| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRINDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 623, 03 de Dezembro de 2003. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRINDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. O Prefeito do Município de Trindade Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004 compreendendo: I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta. II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta. Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 13.886.000,00 (treze milhões oitocentos e oitenta e seis mil reais) desdobrada nos seguintes agregados: I. Orçamento Fiscal, em R$ 13.564.000,00 ( treze milhões quinhentos e sessenta e quatro mil reais). II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil reais). Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de recursos, conforme o disposto no Anexo 1. Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo 2. Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.886.000,00 (treze milhões oitocentos e oitenta e sei mil reais) desdobrada nos seguintes agregados: I. Orçamento Fiscal em R$ 13.564.000,00 (treze milhões quinhentos e sessenta e quatro mil reais). II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil reais). Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 3 e 4 desta Lei. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I. Anulação parcial ou total de dotações: II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III. Excesso de arrecadação em bases constantes. Paragrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; IV. Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; Art. 8° - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO. Art. 10° - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal n° 4.320/64 o recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria. Art. 11° - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento municipal para a realização da despesa através da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2004, conforme dispõe os artigos 4°, inciso I, alínea a e 8° da Lei Complementar n° 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro. Art. 12° - Nos termos do parágrafo 2° do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência Social. Art. 13° - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário. Art. 14° - A presente Lei entrará em vigor no dia 1° (primeiro) de Janeiro de 2004. Art. 15° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de dezembro de 2003. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal