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norma nº 622/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2003
Date 2003-11-17
Ementa: Institui o Programa A Caminho da Escola e dá outras Providências
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 622, de 17 de Novembro de 2003.
EMENTA: Institui o programa A CAMINHO DA 
ESCOLA e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais e o que dispõe a lei estadual nº. 12.367 de 22 de maio de 2003, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1° - Fica incluído no Plano Pluri Anual do Município, aprovado pela Lei nº.
584/01 o Programa A CAMINHO DA ESCOLA a ser instituído no âmbito da Secretaria de 
Educação, destinados aos alunos da rede estadual do ensino que utilizam os serviços de 
transporte escolar do município.
Artigo 2° - Para fazer face no presente exercício, a alocação de recursos ao 
Programa instituído pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no 
Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria de educação crédito especial no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aplicação conforme o seguinte 
demonstrativo:
40 - Secretaria de Educação Cultura e Esportes
40.01- Desporto de educação Infantil
12.361.07.069 - A Caminho da Escola
3390.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Total do Crédito Especial R$ 50.000,00
Artigo 3° - O crédito aberto na forma do artigo anterior correrá por conta da 
anulação parcial na dotação da unidade orçamentária a seguir:
60 - Secretaria de Ação social 
60.01- Departamento de Desenvolvimento Social
08.244.11.2.078- programa de erradicação da carência nutricional
3390.30- Material de consumo R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 50.000,00
Artigo 4° - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o 
artigo anterior serão provenientes do convênio firmado com o Governo Estadual com este 
fim especificado.
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 2003.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito 

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