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norma nº 607/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2002
Date 2002-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 607, de 04 de Junho de 2002.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial ao Orçamento e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, do Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Artigo 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
valor R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Orçamento Geral do Município da Trindade, no 
exercício de 2002, na seguinte rubrica:
0.01 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.01.031 2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
3190.92 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
Artigo 2°. O crédito aberto na forma do artigo anterior, correrá por conta da 
Anulação Parcial na dotação da unidade orçamentária a seguir:
01.01.031 2.002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
3190.11 - Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 50.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, em 04 de junho de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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