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norma nº 623/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 623 / 2003
Date 2003-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRINDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 623, 03 de Dezembro de 2003.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICIPIO DE TRINDADE PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
O Prefeito do Município de Trindade Estado de Pernambuco, no uso das atribuições 
legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
de 2004 compreendendo: 
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos da 
Administração Pública Municipal direta e indireta.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta. 
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação 
tributária vigente é estimada em R$ 13.886.000,00 (treze milhões oitocentos e oitenta e 
seis mil reais) desdobrada nos seguintes agregados: 
I. Orçamento Fiscal, em R$ 13.564.000,00 ( treze milhões quinhentos e sessenta e 
quatro mil reais). 
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil 
reais). 
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de 
recursos, conforme o disposto no Anexo 1.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na 
forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo 2.
Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é 
fixada em R$ 13.886.000,00 (treze milhões oitocentos e oitenta e sei mil reais) desdobrada 
nos seguintes agregados:
I. Orçamento Fiscal em R$ 13.564.000,00 (treze milhões quinhentos e sessenta e 
quatro mil reais).
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil 
reais).
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos 
Anexos 3 e 4 desta Lei.
Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações:
II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço;
III. Excesso de arrecadação em bases constantes.
Paragrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput 
deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas 
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito 
se destinar a:
I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, 
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo 
grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de 
dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e 
convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas 
de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de 
trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o 
cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 8° - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou 
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, até o limite autorizado pela LDO.
Art. 10° - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal n° 4.320/64 o 
recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija 
tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância 
ao princípio de unidade de tesouraria.
Art. 11° - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a 
operacionalização do orçamento municipal para a realização da despesa através da 
Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2004, 
conforme dispõe os artigos 4°, inciso I, alínea a e 8° da Lei Complementar n° 101/2000, 
onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a 
fim de obter equilíbrio financeiro. 
Art. 12° - Nos termos do parágrafo 2° do artigo 5° da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, fica consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a 
Previdência Social. 
Art. 13° - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser 
movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário. 
Art. 14° - A presente Lei entrará em vigor no dia 1° (primeiro) de Janeiro de 2004. 
Art. 15° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2003.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal 

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