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norma nº 1100/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1100 / 2022
Date 2022-10-21
Ementa“Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Trindade-PE, e dá Outras Providências”.
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LEI Nº 1.100/2022.
“Institui o Fundo Municipal da Pessoa 
Idosa do Município de Trindade-PE, e dá 
Outras Providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Trindade.
 Artigo 2º - O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pela 
Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento a que se 
vincula o Conselho Municipal do Idoso – CMDI, sendo de competência deste a 
deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à 
pessoa idosa.
Artigo 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa:
I – As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – As transferências e repasses do Município;
III – Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de
bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou 
jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741,
de 01 de outubro de 2003);
VI – As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII – Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – As receitas estipuladas em lei.
 § 1º - Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta
específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação
será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo
Conselho Municipal do Idoso - CMDI.
 § 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Trindade, 
destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de
acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e 
Desenvolvimento prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o 
Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for 
solicitado pelo Conselho.
 Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto,
no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à
organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
 Artigo 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito
Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de Lei específico do Orçamento do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
 Parágrafo Único: A partir do exercício do primeiro ano
financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas
autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município.
 Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO EM 21 DE OUTUBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal.

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