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norma nº 1115/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaInstitui Ajuda de Custos para Médico(s) participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Trindade/PE, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.115/2023.
Institui Ajuda de Custos para Médico(s)
participante(s) do Programa Médicos Pelo Brasil
(PMpB) no âmbito do Município de Trindade/PE,
e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Trindade/PE, ajuda
de Custo para os médicos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil -
PMpB” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, através da
portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria 3.193
de 02 de agosto de 2022.
Art. 2º. Fica fixada a ajuda de custo a que se refere o inciso VII do art.
8º da Portaria 3.353 de 02 de dezembro de 2021 com alterações feitas pela Portaria
3.193 de 02 de agosto de 2022, do Ministério da Saúde, para os Médicos Bolsistas
participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” disponibilizados pelo
Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Trindade no valor de
R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 3º. Os médicos bolsistas farão jus ao benefício, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos
pelo Brasil, por qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a
concessão do benefício previsto nesta.
Art. 5º. O benefício instituído por esta Lei não se caracteriza como
pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Trindade/PE,
sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do
Médico beneficiado e vigorando apenas e quanto durar a determinação do
programa Médicos pelo Brasil.
Art. 6º. As despesas com a instituição da Ajuda de Custos para os
médicos bolsista participantes do “Programa Médicos pelo Brasil - PMpB” criado
por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros retroativos a agosto/2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM
23 DE MARÇO DE 2023.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORAS VEREADORAS,
Cumprimento-os cordialmente, para em seguida encaminhar aos
Ilustríssimos Edis o incluso Projeto de Lei que Institui Ajuda de Custo para Médicos
participantes do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de
Trindade/PE.
Com o advento da Portaria GM/MS Nº. 3.193 de 2 de agosto de 2022, que
institui a referida ajuda de custo a ser fornecida aos médicos bolsistas pelos municípios que
aderiram ao programa, in casu, os municípios através de seus gestores assumir obrigações
e responsabilidade junto ao Programa Médicos pelo Brasil.
Além da responsabilidade de contribuir com a recepção e ambientação dos
médicos, de fornecer condições adequadas de infraestrutura e ambiência, dentre outras
previstas no Termo de Adesão e Compromisso dos municípios ao Programa Médicos pelo
Brasil, os agentes locais passaram a assumir o compromisso de pagar mensalmente a ajuda
de custo no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de contrapartida mensal aos
médicos bolsistas lotados no município.
A ajuda de custo regulamentada pela portaria supra, em particular, é
benefício que tem ênfase na contribuição, pelos gestores locais, para a plena participação
dos médicos bolsistas nas atividades de ensino em serviço no período do estágio
experimental remunerado.
Para tanto, o município de Trindade aderiu ao Programa médicos pelo Brasil,
com o compromisso de pagar mensalmente aos médicos bolsistas participantes do
programa, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
O Projeto de Lei do Poder Executivo em em questão, tem por objetivo
conferir a necessária segurança jurídica e, sobretudo, apoiar no funcionamento adequado
do Programa Médicos pelo Brasil.
Certa de contar com o apoio dos Senhores Vereadores e Vereadoras na
aprovação do referido Projeto de Lei, momento em que reiteramos votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL.

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