| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | “Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Trindade-PE, e dá Outras Providências”. |
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LEI Nº 1.100/2022. “Institui o Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município de Trindade-PE, e dá Outras Providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Trindade. Artigo 2º - O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso – CMDI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Artigo 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa: I – As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II – As transferências e repasses do Município; III – Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV – Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003); VI – As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII – Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e VIII – As receitas estipuladas em lei. § 1º - Os recursos, que compõe o Fundo, serão depositados em conta específica sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso - CMDI. § 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Trindade, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta lei. Artigo 4º - A Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 30 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Artigo 6º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de Lei específico do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Parágrafo Único: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento do Município. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 21 DE OUTUBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal.