| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2002 |
| Date | 2002-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 607, de 04 de Junho de 2002. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Orçamento Geral do Município da Trindade, no exercício de 2002, na seguinte rubrica: 0.01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01.031 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO 3190.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 Artigo 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior, correrá por conta da Anulação Parcial na dotação da unidade orçamentária a seguir: 01.01.031 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 3190.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00 Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, em 04 de junho de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal