| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitoria a CEAGEPE e dá outras providências. |
| native_id | 507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 601, de 05 de Março de 2002. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitoria a CEAGEPE e dá outras Providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Trindade, Estado de Pernambuco. Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para pagamento de indenização de benfeitorias realizadas pela CEAGEPE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, sociedade mista integrante da administração indireta do Governo do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 10.846.343/0001-25, com sede à BR 101 sul, Km 70 - curado, em Recife, capital do Estado de Pernambuco. Art. 2° - O pagamento da indenização decorre das benfeitorias realizadas pela CEAGEPE - COMP ANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO em terreno próprio do Município da Trindade, compreendendo o prédio da administração/escritório e os galpões de armazenagem localizados à margem da BR 316, neste Município, no valor total de R$ 168.937,18 (cento e sessenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). Parágrafo único - O pagamento das benfeitorias deverá ser realizado em 36 (trinta e seis) meses. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 24 de Janeiro de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal