| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | Autoriza ao conselho Administrativo do FUMAP a proceder com a compensação financeira com o município da. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 619, de 13 de Agosto de 2003. EMENTA: AUTORIZA AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUMAP A PROCEDER COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM O MUNICÍPIO DA TRINDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA. O DR. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, Faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Artigo 22 da Lei Municipal nº. 572, de 27/03/2001 passam a ter na sua redação os parágrafos primeiro, segundo e terceiro: §1º - Fica o Conselho de Administração do autorizado a proceder com a compensação financeira com o Município da Trindade pelos pagamentos efetivados a título de pensão, inativos e outros benefícios após a instituição do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Trindade. §2º - O FUMAP deverá efetivar a devolução ao Município da Trindade dos valores pago pela Fazenda Municipal aos beneficiários do Regime de previdência dos Servidores Públicos do Município desde a vigência da Lei Municipal n° 572/01. §3º - Os valores constante da compensação financeira entre o FUMAP e o Município da Trindade, deverão ser aplicados pelo Poder Executivo exclusivamente em calçamentos na Vilas COHAB I e SÃO SEBASTIÃO, de acordo com o anexo I, sendo vedada a sua utilização para outros fins. Art. 2° - O artigo 23 da Lei Municipal n° 572, de 27/03/2001 passam a ter a seguinte redação: ARTIGO 23 - Fica vedada a utilização de recursos do Fundo para pagamento de outros benefícios que não estejam previsto no Decreto de Regulamentação, exceto quando destinados a fazerem face as despesas da compensação financeira com a Fazenda Municipal. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroativos a 27 de março de 2001. Art. 4° - Revogando-se todas as disposições em contrário. Trindade, 13 de Agosto de 2003. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal , ANEXO I COHAB I E SÃO SEBASTIÃO PLANILHA DE EXECUÇÃO DE 10.533 M2 DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS DE PEDRA GRANÍTICA RUA Extensão Largura Pavimento Meio Fio Paralelepípedo Areia M³ Cimento Unid. ML ML M² ML Unidades Fina Lavada Sacos de 50kg 1 45 7,00 315 97 12600 32 5,50 50 2 73 7,00 511 139 20440 51 8,50 79 3 91 8,00 728 182 29120 73 12,50 112 4 38 7,00 266 50 10640 27 4,50 41 5 55 7,00 385 117 15400 39 6,50 60 6 48 7,00 336 103 13440 34 6,00 52 7 95 7,00 665 183 26600 67 11,50 103 8 105 7,00 735 217 29400 74 12,50 114 9 58 7,00 406 123 16240 41 7,00 63 10 102 7,00 714 327 28560 72 12,00 110 11 160 7,00 1120 327 44800 112 19,00 173 São Francisco 165 7,00 1155 330 46200 116 20,00 178 Trav. Airton Sena 76 5,50 418 152 16720 42 7,00 65 Berço da Rede Alta Tensão 50 3,50 175 100 7000 18 3,00 27 Santo Inácio 172 7,00 1204 344 48160 120 20,00 185 Da Invasão 200 7,00 1400 372 56000 140 23,50 216 Tibúrcio do Nascimento 135 11,00 1485 292 59400 149 25,00 229 TOTAIS 1668 119,00 12018 3455 480720 1207 204,00 1857 VILA SÃO SEBASTIÃO RUA SANTO ANTONIO