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norma nº 600/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 2002
Date 2002-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 600, de 26 de Fevereiro de 2002.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Suplementar ao orçamento e dá outras 
Providências.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Trindade, 
Estado de Pernambuco. 
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado nos termos do parágrafo 8° 
do Art. 165 da Constituição da Republica, do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição 
Estadual e da Lei Orgânica Municipal: 
Abrir através de decreto, créditos suplementares no decorre do exercício financeiro 
de 2002, até o limite de 30% da despesa geral fixada no Orçamento Geral, na forma que 
dispõe os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964 para atender as 
despesas cujas cotações se tornem insuficientes. 
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 26 de Fevereiro de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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