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norma nº 599/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 599 / 2002
Date 2002-02-19
EmentaAltera Dispositivo de Lei Municipal e adota outras providências.
native_id505

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 599, de 19 de Fevereiro de 2002.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI 
MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE,
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, 
Faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O artigo 7° e os seus incisos da Lei Municipal n° 572, de 27/03/2001 
passam a ter a seguinte redação: 
“ARTIGO 7° - São segurados obrigatórios: 
I - Os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e fundações, 
detentores de cargo efetivo no Município da Trindade; 
II - Os servidores públicos municipais em cargo efetivo da Câmara Municipal da Trindade.”
Art. 2° - Ficam excluído o inciso III do referido artigo. 
Art. 3° - O inciso I do artigo 9° da Lei Municipal nº. 550, de 31/08/99, passa a ter a
seguinte redação: 
“I - Pela dotação consignada no orçamento municipal destinada a atender despesas de 
convênio firmado com o Poder Executivo, atendendo aos limites fixados na Lei de 
Responsabilidade Fiscal;”
Art. 4° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 13 da Lei Municipal nº 572/2001:
“Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará por decreto o FUMAP - Fundo de 
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos da Administração Direta, Fundações, 
Autarquias e Câmara Municipal da Trindade no prazo de noventa (90) dias.”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário. 
Trindade, Gabinete do Prefeito, em 19 de Fevereiro de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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