| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2004 |
| Date | 2004-07-27 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2005 |
| native_id | 496 |
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../ - fr PREFEITURA MUNICIPAL LEI N'’ 630 de 27 de julho de 2004. O PREFEITO DO MUNICIÍPIO DA TRINDADE, do Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: /'\ \= =/ CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única Art. 1'’ - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.005, nos termos do S 2'’ do art. 165 da Constituição Federal, do S 2'’ do art. 123, 5 1'’ e caput do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Consütuição Federal N'’ 101, de 04 de maio de 2.000, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública, aientôç& para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.005, incluindo as despesas de capital, alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho e demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. R ./ \UP Parágrafo único - Integram esta Lei: 1 - Anexo de Metas Fiscais para 2005: a) b) c) d) e) 0 g) Quadro 01 - Contendo a meta para o Ativo Real Líquido; Quadro 02 - Contendo a meta para arrecadação da Dívida Ativa; Quadro 03 - Contendo meta para as despesas com pessoal; Quadro 04 - Posição do Patrimônio Líquido de exercícios anteriores; Quadro 05 - Contendo a Receita de exercícios anteriores; Quadro 06 - Posição da Dívida Fundada de exercícios anteriores; Quadro 07 - Contendo meta para diminuição da Dívida Fundada; h) Quadro 08 - Contendo a projeção de receitas; + 118 PREFEITURA MUNICIPAL i) Quadro 09 - Posição de Restos a Pagar em exercícios anteriores; II - Anexo de Riscos Fiscais. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Seção única Art. 2'’ - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles estabelecidos na Lei Complementar N'’ 101, de 04.05.2000. /--\ \ // CAPÍTULO 111 DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Seção I Do Equilibrio Art. 3'’ - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n'’ 101/2000, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior ao das receitas previstas. Seção II Projeto de Lei Orçamentária Art. 4'’ - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2.005 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar n'’ 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições do S 1'’, incisos III a IV do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o plano plurianual e com as disposições desta Lei e obedecerá aos prazos constantes no art. 41 desta Lei '-'\ \Un § 1'’ - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2.005, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da compatibilização das despesas com a previsão de receitas. S 2'’ - Poderão ser desdobrados em projetos especificos na proposta orçamentária os projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposições do S 4'’ do art. 5'’ da LC N' 101/2000. 66~&>- +- PREFEITURA M UNIC, 1 PAL S 3'’ - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 5'’ - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2.005 será composta das seguintes peças: 1 - Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonsüativos; II - Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das enüdades supeNisionadas, contendo os seguintes demonstrativos: a) analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação; b) recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artigo 212 da (~onsütuição Federal; c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respecüvo conselho; d) sumário da receíta por fontes e da despesa por funções de governo; e) natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município; f) despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura administrativa do Município; g) receita e despesa por categorias econômicas; h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores a 2.004, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes; n\ --/ n\ \MB i) despesa prevista consolidada, a nível de categoria econômica, subcategoria, elemento e sub-elemento; j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de função, programa, sub-programa, projetos e atividades; k) consolidado por funções, programas e sub-programas; 1) consolidado por funções, programa e sub-programas, evidenciando os I &\JUI DVD VII iuu,ativo, A PREFEITURA MUNICIPAL m) despesa por órgãos e funções. n) despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica; o) despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao Orçamento Global; p) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF; A \ / r) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; s) especificação da legislação da receita. 111 – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações sobre a proposta orçamentária. S 1'’ - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2.004. 52'’ - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2005 e as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 63'’ - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit:’ ou “superávif’ corrente. Art. 6'’ - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2.005 constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da receita prevista. Art. 7'’ - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Art. 8'’ - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, S 3'’ da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei. :/ +b PREFEITURA MUNICIPAL Art. 9'’ - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual, enquanto não iniciada a votação, na Comissão específica. Seção 111 Da Classificação das Receitas e Despesas Art. 10 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: 1 - DESPESAS CORRENTES 7\ #/ a - Despesas de Custeio b - Transferências Correntes II - DESPESAS DE CAPITAL a - Investimentos b - Inversões Financeiras c - Transferências de Capital S 1'’ - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual. S 2'’ - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional programática estabelecida no S 2'’ do art. 8' e no Anexo 5 da Lei Federal n' 4.320, de 17.03.64. /A\ \„nP' S 3'’ - Para atender as disposições contidas no S 1'’ do Art. 18 da LC n'’ 101/2000, deverá ser criado nas unidades específicas, programas denominados "Outras Despesas de Pessoal - Terceirização de Mão-de-obra" Art. 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa. Art. 12 - A Classificação da Receita a ser adotada para o orçamento de 2.005 obedecerá as disposições do Anexo I da Lei Federal n' 4.320, atualizada pela Portaria SOF n'’ 472/93 e pela Portaria n'’ 06, de 20.05.1999 - SEPLAN - Presidência da República. bah 1 b PREFEITURA MUNICIPAL Parágrafo único - A classificação orçamentária poderá ser alterada diante da superveniência de norma estabelecida pela União Federal. CAPÍTULO IV DAS RECEITAS Seção Única Da Receita Municipa! /'n\ Art. 13 - A execução da receita obedecerá as disposições das Seções 1 e 11 do Capítulo III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n' 101/2000. S 1'’ - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.005 serão levados em consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores: 1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação; 11 - variações de índices de preços; III - crescimento econômico; IV - evolução da receita nos últimos três anos. S 2'’ - A reesümativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do S 1'’, do art. 12 da LC N'’ 101 /oo Art. 14- A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, na forma prevista na LC N'’ 101/00. +\ \=J CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL Seção Única Art. 15 - Os gastos com pessoal obedecerão as normas e limites estabelecidos nos art. 18 a 23 e demais disposições da LC n'’ 101/2000. Art. 16 - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês, explicitando, de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal. 1 qb PREFEITURA MUNICIPAL 5l'’ - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas de pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensíonistas, relativos a mandatos eleüvos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive adicionais, graüficações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidades de previdência. 92'’ - As despesas de pessoal, para o atendimento das disposições da LC N'’ 101/00, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. fn\ S 3'’- Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados nos §§ 1'’ e 2'’ deste artigo. Art. 17 - Para atendimento das disposições do art. 7'’ da Lei Federal n'’ 9.424, de 24.12.96, o Poder Execuüvo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério. Art. 18 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X, do art. 37 da Consütuição Federal, com a redação dada pela EC n'’ 19/98, para o exercício de 2.005, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC N'’ 101/00. CAPÍTULO VI DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES Seção I Repasse de Recursos ao Poder Legislativo +\ X = ++ Art 19 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos, devendo o controle interno da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os balancetes orçamentários ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado. Seção II Repasses a Instituições Públicas e Privadas 6–b„r t b PREFEITURA MUNICIPAL Art. 20 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.005, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC N'’ 101/00: 1 – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação cultura e desportes e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social – CNAS; II - de lei específica, autorizativa da subvenção; III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser n\ encaminhada, pela enüdade beneficíária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n'’ 19/98 e das disposições da Resolução T.C. N'’ 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente; V - da apresentação dos respecüvos documentos de constituição da entidade, até 31 de julho de 2.005; VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o F(,TS, conforme artigo 195, S 3'’, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; VII - Não encontrar-se em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo. Parágrafo único - Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2005, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo. CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS ADICIONAIS Seção única Disposições Gerais Art. 21 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto execuüvo, permitida a #ansposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. S 1'’ - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes: 1 - o superávit ünanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; :-9– E b PREFEITURA MUNICIPAL II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; V - proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo. Jn\ Art. 22 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentáría. Art 23 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento. Art. 24 - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2'’ do art. 167 da Constituição Federal. Parágrafo único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do caput deste artigo, até 31 de janeiro de 2005 serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2.003, consoante disposições do S 2'’ do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2.005, em favor de órgãos extintos por lei específica no decorrer do exercício, desde que autorizado pelo Poder Legislativo CAPÍTULO VIII DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO Seção I Do Cumprimento das Metas Fiscais PREFEITURA MUNICIPAL Art. 26 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores Art. 27 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quanütaüvos e qualitaüvos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas. A\ Seção II Da Limitação do Empenho Art. 28 - Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato específico, respeitadas as disposições da LC n'’ 101/00. Art. 29 - Até Vinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desernbolso. Seção III Do Controle Interno a\ bH=H/ Art. 30 - Até a publicação de código de administração financeira próprio, o Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco, Lei N'’ 7.741, de 23.10.78, respeitadas das disposição da legislação federal em vigor. CAPÍTULO IX DAS VEDAÇÕES Seção Única Disposições Gerais Art. 31 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC n' 101/00, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador 1 MUNICIPAL da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual. Art. 32 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fisca\ e da seguridade socia\, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado. A\ CAPÍTULO X DAS DÍVIDAS Seção 1 DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA Subseção l Dos Precatórios Art. 33 - Será consignada, no orçamento para o exercício de 2.005, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos SS 1'’ e 2'’ deste artigo. § 1'’ - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1'’ de julho de 2.004, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2.005, conforme determina o art. 100, § 1 '’, da Constituição Federal. 62'’ - O Sistema de Conüole Interno da Prefeitura, registrará e identificará os beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do serviços de contabilidade. Subseção ll Da Amortização e do Serviço da Divida Fundada Interna Art. 34 - O Poder Execuüvo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento. Art. 35 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá as disposições da LC N' 101/00. PREFEITURA MUNICIPAL CAPÍTULO Xl DO PLANO PLURIANUAL Seção Única Disposições Gerais Art. 36 - O plano plurianual aprovado pela Lei N'’ 584/2001, permanece em vigor até a aprovação de um novo plano, cujo projeto será encaminhado até 1'’ de agosto de 2005, observadas as disposições do art. 124, S 1'’, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela EC N'’ 16/99. Art. 37 - Poderão deixar de constar do Orçamento de 2005 programas, projetos e metas constantes do plano plurianual existente, referido no artigo anterior, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de Art. 38 - Projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser desdobrados em projetos específicos no Orçamento para o exercício de 2.005. recursos 'n\ Art. 39 A inclusão de novos projetos no plano plurianual dependerá de lei específica. Alt. 40 - Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento. CAPITULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I Dos Prazos a\ \_+/ Art. 41 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de Outubro de 2.004 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de novembro, consoante disposições do art. 124, S 1'’, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, podendo ser promulgado caso não seja devolvido no prazo estipulado. Art. 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2.005, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.004 para efeito de compaübilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referida no art. 41 desta Lei. 6–beT PREFEITURA MUNICIPAL Art. 43 - O projeto de lei do plano plurianual para vigorar até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhada ao Poder Legislativo até 1'’ de agosto de 2.005 e devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano, consoante disposições do inciso I, do § 2'’ do art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do S 1'’, do Art. 124 da Constituição Estado de Pernambuco, atualizada pela Emenda Constitucional n'’ 16/99. Seção II Alterações na Legislação Tributária Jb\ Art. 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no exercício de 2.005, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até 30 de outubro de 2.004 Seção 111 Das Disposições Gerais Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidade pública. Art. 46 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município, oferecendo sugestões: '3 x+'+ 1 - ao Poder executivo, até a data estabelecida no art. 42 desta Lei, junto à Secretaria de Finanças; II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regirnentais. § 1'’ - As emendas aos orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional. Art. 47 - A prestação de contas anual do Municípío incluirá relatório de execução com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e PREFEITURA MUNICIPAL balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário. ~n\ Gabinete do Prefeito da Trindade, em 27 de julho de 2.004 Prefeito Municipal ANEXO DE RISCOS FISCAIS (Projeto LDO 2005 – ART. 1 ', PARÁGRAFO ÚNICO, 11) e\\ Quadro n.'’ 01 – COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA Riscos Existe um número elevado de débitos de pequeno valor, onde a execução judicial de débitos inscritos na dívida ativa é antieconômica Há a possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que os pagamentos não se realizem até o final do exercício Providências /x __## Promover e incentivar a cobrança amigável, empregando todos os meios legais para facilitar acordos de parcelamento e comodidade aos contribuintes Lpz–b– PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005 (Projeto LDO 2005 – ART. 1', PARÁGRAFO ÚNICO) n\ Quadro n.'’ 01 - META PARA O ATIVO REAL LíQUIDO EM 2005 a\ 1 META N.o 01 Elevar o valor do Ativo Real Líquido no fechamento do exercício de 2005 em relação ao exercício anterior ! TRIN DAD PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005 (Projeto LDO 2005 – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO) /B\ Quadro n.'’ 03 - DESPESAS COM PESSOAL META N.o 03 Manter as despesas com pessoal e encargos do Poder Executivo abaixo de 54(7, (cinqüenta e quatro por cento) da ''---\ Receita Corrente Líquida do Município PREFEITURA MUNICIPAL 0e a a =10 3 0 0 b 1 D 0 a) =•l•ll• () >10 0 0 D > 4 20- 1 = 0) Znn0 r-unHl•q 0 C=••Hl• a 0 rn = Fri X m 200 n=Bq »HlIB 0 0 en > 2 4 m 20=••ll• 0 20 Fri a) 1 > 2a -1 dIHnellb 700 â' E no 2 Ô 0 üll••Hl••HIll > Z m X 0 0 m = m 4 > 0) 71 iII a > 20 0 0 01 A h) =n•Hi• 0 > 1 n PREFEITURA MUNICIPAL 00 CA) 818 1: 8 :8 1 1::: : 1l1:::: CD ,A 31 Eg :#: 83 b 1-8 ooooo elIA CdN> A BIb Xi olo o qitA) b a> 1h) o AIoo co túIIo -A <D\N3 6> 1 io o)-\1 ã (DIN) (0 A (DIA 0) CD bI= 6 kl ig: caIo:> A co coI\1 cn 1\) -Ol-(O -N) -CFI OolOO Jb -\1 Fg 00 \ Jblcn \1 h3100 A iolK> K> oto b (01(Fl J' bIt-O tO GOIO cn 0 e 6)al -Hi 0 3 0 0 CFI 1 2arri 0 rn -1 > > D D rn0 > 0 > 0 > Z 0 c/) 4 20 m) \n rnX rn 200 Ô 0 c/) > 2 4 Fri 20 Ô a rnu) > lu0 0A =l•H•ll•l =n== =Hl• = 1 > :0 -1 dIBlnqb D -3 ;1 1g B 7ao )>' r 00ao Z•l••ll•H 0 0 > Z m X 0 a m = m d > 0) -TI c/) 0 > A > : N) 0 0 01 =n= nBb 0) PREFEITURA MUNICIPAL b) UTI a 9 > DÓ 9 d o8 201[ g gg’gl oz Fill co zu > -1 ), r Oo Pn 9 e' Qõ (n 0 00> ÍrIS ã E 61 É qs+: 8 0e a) a=10 3 0 0 0) 1 < > 1- 0 20 0 > 1 > 70 -1 u 1 200 >, r ti>o 200 dHHnIb 0 < L-J > 71C Z 0 > 0 > m = gIl• niiHHii•i 2 Ô 0 m aii••Hii• X Fri 200 Ô 0 a) Z > -1 m 20 0 20 rn 0) === =Hl• =n•Hii• 1\) CA) 0 h) 0 co 0 CD N) N) CD0 100 (0 0 Cl) CA) 0) > Z m X 0 a m = m 4 > cn TI a) 0 > co A > : N) 0 0 01 nnHHiH n== PREFEITURA MUNICIPAL 0e a) a-R0 3 0 0 51 1 = rn4 > cn D > 20 > 0llll••IIB =a==HI 2 C1 20 0 1 > 2U - 1 #PIHn'h :Ê: 9 E 200 = 0 Z -1 > Z 4 Fri a > 0H=Hll• <an=n 0 > Z Ô n••Hii••i•i 0 > 2 rnX 0 a m E m 4 > 0) TI >nIb CD D > 20 > h) 0 0 01 n=•i 0)0 PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005 (Projeto LDO 2005 – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO) n\\ Quadro n.'’ 08 – PROJEÇÃO DE RECEITAS META 05: 5.01 - Elevar em 10% (Dez por cento) no exercício de 2005, a arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos serviços de processamento e cobrança do Setor Tributário, aumento da base de contribuição e tendência positiva de crescimento econômico. 5.02 - Me\horar o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa, conforme meta do quadro n.'’ 2. ESTIMATIVA: A projeção da Receita para o exercício de 2005, que constará da proposta orçamentária, será obtida mediante a conso\idação dos incrementos de Receita decorrentes do alcance da meta 05, item 5.01 e 5.02, bem como das informações relativas às previsões de transferências de recursos das esferas Federal e Estadual ao Município por força de disposição constitucional, que serão fornecidas pelo Estado e pela União Federal ao Município, até 30 de agosto de 2004 ,'n\ R\, 4 +0 +\ PREFEITURA = rn -A>0 0) TI (D0= a) -30 CDX CD -=\ 0ã0 al (D N) 00 CFI c/) (D3 al < f)- a) 3 VI 0-3 T : a) (D3 ;0 CD cr1pb0 (0 a) 3 a) (Q a) -=1 80c/>al SD8 SfP 6’ n Ê8 a) M UNIC PAL Da) (0 a) -330 -+\ (D()= a) 3 (D3ph0 al 0 cnAcn G) (J CD0) CFI 0 u-x -A n\1 cn xI 0 xI CA) A ,=xb-b cnb 0) co ,nx cn 0e a)a--i 0300 CD1D0 CDu•Hin•iB () >1000 cn ;0 rn cn -10 0)>D>0> 20m=mX rn 200n== 0BnHiu• 0 cr) >Z4 Fri 20==r 0 20m c/) D'Hi .0. CDHP0ra0 N3 00 011> 20 -1 ,nb0\n +h >Z in ><00m= Fri -+> cn TI > tJ) ==1 cn0 na=z D> ;a > q G) 20> TI 0 Cq 2=Hl= 00 N N) 00 01 é' 4\ e PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005 (Projeto LDO 2005 – ART. 1 ', PARÁGRAFO ÚNICO) -'’-\ . Quadro n.o 10 – ALIENAÇÃO DE BENS RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS EXERCÍCIO VALOR 2001 R$: NÃO HOUVE NÃO HOUVE NÃO HOUVE R$: R$: 2002 2003 META 07: PREVISÃO PARA 2005 n\ - Não serão alienados bens, salvo por motivo de acidente ou sinistro.