| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2002 |
| Date | 2002-08-07 |
| Ementa | Aumenta o número de vagas para regularizar a situação funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos já nomeados pela administração pública. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 610, de 07 de Agosto de 2002. EMENTA: Aumenta o número de vagas para regularizar a situação funcional dos servidores ocupantes de cargos efetivos já nomeados pela administração pública. O Prefeito do Município da Trindade, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - Cria vagas para regularizar a situação funcional dos servidores do município aprovados no último concurso público e que já foram nomeados pela administração municipal no período de 1999 a 2002. Artigo. 2° - As nomeações de tais servidores deu-se de acordo com a necessidade de continuação da prestação do serviço público de acordo com o estabelecido no Edital que norteou a feitura do concurso. Artigo 3° - No entendimento do Tribunal de Contas do Estado as nomeações carecem de regularização devendo ser criadas vagas para os cargos de Auxiliar de Serviços gerais, Eletricista, Motorista, Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, Orientador Educacional, Professor de 5ª a 8ª séries - Ciências, Geografia e Letras, conforme Anexo I em apenso. Artigo 4° - Cria o cargo de programador de nível médio, de acordo com o disposto no edital do último concurso. Artigo 5° - Revogadas as disposições em contrário. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de agosto de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal ANEXO I VAGAS POR LOCALIDADE CÓD CARGO ESCOLARIDADE Trindade Sede Pov. Mangueira Pov. Vila dos Algodões Sitio Abobora Sitio Alto Alegre Sitio Baixa Verde Sitio Bezerro Sitio Bonita Sitio Buracão Sitio Cajueiro Sitio Croata Sitio Juá Juazeiro Grande Sitio Lagoa da Pedra Sitio Lagoa do Angico Sitio Lagoa do Espirito Santo Sitio Mandacaru Sitio Pé de Serra Sitio Queimada Redonda Sitio Saco Verde Pov. Saco Verde 001 002 003 004 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 015 016 017 018 019 020 021 001 Auxiliar de Serviços Gerais Não Exigido 05 04 02 01 01 02 01 03 01 03 002 Ajudante de Pedreiro Não Exigido 003 Eletricista Não Exigido 02 004 Lavadeira Não Exigido 005 Motorista Não Exigido 05 006 Pedreiro Não Exigido 007 Pintor Não Exigido 008 Operador de Máquinas Não Exigido 009 Telefonista Não Exigido 010 Assistente Administrativo 2º grau 011 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental 2º Grau 16 03 03 10 02 16 012 Programador 2º Grau 013 Bioquímico (Farmácia) Nível Superior da Área 14 Bioquímico (Laboratório) Nível Superior da Área 015 Médico Nível Superior da Área 016 Orientador Educacional Nível Superior da Área 01 017 Professor de 5º a 8º Série – Ciências Nível Superior da Área 09 018 Professor de 5º a 8º Série - Geografia Nível Superior da Área 04 019 Professor de 5º a 8º Série - Letras Nível Superior da Área 06