br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 606/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaDispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município e dá outras providências.
native_id512

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 606, de 04 de Junho de 2002.
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente do Município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPAL DA TRINDADE do Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições que lhe são conferida por lei, faz saber que a Câmara Municipal do 
Vereadores da Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - O inciso I do artigo 9° da Lei Municipal nº. 550, de 31/08/99, passará a ter a 
seguinte redação:
I - Pela dotação de no mínimo 0,8%, (oito décimo percentuais) das receitas do Fundo 
de Participação do Município da Trindade (FPM) consignadas anualmente no orçamento do 
Município; 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, podendo ser através de crédito especial ou suplementadas caso seja 
insuficiente ou não prevista no orçamento para o exercício de 2002, nos termos da Lei de 
Diretrizes Orçamentária (Lei 577/2001) e Lei Orçamentária para o exercício de 2002 (Lei n.º
596/2001).
Art. 3° - Os repasses de recursos ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
do Município da Trindade, serão feitos pelo Poder Executivo Municipal, através de 
suprimento de fundos, no prazo de dois dias úteis após a totalização do crédito mensal do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM em conta do Município da Trindade, devendo 
o Conselho gestor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente encaminhar a prestação 
de contas ao Executivo até o dia dez do mês subsequente, nos termos do artigo 20 da Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2002 - Lei Municipal n. o 577/2001 e artigo 70 
da Constituição Federal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrárias, especialmente o artigo 3º da Lei 
Municipal n.º 559, de 19/02/02.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal da Trindade, em 04 de junho de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

open original →