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norma nº 624/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 624 / 2004
Date 2004-03-02
EmentaConcede Adicional de Função e dá outras Providências
native_id490

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 624, 02 de Março de 2004.
EMENTA: Concede Adicional de Função (AF) e dá 
outras Providências.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal da Trindade, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores da Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica concedido Adicional de Função (AF) no valor de 30% (trinta por 
cento) sobre o salário base dos ocupantes dos cargos de Secretário e Tesoureiro da Câmara 
Municipal da Trindade – PE.
Artigo 2° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina o artigo 1º 
desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal e será 
incluído na folha de pagamento.
Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2004. 
Artigo 4° - Revoga-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 02 de Março de 2004.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal 

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