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norma nº 617/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2003
Date 2003-05-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar auxilio financeiro para estudantes de nível fundamental e médio.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 617, de 06 de Maio de 2003.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR AUXILIO FINANCEIRO PARA 
ESTUDANTES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E 
MÉDIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro a 
estudantes com domicilio neste município que cursem o ensino infantil e fundamental no 
município e médio em entidades educacionais de outras circunscrições, para fazer face aos 
pagamentos de mensalidades. 
Art. 2° - Somente as pessoas comprovadamente carentes serão beneficiadas
mediante requerimento da parte interessada justificando o pedido e apresentando 
declaração de que é pobre na forma e nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei Federal n.º 
7.115 de 29 de agosto de 1983. 
Art. 3° - O beneficiário do auxílio financeiro escolar, terá que apresentar a cada 
início do ano letivo comprovante de aprovação sob pena de não poder ser beneficiado no 
ano seguinte. 
Parágrafo Único. O estudante que for reprovado não terá de hipótese alguma seu 
auxílio financeiro escolar renovado. 
Art. 4° - O empenho das despesas destinadas a doação será classificada no 
respectivo código constante de dotações orçamentárias. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a janeiro de 2002. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em, 06 de maio de 2003.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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