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norma nº 601/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar benfeitoria a CEAGEPE e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 601, de 05 de Março de 2002.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
indenizar benfeitoria a CEAGEPE e dá outras 
Providências.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE Exmo. Sr. Prefeito Municipal da Trindade, 
Estado de Pernambuco. 
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para 
pagamento de indenização de benfeitorias realizadas pela CEAGEPE - COMPANHIA DE 
ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 
sociedade mista integrante da administração indireta do Governo do Estado de Pernambuco, 
inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 10.846.343/0001-25, com sede à BR 101 sul, Km 70 -
curado, em Recife, capital do Estado de Pernambuco. 
Art. 2° - O pagamento da indenização decorre das benfeitorias realizadas pela 
CEAGEPE - COMP ANHIA DE ABASTECIMENTO E DE ARMAZÉNS GERAIS DO 
ESTADO DE PERNAMBUCO em terreno próprio do Município da Trindade, 
compreendendo o prédio da administração/escritório e os galpões de armazenagem 
localizados à margem da BR 316, neste Município, no valor total de R$ 168.937,18 (cento e 
sessenta e oito mil novecentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). 
Parágrafo único - O pagamento das benfeitorias deverá ser realizado em 36 (trinta e 
seis) meses. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 4° Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da Trindade, em 24 de Janeiro de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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