| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2002 |
| Date | 2002-02-19 |
| Ementa | Altera Dispositivo de Lei Municipal e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 599, de 19 de Fevereiro de 2002. EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, Faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O artigo 7° e os seus incisos da Lei Municipal n° 572, de 27/03/2001 passam a ter a seguinte redação: “ARTIGO 7° - São segurados obrigatórios: I - Os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autarquias e fundações, detentores de cargo efetivo no Município da Trindade; II - Os servidores públicos municipais em cargo efetivo da Câmara Municipal da Trindade.” Art. 2° - Ficam excluído o inciso III do referido artigo. Art. 3° - O inciso I do artigo 9° da Lei Municipal nº. 550, de 31/08/99, passa a ter a seguinte redação: “I - Pela dotação consignada no orçamento municipal destinada a atender despesas de convênio firmado com o Poder Executivo, atendendo aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal;” Art. 4° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 13 da Lei Municipal nº 572/2001: “Parágrafo Único – O Poder Executivo regulamentará por decreto o FUMAP - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos da Administração Direta, Fundações, Autarquias e Câmara Municipal da Trindade no prazo de noventa (90) dias.” Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Trindade, Gabinete do Prefeito, em 19 de Fevereiro de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal