| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | Cria o Fórum da Agenda 21 da Trindade e dá outras providências. |
| native_id | 509 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 603, de 22 de Abril de 2002. EMENTA: Cria o Fórum da Agenda 21 da Trindade e dá outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica criado no âmbito do município o Fórum Agenda 21 da Trindade, com a finalidade de normalizar, executar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômico, ambiental e participativo no município. Parágrafo Único. Na impossibilidade de algum organismo ou instituição nacional ou internacional poder firmar convênio ou parceria com o Poder Público Municipal no intuito de financiar estudos, capacitações, projetos, obras e serviços, fica o Fórum da agenda 21 da Trindade, autorizado a fazê-lo. Artigo 2°. O Fórum é composto por representante do Poder Público Municipal por suas secretarias, Conselhos Municipais, Câmara Municipal, Sindicatos. ONG' s, Clubes de Serviços, Entidades Religiosas, Associações de Moradores, Federações, Partidos Políticos, Escolas Estaduais, Municipais, Particulares, Associações, Cooperativas, Ligas Desportivas, Grupos Sociais, Instituições Financeiras Locais, Setor Industrial, Órgãos Governamentais com atuação local, Entidades Representativas da Sociedade e outros cidadãos, com o direito a voz. Artigo 3°. O Fórum é constituído por um Conselho Executivo, seus membros elegerão um Presidente, um vice Presidente, um Secretário e um Tesoureiro. Ao Presidente compete dar provimento às decisões previamente aprovados pelo Conselho Executivo. O Conselho Executivo será formado pelos representantes dos Poderes Públicos e Sociedade Civil, escolhidos e referenciados pelos participantes do Fórum Agenda 21 da Trindade, de forma paritária e com direito a voz e voto, Grupos Temáticos, seguindo os 6 (seis) temas da Agenda 21 Brasileira, por conseguinte de Pernambuco, e a quem cabe estudar, analisar, emitir pareceres, recomendar ações ao Conselho Executivo para discussão e aprovação. §1°. Um Conselheiro não poderá acumular representações. §2°. Ficam constituídos os Comitês locais, com a finalidade de promover a mobilização das comunidades dos bairros, fazendas, povoados e suas áreas de abrangência, discutir as prioridades da área e encaminhar as suas propostas ao Conselho Executivo. Artigo 4°. O Conselho Executivo e Grupos Temáticos funcionaram em espaço próprio e exclusivo, cedido pelo Poder Municipal, dotado de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos . Parágrafo Único - Nenhum representante terá remuneração pelos serviços prestados ao Fórum da Agenda 21 da Trindade. Artigo 5° Cabe ao Fórum, formular propostas junto aos Poderes Constituídos para promover e intensificar o crescimento social, ambiental e econômico, assim como a execução, controle e avaliação de suas propostas, com vistas a atingir o Desenvolvimento Sustentável do Município. Artigo 6°. O Fórum reunir-se-á em Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) 4 (quatro) vezes ao ano e Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) sempre que convocada. §1º. O Conselho Executivo se reunirá mensalmente para discutir as demandas do município. §2°. As Câmaras Temáticas se reunirão em função das demandas do Conselho Executivo. Artigo 7°. O Fórum manterá o objetivo permanente de criar uma visão compartilhada de futuro da sociedade dentro dos princípios de cooperação, parcerias e da sustentabilidade, com vistas à melhoria da qualidade dos munícipes. Artigo 8°. Os membros do Conselho Executivo serão eleitos por um prazo de 2 (dois) anos. Parágrafo Único - Os Conselheiros que faltarem 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas durante 1 (um) ano serão automaticamente desligados. Artigo 9° O regimento interno será elaborado posteriormente pelos membros do Conselho Executivo. Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 11. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito da Trindade, em 22 de abril de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal