| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Institui Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Trindade/PE, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.115/2023. Institui Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Trindade/PE, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Trindade/PE, ajuda de Custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022. Art. 2º. Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art. 8º da Portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Trindade no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Art. 3º. Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta. Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Trindade/PE, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a determinação do programa Médicos pelo Brasil. Art. 6º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a agosto/2022. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 23 DE MARÇO DE 2023. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS, Cumprimento-os cordialmente, para em seguida encaminhar aos Ilustríssimos Edis o incluso Projeto de Lei que Institui Ajuda de Custo para Médicos participantes do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Trindade/PE. Com o advento da Portaria GM/MS Nº. 3.193 de 2 de agosto de 2022, que institui a referida ajuda de custo a ser fornecida aos médicos bolsistas pelos municípios que aderiram ao programa, in casu, os municípios através de seus gestores assumir obrigações e responsabilidade junto ao Programa Médicos pelo Brasil. Além da responsabilidade de contribuir com a recepção e ambientação dos médicos, de fornecer condições adequadas de infraestrutura e ambiência, dentre outras previstas no Termo de Adesão e Compromisso dos municípios ao Programa Médicos pelo Brasil, os agentes locais passaram a assumir o compromisso de pagar mensalmente a ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de contrapartida mensal aos médicos bolsistas lotados no município. A ajuda de custo regulamentada pela portaria supra, em particular, é benefício que tem ênfase na contribuição, pelos gestores locais, para a plena participação dos médicos bolsistas nas atividades de ensino em serviço no período do estágio experimental remunerado. Para tanto, o município de Trindade aderiu ao Programa médicos pelo Brasil, com o compromisso de pagar mensalmente aos médicos bolsistas participantes do programa, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). O Projeto de Lei do Poder Executivo em em questão, tem por objetivo conferir a necessária segurança jurídica e, sobretudo, apoiar no funcionamento adequado do Programa Médicos pelo Brasil. Certa de contar com o apoio dos Senhores Vereadores e Vereadoras na aprovação do referido Projeto de Lei, momento em que reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL.