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norma nº 610/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2002
Date 2002-08-07
EmentaAumenta o número de vagas para regularizar a situação funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos já nomeados pela administração pública.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 610, de 07 de Agosto de 2002.
EMENTA: Aumenta o número de vagas para regularizar 
a situação funcional dos servidores ocupantes 
de cargos efetivos já nomeados pela 
administração pública. 
O Prefeito do Município da Trindade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Cria vagas para regularizar a situação funcional dos servidores do 
município aprovados no último concurso público e que já foram nomeados pela 
administração municipal no período de 1999 a 2002.
Artigo. 2° - As nomeações de tais servidores deu-se de acordo com a necessidade de 
continuação da prestação do serviço público de acordo com o estabelecido no Edital que 
norteou a feitura do concurso. 
Artigo 3° - No entendimento do Tribunal de Contas do Estado as nomeações carecem 
de regularização devendo ser criadas vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços gerais, 
Eletricista, Motorista, Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Orientador 
Educacional, Professor de 5ª a 8ª séries - Ciências, Geografia e Letras, conforme Anexo I em 
apenso.
Artigo 4° - Cria o cargo de programador de nível médio, de acordo com o disposto 
no edital do último concurso.
Artigo 5° - Revogadas as disposições em contrário. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de agosto de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal
ANEXO I
VAGAS POR LOCALIDADE
CÓD CARGO ESCOLARIDADE Trindade 
Sede
Pov. 
Mangueira
Pov. Vila 
dos 
Algodões
Sitio 
Abobora
Sitio 
Alto 
Alegre
Sitio 
Baixa 
Verde
Sitio 
Bezerro Sitio 
Bonita
Sitio 
Buracão
Sitio 
Cajueiro
Sitio 
Croata
Sitio 
Juá
Juazeiro 
Grande
Sitio 
Lagoa da 
Pedra
Sitio 
Lagoa do 
Angico
Sitio 
Lagoa do 
Espirito 
Santo
Sitio 
Mandacaru
Sitio 
Pé de 
Serra
Sitio 
Queimada 
Redonda
Sitio 
Saco 
Verde
Pov.
Saco 
Verde
001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021
001
Auxiliar de 
Serviços 
Gerais
Não Exigido 05 04 02 01 01 02 01 03 01 03
002 Ajudante de 
Pedreiro Não Exigido
003 Eletricista Não Exigido 02
004 Lavadeira Não Exigido
005 Motorista Não Exigido 05
006 Pedreiro Não Exigido
007 Pintor Não Exigido
008 Operador de 
Máquinas Não Exigido
009 Telefonista Não Exigido
010 Assistente 
Administrativo 2º grau
011
Professor de 
Educação 
Infantil e 
Ensino 
Fundamental
2º Grau 16 03 03 10 02 16
012 Programador 2º Grau
013 Bioquímico 
(Farmácia)
Nível Superior 
da Área
14 Bioquímico 
(Laboratório)
Nível Superior 
da Área
015 Médico Nível Superior 
da Área
016 Orientador 
Educacional
Nível Superior 
da Área 01
017
Professor de 
5º a 8º Série 
– Ciências
Nível Superior 
da Área 09
018
Professor de 
5º a 8º Série 
- Geografia
Nível Superior 
da Área 04
019
Professor de 
5º a 8º Série -
Letras
Nível Superior 
da Área 06

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