| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2003 |
| Date | 2003-11-17 |
| Ementa | : Institui o Programa A Caminho da Escola e dá outras Providências |
| native_id | 503 |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 622, de 17 de Novembro de 2003. EMENTA: Institui o programa A CAMINHO DA ESCOLA e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e o que dispõe a lei estadual nº. 12.367 de 22 de maio de 2003, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1° - Fica incluído no Plano Pluri Anual do Município, aprovado pela Lei nº. 584/01 o Programa A CAMINHO DA ESCOLA a ser instituído no âmbito da Secretaria de Educação, destinados aos alunos da rede estadual do ensino que utilizam os serviços de transporte escolar do município. Artigo 2° - Para fazer face no presente exercício, a alocação de recursos ao Programa instituído pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria de educação crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo: 40 - Secretaria de Educação Cultura e Esportes 40.01- Desporto de educação Infantil 12.361.07.069 - A Caminho da Escola 3390.39 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica Total do Crédito Especial R$ 50.000,00 Artigo 3° - O crédito aberto na forma do artigo anterior correrá por conta da anulação parcial na dotação da unidade orçamentária a seguir: 60 - Secretaria de Ação social 60.01- Departamento de Desenvolvimento Social 08.244.11.2.078- programa de erradicação da carência nutricional 3390.30- Material de consumo R$ 50.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 50.000,00 Artigo 4° - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior serão provenientes do convênio firmado com o Governo Estadual com este fim especificado. Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 17 de Novembro de 2003. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito