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norma nº 608/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaAltera a Tabela nº IX do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 593 de 14 de dezembro de 2001. Taxa de iluminação pública.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 608, de 07 de Agosto de 2002.
EMENTA: Altera a Tabela nº. IX do Código Tributário 
do Município, instituído pela Lei nº. 593 de 14 
de dezembro de 2001. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica altera a Tabela IX de valores para a cobrança de Taxa de iluminação 
pública, estatuída no código Tributário do Município em seus artigos 192 a 196.
Artigo. 2° - A Presente retificação visa regulamentar a cobrança da Taxa referida
pela Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco – CELPE, de acordo com os padrões de 
cada consumidor, conforme Anexo. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, em 07 de agosto de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal
TABELA DA TAXA DE H.UMINAÇÃO PÚBLICA – TIP
CONSUMIDORES RESIDENCIAIS PERCENTUAIS VALOR
Consumidor até 30 Kwh ISENTO ISENTO
Consumidor até 31 a 50 Kwh 0,36 0,34
Consumidor até 51 a 100 Kwh 0,80 0,76
Consumidor até 101 a 150 Kwh 1,50 1,42
Consumidor até 151 a 300 Kwh 4,90 4,65
Consumidor até 301 a 500 Kwh 8,70 8,26
Consumidor até 501 a 1.000 Kwh 15,50 14,72
Consumidor acima 1001 Kwh 32,00 30,39
CONSUMIDORES RESIDENCIAIS PERCENTUAIS VALOR
Consumidor até 30 Kwh ISENTO ISENTO
Consumidor até 31 a 50 Kwh 0,72 0,68
Consumidor até 51 a 100 Kwh 1,60 1,52
Consumidor até 101 a 150 Kwh 3,00 2,85
Consumidor até 151 a 300 Kwh 9,80 9,31
Consumidor até 301 a 500 Kwh 17,40 16,52
Consumidor até 501 a 1.000 Kwh 31,00 29,44
Consumidor acima 1001 Kwh 50,00 50,00
FONTE LEGAL: Art. 192 do Código Tributário do Município da Trindade (LEI nº. 0593/2001).
CONVÊNIO COM A CELPE - FONTE LEGAL: ART. 195 E PARÁGRAFO ÚNICO do Código 
Tributário do Município da Trindade (LEI nº. 0593/2001).

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