| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2002 |
| Date | 2002-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 600, de 26 de Fevereiro de 2002. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao orçamento e dá outras Providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Trindade, Estado de Pernambuco. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos do parágrafo 8° do Art. 165 da Constituição da Republica, do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal: Abrir através de decreto, créditos suplementares no decorre do exercício financeiro de 2002, até o limite de 30% da despesa geral fixada no Orçamento Geral, na forma que dispõe os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 para atender as despesas cujas cotações se tornem insuficientes. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 26 de Fevereiro de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal