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norma nº 604/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2002
Date 2002-04-28
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para 2003.
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/e' 7
LEI N.o 604 DE 28 DE MAIO DE 2002
O PREFEITO DO MUNICIÍPIO DA TRINDADE, d, E,t,d, d, P,„,,mb,„, ., .„ d,
suas atribuições que Ihe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereaiores aprovou e eu
o\. sanciono a seguinte lei:
=P-F￾CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção única
Art. 1'’ - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003, nos
termos do S 2'’ do art. 165 da Constituição Federal, do S 2'’ do art. 123, S 1'’ e caput do art. 124 da
Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal N'’ 101, de 04 de
maio de 2.000, compreendendo as metas e prioridades da Administração Públíca, orientação para a
elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.003, incluindo as despesas de capital,
alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de
empenho e demais condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e
privadas
Parágrafo único - Integram esta Lei:
1 - Anexo de Metas Fiscais para 2003:
a)
b)
c)
d)
e)
0
g)
h)
i)
11
Quadro 01 - Contendo a meta para o Ativo Real Líquido;
Quadro 02 - Contendo a meta para arrecadação da Dívida Ativa;
Quadro 03 - Contendo meta para as despesas com pessoal;
Quadro 04 - Posição do Patrimônio Líquido de exercícios anteriores;
Quadro 05 - Contendo a Rneita de exercícios anteriores;
Quadro 06 - Posição da Dívída Fundada de exercícios anteriores;
Quadro 07 - Contendo meta para diminuição da Dívida Fundada;
Quadro 08 - Contendo a projeção de receitas;
Quadro 09 - Posição de Restos a Pagar em exercícios anteriores;
- Anexo de Riscos Fiscais.
+
P E FEIT UR A MUNICIPAL
CAPÍTULO 11
DAS DEFINIÇÕES
Seção única
Art. 2'’ - As definições dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles
estabelecidos na Lei Complementar N'’ 101 , de 04.05.2000.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção 1
Do Equilíbrio
/H-\
/
Art. 3'’ - Na elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de
2003 será assegurado o equilíbrio, na forma da LC n'’ 101/2000, não podendo o valor das despesas
fixadas ser superior ao das receítas previstas.
Seção 11
Projeto de Lei Orçamentária
Art. 4'’ - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2.003 será elaborado
de forma compatível com a Lei Complementar n'’ 101/2000, com a Lei 4.320/64, com as disposições do
§ 1'’, incisos III a IV do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambum, com o plano plurianual e com
as disposições desta Lei e obedecerá aos prazos constantes no art. 41 desta Lei.
''n\ 51'’ - Poderão deixar de constar da proposta orçamentária, para o exercício de 2.003,
programas, projetos e metas existentes no plano plurianual em vigor, em decorrência da
compatibilização das despesas com a previsão de receitas.
§ r- Poderão ser desdobrüos em projetos específicos na proposta orçamentária os
projetos imprecisos constantes do plano plurianual, consoante disposições do S 4'’ do art. 5'’ da LC N'’
101/2000
630 - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 5'’ - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2.003 será
composta das seguintes peças:
1 Projeto de Lei Orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativos;
11 - Anexos, compreendendo o orçamento fiscal e das entidades supervisionadas,
contendo os seguintes demonstrativos:
a) analítico da receita estimada, a nível de categoria econômica, subcategoria
egislação;
b) recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, para
e fontes e respectiva 1
evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pelo arügo 212 da Constituição
Federal;
c) recursos destinados à promoção da criança e do adoles ante, de forma a
garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
d) sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
e) natureza da despesa, para cada órgão, que integra a estrutura
administrativa do Município;
f) despesa por fontes de recursos para cada órgão, que integra a estrutura
administrativa do Município;
g) receita e despesa por categorias econômicas;
h) evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores
a 2.001, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
i) despesa prevista consolidada, a nível de categoria econômica,
subcategoria, elemento e sul)elemento;
j) programa de trabalho de cada unidade orçamentária, a nível de função,
programa, sub-programa, projetos e atividades;
k) consolidado por funções, programas e sub-programas;
1) consolidado por funções, programa e sub-programas, evidenciando os
m) despesa por órgãos e funções.
n) despesa por unidade orçamentária e por categoria econômica;
o) despesa por órgão e unidade responsável, com os percentuais de
comprometimento em relação ao Orçamento Global;
p) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
q) recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF;
in\
/+-\
recursos vinculados;
L z=
PREFEITURA MUNICIPAL
r) recursos destinados ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
s) especificação da legislação da receita.
III – Mensagem, contendo uma análise da conjuntura econômica e as implicações
sobre a proposta orçamentária.
51'’ - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços vigentes em agosto de 2.002.
/-\ 52'’ - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício,
as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2003 e as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
53'’ - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma
sintética e agregada, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente.
Art. 6'’ - No texto da lei orçamentária para o exercício de 2.003 constará autorização
para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da
receita prevista.
Art. 7'’ - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 8'’ - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disf»sições
do art. 166, S 3'’ da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder
Executivo devidamente consolidado, na forma da Lei. /H-\
Art. 9'’ - O Prefeito do Município poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações no projeto de lei do orçamento anual ou do plano plurianual, enquanto não iniciada
a votação, na Comissão específica.
Seção III
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10 - Na lei orçamentária a discriminação da despesa far-se-á por categoria de
programação, indicandase, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa,
obedecendo à seguinte classificação:
1 - DESPESAS CORRENTES
a - Despesas de Custeio
b - Transferências Correntes
LL3
ii - DESPESAS DE CAPrrAL
a – Investimentos
b - Inver«cs Financeiras
c - Transferências de Capital
51'’ - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa conforme a lei orçamentária anual.
52'’ - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão
identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título e descritor que caraterize
as respectivas metas ou açâ) política esperada, segundo a classificação funcional programática
estabelecida no S 2'’ do art. 8'’ e no Anexo 5 da Lei Federal n'’ 4.320, de 17.03.64.
/ex\
53'’ - Para atender as disposições contidas no S 1'’ do Art. 18 da LC n'’ 101/2000,
deverá ser criado nas unidades específicas, programas denominados "Outras Despesas de Pessoal -
Terceirização de Mão-de-obra"
Art. 11 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 12 - A Classificação da Receita a ser adotada para o orçamento de 2.00
obedecerá as disposições do Anexo I da Lei Federal n'’ 4.320, atualizada pela Portaria SOF n'’ 472/93 e
pela Portaria n'’ 06, de 20.05.1999 - SEPLAN - Presidência da República.
Parágrafo único - A classificação orçamentária poderá ser alterada diante da
superveniência de norma estabelecida pela União Federal.
/’-\
CAPÍTULO IV
DAS RECEITAS
Seção única
Da Receita Municipal
Art. 13 - A execução da receita obedecerá as disposições das Seções 1 e 11 do Capítulo
111, arts. 11 a 14 e demais disposições da LC n'’ 101/2000.
S 1'’ - Na elaboração da prof»sta orçamentária para 2.003 serão leva:ios em
consideração, para efeito de previsão de receita, os seguintes fatores:
1 - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
11 - variações de índices de preços;
III - crescirnento econômico;
IV - evolução da receita nos últimos três anos.
PREFEITURA MUNICIPAL
5 2' - A reestimativa de receita por parte do Poder Legiélativo só será permitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos do S 1'’, do art. 12 da LC N'’ 101/00.
Art. 14 - A concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual
ocorra renúncia de receita deverá estar aompanhada de estimativa do impacto orçamentáriafinanceiro,
na forma prevista na LC N'’ 101/00.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Seção única
/pH\
Art. 15 - Os gastos com pessoal ob«iecerão as normas e limites estabelecidos nos art.
18 a 23 e demais disposições da LC n'’ 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encenamento de cada
mês, demonsüaüvo da execução orçamentária do mês, explicitando, de forma individualizada, os valores
de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas líquidas e das despesas totais de pessoal,
evidenciando o percentual das receitas comprometidas com pessoal.
S 1'’ - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, entende-se como despesas de
pessoal: o somatório dos gastos do Município com ativos, inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, ãxas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
rn\ sociais e contribuiçõ® recolhidas à entidades de previdência.
§ 2'’ - As despesas de pessoal, para o atendimento das disposições da LC N'’ 101/00,
serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
S 3'’- Cabe ao serviço de contabilidade fazer a apuraçâ) dos gastos referenciados nos
SS 1'’ e 2'’ deste adigo,
Art. 17 - Para atendimento das disposições do art. 7'’ da Lei Federal n'’ 9.424, de
24.12.96, o Poder Executivo poderá conceder abono salarial aos profissionais de magistério.
Art. 18 - A revisão da remuneração dos servidores e o subsídio, de que trata o inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n'’ 19/98, para o exercício de 2.003
será autorizada por lei especí6ca, observada a iniciaüva de cada Poder, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, respeitados os limites constantes da LC N'’ 101/00.
CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E SUBVENÇÕES
Seção I
Repasse de Recursos ao Poder Legislativo
Art. 19 - Os repasses de rmursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura na
data estabelecida no art. 168 da Constituição Federal, através de suprimento de fundos, devendo o
controle interno da Câmara Municipal, consoante art. 74 da Constituição Federal, encaminhar os
balancetes orçamentárias ao Poder Executivo, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para efeito de
processamento consolidado.
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Seção 11
Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 20 - Poderá ser incluída na proposta orçamentária para 2.003 bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem
fins lucraüvos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de subvenções smiais e sua
concessão dependerá, respeítadas as disposições da LC N'’ 101/00:
1 – de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência
social1 saúde ou educação e estejam registradas no Conselho nacional de Assistência Social – CN AS;
11 - de lei específica, autorizativa da subvenção;
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III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser
encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do
exení(.to subseqüente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70
da Consütuição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n'’ 19/98 e das disposições
da Resolução T.C. N'’ 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante
atestado firmado por autorídaie competente;
V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 31 de
julho de 2.002;
VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o
FGTS, conforme artigo 195, 5 3'’, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do
Código Tributário do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL
VII - Não encontrar-se em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de
Contas de subvenções rmebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
Parágrafo único - Não constarão na proposta orçamentária para o exercício de 2003
dotações para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos 1, III, IV e v do presente artigo.
CAPÍTULO VII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Disposições Gerais. /=\
Art. 21 - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, permitida a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
5l'’ - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e
suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os
seguintes:
1
- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
11
- os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
1n\ juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;
V - proveniente de transferências à conta de fundos, para aplicação em
despesas a cargo do próprio fundo.
Art. 22 - As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos
adicionais conterão, no que couber, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que
encaminhar o projeto de lei orçamentária.
Art. 23 - As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os
projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os
demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 24 - 08 Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do
exercício, poderão ser real)ertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício
seguinte, consoante S 2'’ do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito especial na forma do
caput deste artigo, até 31 de janeiro de 2003 serão indicados e totalizados com os valores
orçamentários para cada órgão e suas unidades, a nível de menor categoria de programação possível,
os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizalos nos últimos quatro meses do exercício de
2.001, consoante disposições do S 2'’ do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
as dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2.003, em favor de órgãos
extintos por lei espmífica no decorrer do exercício, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
r\ CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Cumprimento das Metas Fiscais
Art. 26 - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores
Art. 27 - O Poder Executivo, através da Secretaria competente, deverá atender, no
prazo de sete dias úteis, contados da data do recebimento, às solicitações de informações relativas às
cabgorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo
dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e
suas metas a serem atingidas.
/+\,
Seção II
Da Limitação do Empenho
Art. 28 - Se veriicado no final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subseqüentes, determinarão a limitação de empenho e movimentação
6nanc.eira, em percentuaís proporcionais às necessidades, conforme justificativa constante do ato
específico, respeitadas as disposições da LC n'’ 101/00.
Art. 29 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
La
PREFEITURA MUNICIPAL
Seção 111
Do Controle Interno
Art. 30 . Até a publicação de código de administração financeira próprio, o Município
adotará as normas e regulamentos do Céxiigo de Administração Financeira do Estado de Pernambuco,
Lei N'’ 7.741, de 23.10.78, respeitadas das disposiçh da legislação federal em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Seção única
Disposições Gerais 6
Art. 31 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação em desacordo com o art. 15 da LC n'’ 101/00,
quando desammpanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos subseqüentes, bem como de declaração expressa do ordenador da despesa que o
aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual.
Art. 32 - É vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de
recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os
orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de
consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes
ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão
ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
/H-\
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS
Seção 1
DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
Subseção l
Dos Precatórios
Art. 33 - Será consígnada, no orçamento para o exercício de 2.003, dotação específica
para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da
legislação pertinente, observadas as disposições dos 55 1'’ e 2'’ deste artigo.
S 1'’ - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judbiário à Prefeitura Municipal, até 1'’
de julho de 2.002, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2.003, conforme
determina o art. 100, S 1'’, da Constituição Federal.
52'’ - O Sistema de Controle Interno da Prefeitura, registrará e idenüficará os
beneficiários dos precatórios, seguindo a ordem cronológica de suas exigência, através do serviços de
contabilidade.
Sub seção II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 34 - O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívída Fundada
Interna, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de
Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
'n\
Art. 35 - O resgate das parcelas da dívida, bem como os encargos, obedecerá as
disposições da LC N' 101/00.
CAPÍTULO Xl
DO PLANO PLURIANUAL
Seção única
Disposições Gerais
Art. 36 - O plano plurianual aprovado pela Lei N.'’ 584/2001 , permanece em vigor até a
aprovação de um novo plano, cujo projeto será encaminhado até 1'’ de agosto de 2005, observadas as
disposições do art. 124, S 1'’, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada
pela EC N'’ 16/99.
Art. 37 - Poderão deixar de constar do Orçamento de 2003 programas, projetos e
metas constantes do plano plurianual existente, referido no artigo anterior, em razão da
compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de
recursos.
Art. 38 - Projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente, poderão ser
desdobrados em projetos específicos no Orçamento para o exercício de 2.003.
F-\
Art. 39 - A inclusão de novos projetos no plano plurianual dependerá de lei específica.
Art. 40 - Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual com recursos
decorrentes da anulação de projetos em andamento.
CAPITULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ETRANSITÔRIAS
Seção 1
Dos Prazos
PREFEITURA
Art. 41 - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2003 será entregue
ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2.002 e devolvido para sanção até 30 (trinta) de
novembro, consoante disposições do art. 124, 5 1 '’, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco,
podendo ser promulgado caso não seja devolvido no prazo estipulado.
Art. 42 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de
2.003, será entregue ao Poder Executivo até 31 (trinta e um) de julho de 2.002 para efeito de
compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária referida no art.
41 desta Lei.
Art. 43 - O projeto de lei do plano plurianual para vigorar até o primeiro exercício
financeiro do mandato subseqüente, será encaminhada ao Poder Legislativo até 1'’ de agosto de 2.005 e
devolvido para sanção até quinze de setembro do mesmo ano, consoante disposições do inciso I, do S
2'’ do art. 35 do Ab das Disposições Transitórias da Constituição Federal, combinado com o inciso I, do
S 1'’, do Art. 124 da Constituição Estado de Pernambuco, atualizada pela Emenda Constitucional n'’
16/99
/-\
Seção II
Alterações na Legislação Tributária
Art. 44 - Os projetos de lei relativos a alterações na legislação tributária, para vigorar no
exercício de 2.003, deverão ser encaminhados ao Poder Legislativo até outubro de 2.002.
Seção 111
Das Disposições Gerais
Art. 45 - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como
infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alteraç hs climáticas, promoção de
aüvidades geradoras de empregos, bem como cooperação técnica e financeira para propiciar realização
de atividades e/ou serviços com finalidade pública.
n\
Art. 46 - A comunidade poderá participar da ela k)ração do orçamento do Município,
oferecendo sugestões:
1 - ao Poder executivo, até a data estabelecida no art. 42 desta Lei, junto à
Secretaria de Finanças;
II - ao Poder Legislativo, na comissão técnica, durante o período de tramitação da
proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
S 1'’ - As emendas aos orçamento indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e
atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
LL&
Art. 47 - A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução com a
forma e os detalhes apresentados na lei orçamentária anual, além dos demonstrativos e balanços
previstos na legislação federal e ainda nas Resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
/--\
Gabinete do Prefeito da Trindade, em 28 de maio de 2.002
Prefeito
MESA DIRETORA
bo kodrigues Gándim
P
Joaql;
1 '’ secretário.
MQ O\K Cqc„# b„„)g '& aaria da Conceição B. Soaraes Costa.
2'’ Secretário.
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2003
(Projeto LDO 2003 - ART. I', PARÁGRAFO ÚNICO)
/'q\
Quadro n.' 01 - META PARA O ATIVO REAL LíQUIDO EM 2003
_ 1 META N.o 01 Elevar o valor do Ativo Real Líquido no fechamento do
exercícío de 2003 em relação ao exercício anterior
6 L'n
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2003
(Projeto LDO 2003 - ART. I', PARÁGRAFO ÚNICO)
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0
Hb wa %A +B• n+ ••• q# nn LlvBB•= •U1 B bIBIE KFX H THIn Hã# bIn b#WKbldan•H1• B V b+FR bIr B IP HbrPbnB FK E 111 n
N.' DE ORDEM 1 HISTÓRICO
META N.'’ 02 } Arrecadar no exercício pelo menos 10% da dívida ativa
inscrita e não paga nos últimos 05 (cinco) anos.
POSIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO VALOR
1999 R$: 102.664,89
2000 R$: 421.313,97
2001 R$: 448.590,73
L 6p«ú
+
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2003
(Projeto LDO 2003 - ART. 1', PARÁGRAFO ÚNICO)
0,
Quadro n.o 03 ... DESPESAS COM PESSOAL
META N.' 03 Manter as despesas com pessoal e encargos do Poder
Executivo abaixo de 54c7, (cinqüenta e quatro por cento) da
Receita Corrente Líquida do Município
/+b\
c+-
PREFEITURA MUNICIPAL
TRINDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL
V
ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2003
(Projeto LDO 2003 - ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO)
Quadro n.' 08 - PROJEÇÃO DE RECEITAS
META 05:
5.01 - Elevar em 10% (Dez por cento) no exercício de 2003, a
arrecadação dos tributos municipais em decorrência da modernização dos
serviços de processamento e cobrança do Setor Tributário, aumento da base de
contribuição e tendência positiva de crescimento econômico.
5.02 - Melhorar o recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa.
conforme meta do quadro n.'’ 2.
ESTIMATIVA:
A projeção da Receita para o exercício de 2003, que constará da
proposta orçamentária, será obtida mediante a consolidação dos incrementos de
Receita decorrentes do alcance da meta 05, item 5.01 e 5.02, bem como das
informações relativas às previsões de transferências de recursos das esferas
Federal e Estadual ao Município por força de disposição constitucional, que serão
fornecidas pelo Estado e pela União Federal ao Município, até 30 de agosto de
2003
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2003
(Projeto LDO 2003 – ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO)
Quadro n.'’ 'lO - ALIENAÇÃO DE BENS
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS
EXERCÍCIO VALOR
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META 07: PREVISÃO PARA 2003
- Não serão alienados bens, salvo por motivo de acidente ou sinistro.
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