| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | : Dispõe sobre a fixação dos subsidio do Prefeito, Vice –Prefeito e dos Secretários Municipais de Trindade-pe, para a legislatura de 2005 à 2008 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 631, 08 de Novembro de 2004. EMENTA: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Trindade-PE, para a Legislatura de 2005 à 2008 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade-PE, serão remunerados exclusivamente por subsídios, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, observando o disposto nº. IV, do artigo 39 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 5° da Emenda Constitucional nº. 19 de 14 de julho de 1998. Art. 2° - Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Trindade-PE, em parcela única a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 2005 nos seguintes valores: I – Prefeito: R$ 10.000 II – Vice- Prefeito R$ 5.000 III – Secretários Municipais R$ 2.400 Parágrafo Único - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo anterior fará jus, nos termos de Legislação Municipal: a - Ao Décimo Terceiro Vencimento; b - A Trinta dias de férias anuais remuneradas Art. 3° - Fica assegurado reajuste dos subsídios fixados no inciso III do "caput" do Art. 2° sempre na mesma data e sem distinção de índices da concedida aos Servidores Públicos do Município de Trindade-PE, através de Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas nos orçamentos de cada exercício. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de Novembro de 2004. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal