br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 618/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaDIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2004.
native_id499

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI o 618 / 2003
O PREFEITO DO MUNICIÍPIO DA TRINDADE, do Estado de Pernambuco no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei: /+x
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção única 0 n + 0
8 e
+ +
0 + 8
Be + 8 e 8 : 8 : ©
B 98
l + n
n 0 0
8+
Art. I' - São estabelecidas as diretrízes orçamentárias para o exercício de
2.004, nos termos do S 2'’ do art. 165 da Constituição Federal, do S 2'’ do art. 123, S 1'’ e caput
do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição
Federal N'’ 101, de 04 de maio de 2.000, compreendendo as metas e prioridades da
Administração Pública, orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício
de 2.004, incluindo as despesas de capital, alterações na legislação tributária, equilíbrio entre
receitas e despesas, critérios para limitação de empenho e demais condições e exigências para
a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
A\
Parágrafo único ' Integram esta Lei:
1 - Anexo de Metas Fiscais para 2004:
a)
b)
c)
d)
e)
0
g)
h)
i)
11
Quadro 01 - Contendo a meta para o Ativo Real Líquido;
Quadro 02 - Contendo a meta para arrecadação da Dívida Ativa;
Quadro 03 - Contendo meta para as despesas com pessoal;
Quadro 04 - Posição do Patrimônio Líquido de exercícios anteriores;
Quadro 05 - Contendo a Receita de exercícios anteriores;
Quadro 06 - Posição da Dívida Fundada de exercícios anteriores;
Quadro 07 - Contendo meta para diminuiçh da Dívida Fundada;
Quadro 08 - Contendo a projeção de receitas;
Quadro 09 - Posição de Restos a Pagar em exercícios anteriores;
- Anexo de Riscos Fiscais.
LDO 2003 TRINDADE
A%r fan+raI qI 11 qÁ7 _ Con+ra e Fone/Fax: 187\ 38 nac
aP
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Seção única
Art. 2'’ - As definíções dos termos e os conceitos constantes desta Lei são
aqueles estabelecidos na Lei Complernentar N'’ 101 , de 04.05.2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Do Equilíbrio
.+n'-
Art. 3'’ - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício
de 2004 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n'’ 101/2000, não podendo o valor das
despesas fixadas ser superior ao das remitas previstas.
Be
en
90
e 6
0 0
B +
BB
e a
nO
+0
1 + + •
P•e '
Seção II
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 4'’ - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2.004 será
elaborado de forma compatível com a Lei Complementar n'’ 101/2000, com a Lei 4.320/64, com
as disposições do S 1'’, incisos III a IV do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
com o plano plurianual e com as disposições desta Lei e obedecerá aos prazos constantes no
art. 41 desta Lei.
n\
§ 1'’ - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de
2.004, programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da
compatibilização das despesas com a previsão de receitas.
S 2'’ - Poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta
orçamentária os projetos imprecisos constantes do plano pluHanual, consoante disposições do S
4'’ do art. 5'’ da LC N'’ 101/2000.
53'’ - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com
recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 5'’ - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2.004 será
composta das seguintes peças:
1 Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativos;
LDO 2003 TRINDADE
Au fAn+enI 1:III 1: A7 _ fan+en _ Bane/FrIv• 127\ 32711
+
PREFEITURA MUNICIPAL
11 - Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades
supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica,
subcategoria e fontes e respectiva legislação;
b) recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino,
para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo artígo 212 da
Constituição Federal;
c) recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de
forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de
6
governo;
+e
B• • . + 6
9 e a8 : 9 : + i
BB
B•
e) natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura
administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a
estrutura administrativa do Município;
9) receita e despesa por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios
anteriores a 2.003, bem como a receita prevista para este exercício e para rnais dois exercícios
seguintes;
9 + 9 +
0 0 0 e
00
Bee 99
Bee + 1 06 IP ++•eP
9
i) despesa prevista consolidada, a nível de categoria econômica,
subcategoria, elemento e sub4lemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de
função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
1) consolidado por funções, programa e sub-programas, evidenciando
os recursos vinculados;
m) despesa por órgãos e fUnções.
n) despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
comprometimento em relação ao Orçamento Global;
n\
• 0
n 8 n
09 n 1 IP 0 IB 890
LDO 2003 TRINDADE
Asr fan+pnl 1:III 1: A7 _ fAn+Pn _ FarIa/FrIV. fn7\ 19
+
PREFEITURA MUNICIPAL
p) recursos destinados ao FUNDO MUNI(-,IPAL DE SAÚDE;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF;
r) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL;
s) especificação da legislação da receita.
6\ III – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômíca e as
implicações sobre a proposta orçamentária.
5l'’ - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão
orçadas em moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2.003.
I • e • l
§2' - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente
exercício, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2004 e as disposições da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
§3' - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de
forma sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 6'’ - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2.004 constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta
por cento) do total da receita prevista.
n\ Art. 7'’ - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8'’ - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, S 3'’ da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a
sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei.
Art. 9'’ - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual,
enquanto não iniciada a votação, na Comissão específica.
LDO 2003 TRINDADE
Ane fzsn+pnl egg 1 fan+Pn _ Fnna/Fnv• fn7\ R
PREFEITURA MUNICIPAL
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a
natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
1 - DESPESAS CORRENTES
a - Despcsas de Custeio
b - Transferências Correntes
''''\ 11 - DESPESAS DE CAPITAL
a – Investimentos
b - Inversõcs Financeiras
c - Transferêndas de Capital 980+ B • e • : •
+ e + 0
5 I' - A classificação a que se refere este artigo coírcsponde aos
agrupamentos de elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentáda anual.
l©8
S 2'’ - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que
caracterize as respectivas metas ou ação política esperada, segundo a classificação fUncional
prograrnática estabelecida no 5 2'’ do art. 8'’ e no Anexo 5 da Lei Federal n'’ 4.320, de 17.03.64.
n S 3'’ - Para atender as disposições contidas no § 1'’ do Art. 18 da LC n'’
101/2000, deverá ser criado nas unidades específicas, programas denominados "Outras
Despesas de Pessoal - Terceirização de Mão-de-obra" pn\
+ •
Art. 11 - As alterações decorrentes da at»rtura e reabertura de cr&iitos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 12 - A Classificação da Receita a ser adotada para o orçamento de
2.004 obedecerá as disposíções do Anexo I da Lei Federal n'’ 4.320, atualizada pela Portaria
SOF n'’ 472/93 e pela Portaria n'’ 06, de 20.05.1999 - SEPLAN - Presidência da República.
Parágrafo único - A classificação orçamentária poderá ser alterada diante
da superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
LDO 2003 TRINDADE
fAn+en _ Sana /FrIv• fn7\
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção Única
Da Receita Municipal
Art. 13 - A execução da receita obedecerá as disposições das Seções 1 e 11 do
Capítulo III, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n'’ 101/2000.
5l'’ - Na elaboração da proposta orçamentária para 2.004 serão levados em
Pq\ consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico;
IV - evolução da receita nos úlümos três anos.
e 9
e •
+ 8
0 0
ee
P + + n
e • ; • : •
• e
09
1 e 0
S 2'’ - A reestimativa de receita por parte do Poder Legislaüvo só será
permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do S 1'’, do art.
12 da LC N'’ 101/00.
Art. 14 - A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da
qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, na forma prevista na LC N'’ 101/00.
O Ine
In + en in
9 : + : 0 n + : + 9
,=\
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção Única
Art. 15 - Os gastos com pessoal obedecerão as normas e limites estabelecidos
nos art. 18 a 23 e demais disposições da LC n'’ 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária do mês, explicitando, de forma
individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas
e das despesas totais de pessoal, evidenciando o percentual das receitas comprometidas com
pessoal
LDO 2003 TRINDADE
l
31.
PREFEITURA MUNICIPAL
5l'’- Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas
de pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoría,
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à entidades de previdência.
S 2'’ - As despesas de pessoal, para o atendimento da disposições da LC N'’
101/00, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze
A meses imediatamente anteriores, adotandase o regime de competência.
S 3'’- Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuraçh dos gastos
referenciados nos SS 1'’ e 2'’ deste artigo.
? + 18 a
a 8 :
n
Art. 17 - Para atendimento das disposições do art. 7' da Lei Federal n' 9.424, de
24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magbtério.
0 © In + e 0 W
Art. 18 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídb, de que trata o
inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n' 19/98, para o
exercício de 2.004, será autorizada por lei específica, observada a iniciativa de cada Poder,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC N'’
101/oo
Se
a a n
n e 8 + e a :
e a
+•O•lP•
+ n 0 e
Zh\
: : : : : : : :
0 +CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 19 - Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela
Prefeitura na data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de
fundos, devendo o controle interno da Câmara Munícipal, consoante art. 74 da Constituição
Federal, encaminhar os balancetes orçamentários ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) do
mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado.
LDO 2003 TRINDADE
Enna/Fnv• 127\
t
Seção II
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 20 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.004, bem como
em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de
subvenções smiais e sua concessão dependerá, respeitadas as disposições da LC N'’ 101/00:
1 – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência smial, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de
Assistência Social – CN AS;
H-\
II - de lei específica, autorizativa da subvençh;
III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que
deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exercício subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do
art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n' 19/98 e das
disposições da Resolução T.C. N'’ 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento,
mediante atestado firmado por autoridade competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade,
até 31 de julho de 2.003;
/PR
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e
o FGTS, conforme artigo 195, S 3'’, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos
termos do Código Tributário do Município;
VII - Não encontrar-se em situação de inadimplência no que se refere a
Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de
governo.
Parágrafo único - Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de
2004, dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, 111, IV e V do
presente artigo.
LDO 2003 TRINDADE
RIP f#bUS•BH+81 Cg gl RÁ7 f an+vn Rana/FrIV. 1517\ 29
%]
LanE
(
HP
8
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção única
Disposições Gerais.
Art. 21 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro.
9l'’ - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
/+'\
IB
• e
1
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
exercício anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
1 6 + a
en
e
++
+ 6 +88
eae
8 • 6 : a a 0 + e
ee . 1 + +
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - proveniente de transferências à conta de fündos, para
aplicação em despesas a cargo do próprio fundo.
/+\, Art. 22 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de
créditos adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a
mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 23 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como
os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 24 - Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro)
meses do exercício, poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao
orçamento do exercício seguinte, consoante S 2'’ do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Na hipótese de haver sido autodzado crédito especial na
forma do caput deste artigo, até 31 de janeiro de 2004 serão indicados e totalizados com os
valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de
LDO 2003 TRINDADE
Enna/Env• fR7\
PREFEITURA MUNICIPAL
programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizalos nos últimos
quatro meses do exercício de 2.003, consoante disposições do S 2'’ do artigo 167 da
Constituição Federal.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou
utilizar as dotaç hs orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2.004, em favor
de órgãos extintos por lei específica no decorrer do exercício, desde que autorizado pelo Poder
Legislativo.
Zq,
CAPiTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
e©
8 e +
a n
Seção 1
Do Cumprimento das Metas Fiscais
+ +
: e 8
a 6
e B
1 • n
+ 8 0
l 8 : + n + + 0
Art. 26 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Eie(,utivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores
Art. 27 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender,
no prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitaçC»s de informações
relativas às categorias de program«,ão explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos
adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores Oíçados e
evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
P\,
Seção II
Da Limitação do Empenho
Art. 28 - Se veriãcado no final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, determinarão a límitação de empenho
e movimentação financeira, em percentuais proporcionais às necessidades, conforme
justificativa constante do ato específico, respitadas as disposições da LC n' 101/00.
LDO 2003 TRINDADE P®.: 10
Emma /Pav• fn7\
PREFEITURA UNIC 1 PAL
Art. 29 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Seção III
Do Controle Interno
Art. 30 - Até a publicação de código de administração financeira próprio, o
Município adotará as normas e regulamentos do Código de Administração Financeira do Estado
de Pernambuco, Lei N'’ 7.741, de 23.10.78, respeitadas das disposição da legislaçh federal em
vigor
in\
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção única
Disposições Gerais
: a n e
+
+0.enBe
: • e
1 0 H
n e • a
a
Art. 31 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desnordo com o art. 15
da LC n'’ 101/00, quando desacompanhadas de estimativa do ímpacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração
expressa do ordenador da despesa que o aumento da despesa tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
+ e BB + + + e
/+'\
Art. 32 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administração
direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos
ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou
por aquele que estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção I
DA DiVIDA FUNDADA INTERNA
LDO 2003 TRINDADE Pág.: 11
Emma /Rav. faT\ 1 1_1_1118
PREFEITURA MUNICIPAL
Subseção l
Dos Precatórios
Art. 33 - Será consignada, no orçamento para o exercício de 2.004, dotação
específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárías e de precatórios,
na forma da legislação pertinente, observadas as disposições dos §§ 1'’ e 2'’ deste artigo.
S 1'’ - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura
Municipal, até 1'’ de julho de 2.003, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de
/+\\ 2.004, conforme determina o art. 100, S 1 '’, da Constituíção Federal.
52'’ - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrará e identificará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigências, através do
serviços de contabilidade.
We la
: • : • : • + + : •
Subseção ll
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 34 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida
Fundada Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários,
no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
a
B e 0 +
Art. 35 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedmerá
as disposições da LC N'’ 101/00.
,’-\
CAPÍTULO Xl
DO PLANO PLURIANUAL
Seção única
Disposições Gerais
Art. 36 - O plano plurianual aprovado pela Leí N.'’ 584/2001 , permanece em
vigor até a aprovação de um novo plano, cujo projeto será encaminhado até 1'’ de agosto de
2005, observadas as disposições do art. 124, 5 1'’, inciso I, da Constituição do Estado de
Pernambuco, com a redação dada pela EC N'’ 16/99.
Art. 37 - Poderão deixar de constar do Orçamento de 2004 programas, projetos
e metas constantes do plano plurianual existente, referido no artigo anterior, em razão da
LDO 2003 TRINDADE Pág., 12
Central 567 - Centro - Fone/Fax: f87\ aoc
+
PREFEITURA MUNICIPAL
compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de
recursos.
Art. 38 - Projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão
ser desdobrados em projetos específicos no Orçamento para o exercício de 2.004.
Art. 39
específica.
A inclusão de novos projetos no plano plurianual dependerá de lei
Art. 40 - Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual com
in\ recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ETRANSITÔRIAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 41 - A proposta orçamentária do Município para o exercícío de 2004 será
entregue ao Poder Legislativo até o dia 30 de Outubro de 2.003 e devolvido para sanção até 30
(trinta) de novembro, consoante disposições do art. 124, S I', inciso lll da Constituição do
Estado de Pernambuco, podendo ser promulgado caso não seja devolvido no prazo estipulado.
Art. 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício
de 2.004, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.003 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referida
no art. 41 desta Lei.
• + P :+ :
BOne e
+• e 1 0
in\ Art. 43 - O projeto de lei do plano plurianual para vigorar até o primeiro
exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhada ao Poder Legislativo até 1'’ de
agosto de 2.005 e devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano, consoante
disposições do inciso I, do S 2'’ do art. 35 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição
Federal, combinado com o inciso I, do S 1'’, do Art. 124 da Constituição Estado de Pernambuco,
atualizada pela Emenda Constitucional n'’ 16/99.
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para
vigorar no exercício de 2.004, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até outubro de
2.003.
LDO 2003 TRINDADE Pág.: 13
(_ c@)
Emma /Fnv• inT\ 319
4
+
PREFEITURA MUNICIPAL
Seção 111
Das Disposições Gerais
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência
social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações
climáticas, pr<:>moção de atividades geradoras de empregos, bem como cooper%ão técnica e
financeira para propiciar realização de atividades e/ou serviços com finalidade pública.
'+b\ Art. 46 - A comunidade poderá participar da elakx>ração do orçamento do
Município, oferecendo sugestões:
1 - ao Poder executivo, até a data estabelecida no art. 42 desta Lei, junto
à Secretaria de Finanças;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de
tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
§1' - As emendas aos orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de
recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infracon${itucional.
Art. 47 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução
com a forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e
balanços previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
n\
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrárío.
Gabinete do Prefeito da Trindade, em 07 de julho de 2.003.
Em,l=6Ãit,
Prefeito
LDO 2003 TRINDADE Pág., 14
Av_ Control SIrI liA7 = fan+rn _ Sana /Smv. 127\ qn7n l l 1:A rEDe CAd)Ra aAA
b
•
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Projeto LDO 2004 – ART. 1', PARÁGRAFO ÚNICO)
in\
e
Quadro n.' 01 – COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA P 8 a9
0 B :+: 0
ea
++ : 8 : + B 8 : a : 8 e
len
>+ 888
: 8 + B :
gP a 1 e V 8
IIP BB nP
=eni
a
86
Riscos :
009+00
- Existe um número elevado de débitos de pequeno valor, onde a
execução judicial de débitos inscritos na dívida ativa é antieconômica.
- Há a possibilidade de demora na demanda judicial, de modo que os
pagamentos não se realizem até o final do exercício.
On
+
n\
l+•
8 : e O •lnenOlneeOln
ben
0 e
e : + : B 9 e Providências: : • e
e a
1 e n
- Promover e incentivar a cobrança amigável, empregando todos os
meios legais para facilitar acordos de parcelamento e comodidade aos
contribuintes.
r
11
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2004
(Projeto LDO 2004 – ART. 10, PARAGRAFO UNICO)
a
/o \
1 6 : 8 n 8 n +
• : • : • : • : 0 : • 0 'ee•
BeBe e O
9 U 8 a 0 e O
B 9 H • B a r 8
P : 8 : + n 8 B e
l:•
++ + O
BBB
• e
90
e • 8 H
• 8 : •
F 8
@ e
• a
ne
a B 0
eIn 6 in 0
+ • n
9 :
e 8 6 • : + : • + + ©
la + + 9 a @
: • 0
0 0
a +
+ +
9 e
+9
Quadro n.' 01 META PARA O ATIVO REAL LIQUIDO EM
a
08
+ 0 0
ORDEM HIST
META N.' 01 Elevar o valor do Ativo Real Líquido no fechamento do
o\ exercício de 2004 em relação ao exercício anterior.
n
: • +
en
e
eb
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2004
(Projeto LDO 2004 – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO)
in\
Quadro n.'’ 02 – META PARA RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA
N.' DE ORDEM HISTO
e a
19 IP 9
l+©en
n + •e • e
n 9 r e O
Fn+h
1 0 8 1
FeB
88
+ © 0 n +
META N.o 02 Arrecadar no exercício peto menos 10% da dívida ativa
inscrita e não paga nos últimos 05 (cinco) anos.
POSIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO VALOR /+-'\
e • e •
anelh
• P • : + + • + 0 + • l
1 0 © + 8 + e : 8 : 0 : 8
2000 R$
R$:
R$:
421.313,97
448.590,73
58.922,21
2000
2001
(
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2004
(Projeto LDO 2004 – ART. 10, PARAGRAFO UNICO)
R
/H\
: • : 0 : • :
ee
e 4
en
Oe 8 e ++ e
++
0 : 8 + e 0 8
© • + • B •
+: PB•
+ a
P + 0 B e 0 : 8 + 0 + + : T
Quadro n.o 03 – DESPESAS COM PESSOAL
DE ORDEM IRICO
B 8 : 0 : 8
META N.o 03 Manter
8 e a e
++ P©+ee+eeeee
8 e B • e
Executivo abaixo
Receita Corrente Líquida do Município.
8 :
1 + e
1 e o n 9 + 8 B : • + •o • l
a + : 0 1
Be
e • n
++ 0
eIR
e
lb
/+~
+ ne
+ 
9
98
90
+In+In+
©eOe
1 
a
P + e + n 0 
1
/-n\
PREFEITURA
(-) 0
b=) 0
LL8
CD
'8<a0
ab
r
d+Bb 2
+00
cy<a<a
via0
coE
v)<b
IH=
IH
1 +00
CN• ba<
r-i J0+B
e>
'6'
b= ahugHP
X
LUZ<
MUNICIPAL
CD
luaa
UJbZ<
v)00
()a
LUX
lu
b
On
e 8 V 0 0 + 9 P + 0 
:
090
E
UJ0a3a1 0/
iOE2H<
n•Hii• ab
0
a 8 W 
e
0 IB 90 ++
• n 
•
+ 8 : 
+
e •
• : • : • : • + • e +
• a • B B : • 0 • 
0
8 n + n e V e 8 e + 9 8 P B : 6 + e 0 
H
1-1 0
1<c)
CD01
'+00t0
ia
eu a
L=
n•n• 3a•
f
ITU RA MUNICIPAL
88•lb
g 
9
85É
818In
gg
FS 1 V0
o6
000
cy<
a)
UJ
De
11g 8!
BRb nb
g 3
cr)
/n- '
: b 
2
gg
dnnu
ac
UI bZ<
vi 060
De
luX
111
CD
(UJ
De
1-
v)
n•Hii• b
E:
9$
hJES
Hey
a) ,-
Z<0<a<0
IH
De
ac<<b
ru0
lua1
in0010Inia3a
(s•
68+
90
aO aBe
8 
e
6 
+
18 
+
n
+ B 8 : + + B 8 e + a a
1 e
F • P • : • 
P
+ B
r-i J
1 + 8 
n
XB
: 
}a#
H
•
P cqC> + IrS o d o6 ã
4
in\
eO
e 8 + e e 
+
n\
PREFEITURA
002
(:)
LL8
CD
'8<a0r
dHl•lllh
baI=)
IPb
'+00
cy<a<a
coa0
u)E
v)<b
lu=
IH
w11 H i1 +00
cy
1-1 J0+1
a)
'61
L= aN=P
X
LLI Z<
MUNICIPAL
000
CN <
CD
lua
rv
lubZ<
tn06
()a
luX
UJ
n•= b
In:
e 0 W 
•
P'
00
knee
In
Bee + 
©
n 8 
d Ve ee
I • : 
•
E
UI <a<aZ3b<a5a<a
De
b=
B 8 : 9 : 9 
:
0 .0b
hÓZÉ
gg
c/) Q19 6
õlW 
ã
.gB 
#
É=
56 •• sac
80 
<
a1 o9 968
6 d LII
e 
a
+ e + 0
e+
n 
a
+ 
+ e 
a
B 
0
een
Fee I <>1
c 
1
0
(s3a
L= 1
ia0•
d
4
+ 0 Ve e © 09890
in\
PREFEITURA
0Z
\3
dIll-l'Hh, 0n••ii•
+00
cy<
De<a
v)a0
v)E
CD
n: 
\ b
IHE
lu
0
IL8
CD
'8<a0r
Bb ba<a
'+00
cy
1-1 J0+8
6)
'FL= a
queP
0X
LUZ<
MUNICIPAL
<a5
1-1<a
b=1
UI bZ<bZ
ne l»•en
• a • : • l e
a
ee
n 8 : e n 0 : P 9 : 
e
e Ihe n 
8
0
De 3Z
8: R 
n a
a) <:
IHE1 N
00
• a
0
e 
a
0 0 
0
9 B + e : 8 : 8 e 6 : + : 8 + 8 6 B + 
:
e 0 8 : T : + : : + : + 8 
0
BB
01
cg30L= Ta•
4
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2004
(Projeto LDO 2004 - ART. I', PARÁGRAFO ÚNICO)
a
\n
Quadro n.o 08 – PROJEÇÃO DE RECEITAS
META 05:
5.01 - Elevar em 10% (Dez por cento) no exercício de 2004, a
arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos
serviços de processamento e cobrança do Setor Tributário, aumento da base de
contribuição e tendência positiva de crescimento econômico.
0 e 9 e a 1
a
5.02 - Melhorar o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa,
conforme meta do quadro n.'’ 2.
ESTIMATIVA:
A projeção da Receita para o exercício de 2004, que constará da
proposta orçamentária, será obtida mediante a consolidação dos incrementos de
Receita decorrentes do alcance da meta 05, item 5.01 e 5.02, bem como das
informações relativas às previsões de transferências de recursos das esferas
Federal e Estadual ao Município por força de disposição constitucional, que serão
fornecidas pelo Estado e pela União Federal ao Município, até 30 de agosto de
== v sur UrB
0
+
+
41
/gn\
\U
Oe
e+
+ • 
a
• : • 9 • 
:
ea
In ele 1 + n 0 a +
ee 9 e eO 
e
©anBTB:8+ 
(
e+
1 0 
0
8 9 
:
/=\
PREFEITURA E
00Z
b=) 0
IL80
'g<a0r
dnnu
n•Hii•
Pb
q+00
CN<a<a
CD<0
a)E
0) <b
IHE
UJ
=•ll•
ba• <
\i00
CN
r-i J0+10
'8tabeeP
X
luZ<
dHlb
1 PAL
u)00
()a
luE
IHa<0<a<
tOb
lu
=•l• X
bOeene eee
F
v)
IH
De
CP
P : 0 ++ : • : e : 
q
60
1<c)0
nHii•
v)a
B 
3
0
• 0L= ia
cg3
L,
CD0)
CD a
CD
v)0+
VI
a> aE
a>
CD +(
n=•Hi• 0
vi C=••Hl•
CD
e 0 e 9 e • e 
•
b5
la
•=•ll•
a>
u)
qr 00
cy
a) P + + 0 •
aO
0
a>X02
CD0C
a>0
a>
LL
e-3 <
:
LM
luEb
B•
eP
lea
: P e e O
+
b»
nb
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2004
(Projeto LDO 2004 – ART. I', PARÁGRAFO ÚNICO)
/\
Quadro n.' 10 – ALIEN AÇAO DE BENS
aug
08 RECEITA DE ALIENAÇAO DE BENS
EXERCÍCIO VALOR
AP
IB 8
Ü n : : : : • : : : : n : : • :
+ B 9 : 0 +
a B 1
e
nnea
BB n 0 0 n
e
8 : 8 + e
2000
2001
2002
R$:
R$:
R$:
eu
NAO HOUVE
+1•
NAO HOUVE
I 0 •
+ 0
1 e O
NÃO HOUVE
0 + 9 9
/''n'\
META 07: PREVISÃO PARA 2004
Não serão alienados bens, salvo por motivo de acidente ou sinistro.

open original →