| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 606, de 04 de Junho de 2002. EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPAL DA TRINDADE do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferida por lei, faz saber que a Câmara Municipal do Vereadores da Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - O inciso I do artigo 9° da Lei Municipal nº. 550, de 31/08/99, passará a ter a seguinte redação: I - Pela dotação de no mínimo 0,8%, (oito décimo percentuais) das receitas do Fundo de Participação do Município da Trindade (FPM) consignadas anualmente no orçamento do Município; Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser através de crédito especial ou suplementadas caso seja insuficiente ou não prevista no orçamento para o exercício de 2002, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei 577/2001) e Lei Orçamentária para o exercício de 2002 (Lei n.º 596/2001). Art. 3° - Os repasses de recursos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município da Trindade, serão feitos pelo Poder Executivo Municipal, através de suprimento de fundos, no prazo de dois dias úteis após a totalização do crédito mensal do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em conta do Município da Trindade, devendo o Conselho gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente encaminhar a prestação de contas ao Executivo até o dia dez do mês subsequente, nos termos do artigo 20 da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2002 - Lei Municipal n. o 577/2001 e artigo 70 da Constituição Federal. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrárias, especialmente o artigo 3º da Lei Municipal n.º 559, de 19/02/02. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal da Trindade, em 04 de junho de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal