br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 603/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaCria o Fórum da Agenda 21 da Trindade e dá outras providências.
native_id509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 603, de 22 de Abril de 2002.
EMENTA: Cria o Fórum da Agenda 21 da Trindade e dá 
outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais e 
o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1°. Fica criado no âmbito do município o Fórum Agenda 21 da Trindade, com 
a finalidade de normalizar, executar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento 
sócio-econômico, ambiental e participativo no município. 
Parágrafo Único. Na impossibilidade de algum organismo ou instituição nacional ou 
internacional poder firmar convênio ou parceria com o Poder Público Municipal no intuito 
de financiar estudos, capacitações, projetos, obras e serviços, fica o Fórum da agenda 21 da 
Trindade, autorizado a fazê-lo. 
Artigo 2°. O Fórum é composto por representante do Poder Público Municipal por 
suas secretarias, Conselhos Municipais, Câmara Municipal, Sindicatos. ONG' s, Clubes de 
Serviços, Entidades Religiosas, Associações de Moradores, Federações, Partidos Políticos, 
Escolas Estaduais, Municipais, Particulares, Associações, Cooperativas, Ligas Desportivas, 
Grupos Sociais, Instituições Financeiras Locais, Setor Industrial, Órgãos Governamentais 
com atuação local, Entidades Representativas da Sociedade e outros cidadãos, com o direito 
a voz.
Artigo 3°. O Fórum é constituído por um Conselho Executivo, seus membros 
elegerão um Presidente, um vice Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. Ao Presidente 
compete dar provimento às decisões previamente aprovados pelo Conselho Executivo. O 
Conselho Executivo será formado pelos representantes dos Poderes Públicos e Sociedade 
Civil, escolhidos e referenciados pelos participantes do Fórum Agenda 21 da Trindade, de 
forma paritária e com direito a voz e voto, Grupos Temáticos, seguindo os 6 (seis) temas da 
Agenda 21 Brasileira, por conseguinte de Pernambuco, e a quem cabe estudar, analisar, 
emitir pareceres, recomendar ações ao Conselho Executivo para discussão e aprovação. 
§1°. Um Conselheiro não poderá acumular representações. 
§2°. Ficam constituídos os Comitês locais, com a finalidade de promover a 
mobilização das comunidades dos bairros, fazendas, povoados e suas áreas de abrangência, 
discutir as prioridades da área e encaminhar as suas propostas ao Conselho Executivo. 
Artigo 4°. O Conselho Executivo e Grupos Temáticos funcionaram em espaço 
próprio e exclusivo, cedido pelo Poder Municipal, dotado de infra-estrutura necessária ao 
desenvolvimento dos trabalhos . 
Parágrafo Único - Nenhum representante terá remuneração pelos serviços prestados 
ao Fórum da Agenda 21 da Trindade. 
Artigo 5° Cabe ao Fórum, formular propostas junto aos Poderes Constituídos para 
promover e intensificar o crescimento social, ambiental e econômico, assim como a 
execução, controle e avaliação de suas propostas, com vistas a atingir o Desenvolvimento 
Sustentável do Município. 
Artigo 6°. O Fórum reunir-se-á em Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) 4 (quatro) 
vezes ao ano e Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) sempre que convocada.
§1º. O Conselho Executivo se reunirá mensalmente para discutir as demandas do 
município. 
§2°. As Câmaras Temáticas se reunirão em função das demandas do Conselho 
Executivo. 
Artigo 7°. O Fórum manterá o objetivo permanente de criar uma visão compartilhada 
de futuro da sociedade dentro dos princípios de cooperação, parcerias e da sustentabilidade, 
com vistas à melhoria da qualidade dos munícipes. 
Artigo 8°. Os membros do Conselho Executivo serão eleitos por um prazo de 2 (dois) 
anos. 
Parágrafo Único - Os Conselheiros que faltarem 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 
(cinco) alternadas durante 1 (um) ano serão automaticamente desligados. 
Artigo 9° O regimento interno será elaborado posteriormente pelos membros do 
Conselho Executivo. 
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 11. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Trindade, em 22 de abril de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

open original →