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norma nº 630/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 2004
Date 2004-07-27
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2005
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fr
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N'’ 630 de 27 de julho de 2004.
O PREFEITO DO MUNICIÍPIO DA TRINDADE, do Estado de Pernambuco no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
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\= =/
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Art. 1'’ - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.005,
nos termos do S 2'’ do art. 165 da Constituição Federal, do S 2'’ do art. 123, 5 1'’ e caput do art. 124
da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Consütuição Federal N'’ 101,
de 04 de maio de 2.000, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública,
aientôç& para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.005, incluindo as
despesas de capital, alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios
para limitação de empenho e demais condições e exigências para a transferência de recursos a
entidades públicas e privadas.
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Parágrafo único - Integram esta Lei:
1 - Anexo de Metas Fiscais para 2005:
a)
b)
c)
d)
e)
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g)
Quadro 01 - Contendo a meta para o Ativo Real Líquido;
Quadro 02 - Contendo a meta para arrecadação da Dívida Ativa;
Quadro 03 - Contendo meta para as despesas com pessoal;
Quadro 04 - Posição do Patrimônio Líquido de exercícios anteriores;
Quadro 05 - Contendo a Receita de exercícios anteriores;
Quadro 06 - Posição da Dívida Fundada de exercícios anteriores;
Quadro 07 - Contendo meta para diminuição da Dívida Fundada;
h) Quadro 08 - Contendo a projeção de receitas;
+
118
PREFEITURA MUNICIPAL
i) Quadro 09 - Posição de Restos a Pagar em exercícios anteriores;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção única
Art. 2'’ - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Complementar N'’ 101, de 04.05.2000.
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\ // CAPÍTULO 111
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilibrio
Art. 3'’ - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de
2005 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n'’ 101/2000, não podendo o valor das despesas
fixadas ser superior ao das receitas previstas.
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 4'’ - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2.005 será
elaborado de forma compatível com a Lei Complementar n'’ 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as
disposições do S 1'’, incisos III a IV do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com o
plano plurianual e com as disposições desta Lei e obedecerá aos prazos constantes no art. 41 desta
Lei
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§ 1'’ - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de
2.005, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da
compatibilização das despesas com a previsão de receitas.
S 2'’ - Poderão ser desdobrados em projetos especificos na proposta orçamentária
os projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposições do S 4'’ do art. 5'’ da
LC N' 101/2000.
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PREFEITURA M UNIC, 1 PAL
S 3'’ - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 5'’ - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2.005 será
composta das seguintes peças:
1 - Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonsüativos;
II - Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das enüdades supeNisionadas,
contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica,
subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, para
evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artigo 212 da (~onsütuição
Federal;
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma
a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respecüvo conselho;
d) sumário da receíta por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura
administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a
estrutura administrativa do Município;
g) receita e despesa por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios
anteriores a 2.004, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios
seguintes;
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--/
n\
\MB
i) despesa prevista consolidada, a nível de categoria econômica,
subcategoria, elemento e sub-elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de função,
programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
1) consolidado por funções, programa e sub-programas, evidenciando os
I &\JUI DVD VII iuu,ativo,
A
PREFEITURA MUNICIPAL
m) despesa por órgãos e funções.
n) despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
comprometimento em relação ao Orçamento Global;
p) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF;
A
\ /
r) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL;
s) especificação da legislação da receita.
111 – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as
implicações sobre a proposta orçamentária.
S 1'’ - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2.004.
52'’ - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente
exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2005 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
63'’ - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de
forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit:’ ou “superávif’ corrente.
Art. 6'’ - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2.005 constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por
cento) do total da receita prevista.
Art. 7'’ - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8'’ - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, S 3'’ da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção
do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 9'’ - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual, enquanto não
iniciada a votação, na Comissão específica.
Seção 111
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria
de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da
despesa, obedecendo à seguinte classificação:
1 - DESPESAS CORRENTES
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a - Despesas de Custeio
b - Transferências Correntes
II - DESPESAS DE CAPITAL
a - Investimentos
b - Inversões Financeiras
c - Transferências de Capital
S 1'’ - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos
de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
S 2'’ - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que
caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação funcional
programática estabelecida no S 2'’ do art. 8' e no Anexo 5 da Lei Federal n' 4.320, de 17.03.64.
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S 3'’ - Para atender as disposições contidas no S 1'’ do Art. 18 da LC n'’ 101/2000,
deverá ser criado nas unidades específicas, programas denominados "Outras Despesas de Pessoal
- Terceirização de Mão-de-obra"
Art. 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 12 - A Classificação da Receita a ser adotada para o orçamento de 2.005
obedecerá as disposições do Anexo I da Lei Federal n' 4.320, atualizada pela Portaria SOF n'’
472/93 e pela Portaria n'’ 06, de 20.05.1999 - SEPLAN - Presidência da República.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único - A classificação orçamentária poderá ser alterada diante da
superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipa!
/'n\ Art. 13 - A execução da receita obedecerá as disposições das Seções 1 e 11 do
Capítulo III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n' 101/2000.
S 1'’ - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.005 serão levados em
consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
11 - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
S 2'’ - A reesümativa de receita por parte do Poder Legislativo só será permitida
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do S 1'’, do art. 12 da LC N'’
101 /oo
Art. 14- A concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro, na forma prevista na LC N'’ 101/00.
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CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção Única
Art. 15 - Os gastos com pessoal obedecerão as normas e limites estabelecidos nos
art. 18 a 23 e demais disposições da LC n'’ 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês, explicitando, de forma individualizada,
os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas
totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.
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PREFEITURA MUNICIPAL
5l'’ - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas de
pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensíonistas, relativos a
mandatos eleüvos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões,
inclusive adicionais, graüficações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem
como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidades de previdência.
92'’ - As despesas de pessoal, para o atendimento das disposições da LC N'’
101/00, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
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S 3'’- Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados
nos §§ 1'’ e 2'’ deste artigo.
Art. 17 - Para atendimento das disposições do art. 7'’ da Lei Federal n'’ 9.424, de
24.12.96, o Poder Execuüvo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério.
Art. 18 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso
X, do art. 37 da Consütuição Federal, com a redação dada pela EC n'’ 19/98, para o exercício de
2.005, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC N'’ 101/00.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
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X = ++
Art 19 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura
na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos, devendo
o controle interno da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os
balancetes orçamentários ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para efeito
de processamento consolidado.
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 20 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.005, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
subvenções sociais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC N'’ 101/00:
1 – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, saúde, educação cultura e desportes e estejam registradas no Conselho nacional
de Assistência Social – CNAS;
II - de lei específica, autorizativa da subvenção;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá
ser
n\ encaminhada, pela enüdade beneficíária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art.
70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n'’ 19/98 e das
disposições da Resolução T.C. N'’ 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respecüvos documentos de constituição da entidade, até
31 de julho de 2.005;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
F(,TS, conforme artigo 195, S 3'’, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos
termos do Código Tributário do Município;
VII - Não encontrar-se em situação de inadimplência no que se refere a Prestação
de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único - Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de
2005, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do
presente artigo.
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção única
Disposições Gerais
Art. 21 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos
por decreto execuüvo, permitida a #ansposição de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.
S 1'’ - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
1 - o superávit ünanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
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PREFEITURA MUNICIPAL
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação
em despesas a cargo do próprio fundo.
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Art. 22 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de
créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentáría.
Art 23 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 24 - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses
do exercício, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do
exercício seguinte, consoante § 2'’ do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do
caput deste artigo, até 31 de janeiro de 2005 serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de programação
possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do
exercício de 2.003, consoante disposições do S 2'’ do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2.005, em favor de
órgãos extintos por lei específica no decorrer do exercício, desde que autorizado pelo Poder
Legislativo
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 26 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores
Art. 27 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no
prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas
às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais,
fornecendo dados, quanütaüvos e qualitaüvos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a
ação do governo e suas metas a serem atingidas.
A\ Seção II
Da Limitação do Empenho
Art. 28 - Se verificado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme justificativa
constante do ato específico, respeitadas as disposições da LC n'’ 101/00.
Art. 29 - Até Vinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desernbolso.
Seção III
Do Controle Interno
a\
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Art. 30 - Até a publicação de código de administração financeira próprio, o Município
adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado de
Pernambuco, Lei N'’ 7.741, de 23.10.78, respeitadas das disposição da legislação federal em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 31 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC n'
101/00, quando desacompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador
1
MUNICIPAL
da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 32 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos fisca\ e da seguridade socia\, a servidor da administração direta ou indireta
por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que
estiver eventualmente lotado.
A\
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção 1
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção l
Dos Precatórios
Art. 33 - Será consignada, no orçamento para o exercício de 2.005, dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na
forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos SS 1'’ e 2'’ deste artigo.
§ 1'’ - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1'’ de julho de 2.004, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2.005,
conforme determina o art. 100, § 1 '’, da Constituição Federal.
62'’ - O Sistema de Conüole Interno da Prefeitura, registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do serviços
de contabilidade.
Subseção ll
Da Amortização e do Serviço da Divida Fundada Interna
Art. 34 - O Poder Execuüvo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no
Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 35 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá as
disposições da LC N' 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO Xl
DO PLANO PLURIANUAL
Seção Única
Disposições Gerais
Art. 36 - O plano plurianual aprovado pela Lei N'’ 584/2001, permanece em vigor até
a aprovação de um novo plano, cujo projeto será encaminhado até 1'’ de agosto de 2005,
observadas as disposições do art. 124, S 1'’, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco,
com a redação dada pela EC N'’ 16/99.
Art. 37 - Poderão deixar de constar do Orçamento de 2005 programas, projetos e
metas constantes do plano plurianual existente, referido no artigo anterior, em razão da
compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de
Art. 38 - Projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser
desdobrados em projetos específicos no Orçamento para o exercício de 2.005.
recursos
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Art. 39 A inclusão de novos projetos no plano plurianual dependerá de lei
específica.
Alt. 40 - Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual com
recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos Prazos
a\
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Art. 41 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de Outubro de 2.004 e devolvido para sanção até 30
(trinta) de novembro, consoante disposições do art. 124, S 1'’, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, podendo ser promulgado caso não seja devolvido no prazo estipulado.
Art. 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2.005, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.004 para efeito de
compaübilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referida no
art. 41 desta Lei.
6–beT
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 43 - O projeto de lei do plano plurianual para vigorar até o primeiro exercício
financeiro do mandato subseqüente, será encaminhada ao Poder Legislativo até 1'’ de agosto de
2.005 e devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano, consoante disposições do
inciso I, do § 2'’ do art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado
com o inciso I, do S 1'’, do Art. 124 da Constituição Estado de Pernambuco, atualizada pela Emenda
Constitucional n'’ 16/99.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Jb\ Art. 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para
vigorar no exercício de 2.005, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até 30 de outubro de
2.004
Seção 111
Das Disposições Gerais
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como
infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, promoção de
atividades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar
realização de atividades e/ou serviços com finalidade pública.
Art. 46 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do Município,
oferecendo sugestões:
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1 - ao Poder executivo, até a data estabelecida no art. 42 desta Lei, junto à
Secretaria de Finanças;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação
da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regirnentais.
§ 1'’ - As emendas aos orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de
recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 47 - A prestação de contas anual do Municípío incluirá relatório de execução
com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e
PREFEITURA MUNICIPAL
balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito da Trindade, em 27 de julho de 2.004
Prefeito Municipal
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Projeto LDO 2005 – ART. 1 ', PARÁGRAFO ÚNICO, 11)
e\\
Quadro n.'’ 01 – COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Riscos
Existe um número elevado de débitos de pequeno valor, onde a
execução judicial de débitos inscritos na dívida ativa é antieconômica
Há a possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que os
pagamentos não se realizem até o final do exercício
Providências
/x
__##
Promover e incentivar a cobrança amigável, empregando todos os
meios legais para facilitar acordos de parcelamento e comodidade aos
contribuintes
Lpz–b–
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005
(Projeto LDO 2005
– ART. 1', PARÁGRAFO ÚNICO)
n\
Quadro n.'’ 01 - META PARA O ATIVO REAL LíQUIDO EM 2005
a\
1 META N.o 01 Elevar o valor do Ativo Real Líquido no fechamento do
exercício de 2005 em relação ao exercício anterior
!
TRIN DAD
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005
(Projeto LDO 2005
– ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO)
/B\
Quadro n.'’ 03 - DESPESAS COM PESSOAL
META N.o 03 Manter as despesas com pessoal e encargos do Poder
Executivo abaixo de 54(7, (cinqüenta e quatro por cento) da
''---\ Receita Corrente Líquida do Município
PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005
(Projeto LDO 2005
– ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO)
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Quadro n.'’ 08 – PROJEÇÃO DE RECEITAS
META 05:
5.01 - Elevar em 10% (Dez por cento) no exercício de 2005, a
arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos
serviços de processamento e cobrança do Setor Tributário, aumento da base de
contribuição e tendência positiva de crescimento econômico.
5.02 - Me\horar o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa,
conforme meta do quadro n.'’ 2.
ESTIMATIVA:
A projeção da Receita para o exercício de 2005, que constará da
proposta orçamentária, será obtida mediante a conso\idação dos incrementos de
Receita decorrentes do alcance da meta 05, item 5.01 e 5.02, bem como das
informações relativas às previsões de transferências de recursos das esferas
Federal e Estadual ao Município por força de disposição constitucional, que serão
fornecidas pelo Estado e pela União Federal ao Município, até 30 de agosto de
2004
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PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2005
(Projeto LDO 2005 – ART. 1 ', PARÁGRAFO ÚNICO)
-'’-\ . Quadro n.o 10 – ALIENAÇÃO DE BENS
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS
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NÃO HOUVE
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2002
2003
META 07: PREVISÃO PARA 2005
n\ - Não serão alienados bens, salvo por motivo de acidente ou sinistro.

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