| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 609 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 609, de 07 de Agosto de 2002. EMENTA: Cria a Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado no âmbito deste Município a Procuradoria Geral do Município da Trindade, órgão central do sistema de assessoramento jurídico e legislativo, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade a representação judicial do Município da Trindade e o desenvolvimento da matéria legislativa a defesa municipal em juízo ou fora dele, e a do patrimônio, direitos e interesses, assessoramento jurídico ao Prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, aos órgãos e entidades da Administração direta, e as empresas públicas municipais, autarquias e fundações que o município seja controlador. Artigo. 2° - A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura: I - Procuradoria Geral dos Assuntos da Fazenda Municipal, cíveis e patrimoniais; II - Procuradoria dos Assuntos Administrativos, trabalhistas, Atos e Contratos de Pessoal; III - Assistência Judiciária; IV - departamento de Assuntos Legislativos. V - departamento de Apoio e Serviços Administrativos. Artigo 3° - A Procuradoria Geral do Município da Trindade será dirigi da por dois Procuradores Gerais, nomeado em cargo de comissão, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre bacharéis em direito de reconhecido saber jurídico e de notória idoneidade moral, com habilitação para o exercício da advocacia. Parágrafo Único - o Cargo de Procurador Geral, quanto as prerrogativas, atribuições e vantagens, situa-se no nível de hierarquia funcional superior ao de secretários do município. Artigo 4° - A Procuradoria dos Assuntos da Fazenda, cíveis e patrimoniais tem as seguintes atribuições: I - Assessorar os serviços de inscrição, cobrança, arrecadação e controle de arrecadação da Dívida Ativa do Município; II - Promover e acompanhar as execuções físicas as execuções a defesa do município, nos assuntos que envolvem matéria fiscal e tributária; III – Assessorar e defender o município nos assuntos que envolvam matéria civil e patrimonial, inclusive, promovendo a regularização e guarda da documentação dos bens imóveis do município. Artigo 5° - A Procuradoria dos Assuntos Administrativos, Trabalhistas, Atos e Contratos de Pessoal, subordinada à Procuradoria geral, tem as seguintes atribuições: I - Assessorar e defender o Município em assuntos de natureza administrativa; II - Representar judicialmente e defender o Município, em processos de natureza penal, trabalhista e de acidentes do trabalho; III - Assessorar judicialmente e promover a defesa dos órgãos e entidades da administração centralizada nos assuntos pertinentes ao entendimento da aplicação da legislação do trabalho e previdência social; IV - Orientar e auxiliar os órgãos da administração centralizada e descentralizada, nas atividades que envolvam obrigações do município; V - Receber citação, notificação e intimação judicial em processos que o Município da Trindade seja parte ou interessado. Artigo 6° - O departamento de Apoio e Serviços Administrativos, diretamente subordinado ao Procurador geral e dirigido por um Diretor, cargo que deverá ser provido por indicação do Procurador Geral e nomeado pelo prefeito, tem por finalidade superintender, coordenar, centralizar e executar as atividades relacionadas com a administração Geral do Município. §1º. As atribuições da procuradoria geral serão executadas pelos detentores do cargo de Procurador Geral. §2°. A Procuradoria Geral do Município da Trindade, além de dois Cargos de Procurador Geral, comportará três vagas de Assessor Jurídico para a Assistência Judiciária do Município, nomeados nas condições do artigo 3º desta Lei. Artigo 7° - O departamento de Assuntos Legislativos também subordinado a Procuradoria Geral, tem as seguintes atribuições: I - elaboração e tramitação de projetos de lei, decretos e outros atos do Poder Executivo; II - organização e controle dos atos referidos no inciso anterior quanto ao atendimento dos interesses e solicitações, no âmbito da Administração Municipal. Parágrafo Único. O Procurador Geral indicará e o prefeito nomeará, em comissão, o Diretor de Assuntos Legislativos e o Diretor de Serviços Administrativo. Artigo 8° - A remuneração do cargo de procurador do Município, será até o limite do subsídio do vice-prefeito, reajustado sempre na mesma data e proporção. Parágrafo Único - Fica proibida a contratação de Empresas de Escritório de Advocacia para prestar serviços jurídicos no âmbito do município. Artigo 9° - Os cargos de serviço auxiliar, necessários à implementação estrutural da Procuradoria Geral do Município, no que tange ao provimento remuneração, constarão do anexo I desta lei, podendo ser provido aproveitando pessoal do quadro permanente existente. Artigo 10 - A Procuradoria Geral do Município deverá elaborar o seu regimento interno regulamento as suas atividades, no prazo de 90 dias a partir da promulgação da presente lei, devendo submeter o mesmo a apreciação da Câmara Municipal. Artigo 11 - Revogada a Lei nº. 553 de 11 de outubro de 1999, extinguindo-se a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município. Artigo 12 – A Assistência Judiciária do Município criada pela Lei nº. 555, de 16 de dezembro de 1999, ficará vinculada a Procuradoria Geral do Município. Artigo 13 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser remanejado, por anulação, os recurso da dotação orçamentária da extinta Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Assistência Judiciária do Município, ficando o executivo autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de agosto de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal