| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2002 |
| Date | 2002-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Parceria com OSCIP – Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 602, de 05 de Março de 2002. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM OSCIP - Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para operacionalização de programas sociais e adota outras Providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal de TRINDADE, Estado do PERNAMBUCO, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria com OSCIP - Organização das Sociedades Civis de Interesse Público para fins de operacionalização de programas sociais e do sistema de contrato de gestão da Administração Pública do Município de TRINDADE, Estado do PERNAMBUCO, nos moldes da LEI N° 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 (DOU 24.03.1999) . Parágrafo único - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão e a operacionalização dos programas sociais, inclusive com os custos operacionais e administração dos projetos. Art. 2° Ficam criados os Programas sociais para a promoção gratuita e de forma complementar na Assistência Social, Educação, saúde, meio ambiente e no desenvolvimento econômico do Município de TRINDADE, na forma dos ANEXOS I a IV desta Lei. Art. 3° - Os programas criados poderão ser executados através de serviço voluntariado, mediante ressarcimento pelas despesas no desempenho das atividades voluntárias, podendo ser instituída remuneração para os dirigente da OSCIP que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que prestam serviços específicos, respeitando, em ambos os casos os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação, cujos valores serão definidos no termo de parceria. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2002. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de TRINDADE, Estado do PERNAMBUCO, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dois (28/01/2002). Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal ANEXO I PROGRAMA DE AGENTE CIDADÃO QUANTIDADE NOMENCLATURA DO RECURSO HUMANO NÍVEL 30 Agente Cidadão A 15 Agente Cidadão B 01 coordenador 1 03 Agente Cidadão C 01 Agente Cidadão D 01 Agente Cidadão E 03 Agente Cidadão c/veículos F ANEXO II PROGRAMA DE AGENTE AMBIENTAL QUANTIDADE NOMENCLATURA DO RECURSO HUMANO NÍVEL 40 Agentes ambientais A 01 coordenador 1 05 Agentes ambientais B 05 Agentes de meio ambiente c/veículo C ANEXO III PROGRAMA DE ENSINO E NUTRIÇÃO QUANTIDADE NOMENCLATURA DO RECURSO HUMANO NÍVEL 30 INSTRUTORES A 15 AUXILIAR DE INSTRUTOR B 20 NUTRICIONISTAS C 40 AUXILIARES DE NUTRICIONISTA D 10 AGENTES DE EDUCAÇÃO C/VEÍCULO E 01 COORDENADOR 1 ANEXO IV PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS QUANTIDADE NOMENCLATURA DO RECURSO HUMANO NÍVEL 04 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE A 01 a 04 01 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE B 05 01 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE C 06 08 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE D 07 a 14 01 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE E 15 09 VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE C/VEÍCULOS 16 A 24 01 COORDENADOR 25