| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2003 |
| Date | 2003-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar auxilio financeiro para estudantes de nível fundamental e médio. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 617, de 06 de Maio de 2003. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro a estudantes com domicilio neste município que cursem o ensino infantil e fundamental no município e médio em entidades educacionais de outras circunscrições, para fazer face aos pagamentos de mensalidades. Art. 2° - Somente as pessoas comprovadamente carentes serão beneficiadas mediante requerimento da parte interessada justificando o pedido e apresentando declaração de que é pobre na forma e nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei Federal n.º 7.115 de 29 de agosto de 1983. Art. 3° - O beneficiário do auxílio financeiro escolar, terá que apresentar a cada início do ano letivo comprovante de aprovação sob pena de não poder ser beneficiado no ano seguinte. Parágrafo Único. O estudante que for reprovado não terá de hipótese alguma seu auxílio financeiro escolar renovado. Art. 4° - O empenho das despesas destinadas a doação será classificada no respectivo código constante de dotações orçamentárias. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a janeiro de 2002. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em, 06 de maio de 2003. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal