| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | Altera a Tabela nº IX do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 593 de 14 de dezembro de 2001. Taxa de iluminação pública. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 608, de 07 de Agosto de 2002. EMENTA: Altera a Tabela nº. IX do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº. 593 de 14 de dezembro de 2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica altera a Tabela IX de valores para a cobrança de Taxa de iluminação pública, estatuída no código Tributário do Município em seus artigos 192 a 196. Artigo. 2° - A Presente retificação visa regulamentar a cobrança da Taxa referida pela Companhia de Energia Elétrica de Pernambuco – CELPE, de acordo com os padrões de cada consumidor, conforme Anexo. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, em 07 de agosto de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal TABELA DA TAXA DE H.UMINAÇÃO PÚBLICA – TIP CONSUMIDORES RESIDENCIAIS PERCENTUAIS VALOR Consumidor até 30 Kwh ISENTO ISENTO Consumidor até 31 a 50 Kwh 0,36 0,34 Consumidor até 51 a 100 Kwh 0,80 0,76 Consumidor até 101 a 150 Kwh 1,50 1,42 Consumidor até 151 a 300 Kwh 4,90 4,65 Consumidor até 301 a 500 Kwh 8,70 8,26 Consumidor até 501 a 1.000 Kwh 15,50 14,72 Consumidor acima 1001 Kwh 32,00 30,39 CONSUMIDORES RESIDENCIAIS PERCENTUAIS VALOR Consumidor até 30 Kwh ISENTO ISENTO Consumidor até 31 a 50 Kwh 0,72 0,68 Consumidor até 51 a 100 Kwh 1,60 1,52 Consumidor até 101 a 150 Kwh 3,00 2,85 Consumidor até 151 a 300 Kwh 9,80 9,31 Consumidor até 301 a 500 Kwh 17,40 16,52 Consumidor até 501 a 1.000 Kwh 31,00 29,44 Consumidor acima 1001 Kwh 50,00 50,00 FONTE LEGAL: Art. 192 do Código Tributário do Município da Trindade (LEI nº. 0593/2001). CONVÊNIO COM A CELPE - FONTE LEGAL: ART. 195 E PARÁGRAFO ÚNICO do Código Tributário do Município da Trindade (LEI nº. 0593/2001).