observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da Prioridade Absoluta
à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido no caput do artigo 227, da
Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da Lei
Federal n° 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII – outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.
CAPÍTULO XXIV
Das Receitas Do Fundo
Art. 101. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente têm como receitas:
I – dotação consignada anualmente, no Orçamento deste Município, para atividades vinculadas
ao CMDCA;
II – doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas ou físicas;
III – valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição de penalidade
administrativa previstas em lei;
IV – outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e aplicação de
capital;
V – recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre Entes
Federativos, desde que previstos na legislação especifica;
VI – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda - IR, com incentivos fiscais, nos
termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente;
VII – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VIII – o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
IX – recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da legislação
vigente;
X – recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros credenciados,
em conformidade com o parágrafo único do artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI – superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de exercícios anteriores,
ou decorrente de arrecadação superior às previsões orçamentárias realizadas;
XII – outros recursos que lhe forem destinados.
CAPÍTULO XXV
Da Captação De Recursos Para O Fundo
Art. 102. A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes formas:
I – promovida diretamente por meio de ações do CMDCA;
II – realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo CMDCA, por
meio de chamamento público.
Art. 103. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas
do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas
tributadas com base no lucro real;
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração
de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes.
Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do caput
diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três por cento),
previsto no artigo 260-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO XXVI
Da Destinação Dos Recursos Do Fundo
Art. 104. Observado o disposto no artigo 260, §1º-A, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente serão aplicados em:
I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao adolescente, conforme
previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em conformidade com o
§ 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto contido no
§2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para capacitação,
sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31
da Lei Federal nº 12.594, de 2012;
V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas de ação
prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de
informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e atores do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das
ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 105. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e aprovação do 
Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 106. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos projetos forem
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão
manter as condições de habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena
de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.
CAPÍTULO XXVII
Das Vedações De Destinação Dos Recursos Do Fundo
Art. 107. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não governamentais, que
não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser vedada
ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para:
I - despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou
serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de
calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que
disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma,
manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da
política da infância e da adolescência;
III - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da remuneração de seus
membros;
V – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 108. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente poderão
obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante
comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei
Federal nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XXVIII
Da Seleção De Projetos Por Meio De Chamamento Público
Art. 109. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade
civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em conformidade com as
exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO XXIX
Da Comissão De Seleção Para Analisar Os Projetos A SeremFinanciados
Com Recursos Do Fundo
Art. 110. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá,
por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência analisar os
projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a serem financiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 111. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
§ 1º. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados
dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os representantes das organizações da
sociedade civil e do poder público.
Art. 112. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a
homologação dos resultados.
Art. 113. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil serão
selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de chamamento público.
Art. 114. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá
divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do Município – em até
10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período
por motivos de interesse público ou força maior.
Art. 115. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA instituirá,
por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão responsáveis
pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de
fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
§ 1º. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão designados pelo
Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 116. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento 
de Trindade, a designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico
de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos 
defomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em
consonância com as disposições legais vigentes.
Art. 117. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento das parcerias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil financiadas com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
CAPÍTULO XXX
Da Prestação De Contas
Art. 118. Compete à Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento
o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos convênios,
termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e
organizações da sociedade civil.
Art. 119. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração e/ou termos
de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil
deverá ser realizada observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO XXXI
Das Disposições Finais
Art. 120. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido
financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é obrigatória à
referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, como fonte pública de
financiamento.
Art. 121. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá revisar seu
Regimento Interno para adequá-lo aos termos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 122. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, 21 DE OUTUBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
PREFEITA DE TRINDADE

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