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norma nº 631/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2004
Date 2004-11-08
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsidio do Prefeito, Vice –Prefeito e dos Secretários Municipais de Trindade-pe, para a legislatura de 2005 à 2008 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 631, 08 de Novembro de 2004.
EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Trindade-PE, para a Legislatura 
de 2005 à 2008 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade-PE, 
serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer 
gratificação, observando o disposto nº. IV, do artigo 39 da Constituição Federal, alterado 
pelo artigo 5° da Emenda Constitucional nº. 19 de 14 de julho de 1998.
Art. 2° - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Trindade-PE, em parcela única a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2005 
nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 10.000
II – Vice- Prefeito R$ 5.000
III – Secretários Municipais R$ 2.400
Parágrafo Único - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo 
anterior fará jus, nos termos de Legislação Municipal: 
a - Ao Décimo Terceiro Vencimento; 
b - A Trinta dias de férias anuais remuneradas
Art. 3° - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do "caput" do 
Art. 2° sempre na mesma data e sem distinção de índices da concedida aos Servidores 
Públicos do Município de Trindade-PE, através de Lei. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 
próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Novembro de 2004.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal 

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