| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2004 |
| Date | 2004-03-02 |
| Ementa | Concede Adicional de Função e dá outras Providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 624, 02 de Março de 2004. EMENTA: Concede Adicional de Função (AF) e dá outras Providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal da Trindade, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores da Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1° - Fica concedido Adicional de Função (AF) no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário base dos ocupantes dos cargos de Secretário e Tesoureiro da Câmara Municipal da Trindade – PE. Artigo 2° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina o artigo 1º desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído na folha de pagamento. Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2004. Artigo 4° - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 02 de Março de 2004. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal