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norma nº 602/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 2002
Date 2002-03-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Parceria com OSCIP – Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 602, de 05 de Março de 2002.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE 
PARCERIA COM OSCIP - Organização das 
Sociedades Civis de Interesse Público para 
operacionalização de programas sociais e adota 
outras Providências.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal de TRINDADE, Estado 
do PERNAMBUCO, 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria 
com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para fins de 
operacionalização de programas sociais e do sistema de contrato de gestão da Administração 
Pública do Município de TRINDADE, Estado do PERNAMBUCO, nos moldes da LEI N° 
9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 (DOU 24.03.1999) . 
Parágrafo único - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão e a 
operacionalização dos programas sociais, inclusive com os custos operacionais e 
administração dos projetos. 
Art. 2° Ficam criados os Programas sociais para a promoção gratuita e de forma 
complementar na Assistência Social, Educação, saúde, meio ambiente e no desenvolvimento 
econômico do Município de TRINDADE, na forma dos ANEXOS I a IV desta Lei. 
Art. 3° - Os programas criados poderão ser executados através de serviço 
voluntariado, mediante ressarcimento pelas despesas no desempenho das atividades 
voluntárias, podendo ser instituída remuneração para os dirigente da OSCIP que atuem 
efetivamente na gestão executiva e para aqueles que prestam serviços específicos, 
respeitando, em ambos os casos os valores praticados pelo mercado, na região 
correspondente a sua área de atuação, cujos valores serão definidos no termo de parceria. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2002. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal de TRINDADE, Estado do PERNAMBUCO, aos vinte e oito dias do mês 
de janeiro do ano de dois mil e dois (28/01/2002).
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal
ANEXO I
PROGRAMA DE AGENTE CIDADÃO
QUANTIDADE NOMENCLATURA DO RECURSO HUMANO NÍVEL 
30 Agente Cidadão A 
15 Agente Cidadão B 
01 coordenador 1 
03 Agente Cidadão C 
01 Agente Cidadão D 
01 Agente Cidadão E 
03 Agente Cidadão c/veículos F 
ANEXO II
PROGRAMA DE AGENTE AMBIENTAL
QUANTIDADE NOMENCLATURA DO RECURSO HUMANO NÍVEL
40 Agentes ambientais A
01 coordenador 1
05 Agentes ambientais B
05 Agentes de meio ambiente c/veículo C
ANEXO III
PROGRAMA DE ENSINO E NUTRIÇÃO
QUANTIDADE NOMENCLATURA DO RECURSO HUMANO NÍVEL
30 INSTRUTORES A
15 AUXILIAR DE INSTRUTOR B
20 NUTRICIONISTAS C
40 AUXILIARES DE NUTRICIONISTA D
10 AGENTES DE EDUCAÇÃO C/VEÍCULO E
01 COORDENADOR 1
ANEXO IV
PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
QUANTIDADE NOMENCLATURA
DO
RECURSO
HUMANO
NÍVEL
04 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE A 01 a 04
01 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE B 05
01 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE C 06
08 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE D 07 a 14
01 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE E 15
09 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE C/VEÍCULOS 16 A 24
01 COORDENADOR 25

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