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norma nº 612/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaDispõe sobre suprimento de fundos a servidores do Município da Trindade e dá outras Providências
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 612, de 20 de Agosto de 2002.
EMENTA: Dispõe sobre suprimento de fundos a
servidores do Município da Trindade e dá 
outras providências.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal da Trindade, Estado de 
Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores da Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para 
atender a peculiaridades do serviço público, obedecerá ao Regime desta Lei e a sua 
Execução estabelecida em instruções baixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, 
vedada a delegação de competência.
Parágrafo único - O servidor público em exercício de suas funções inerente ao cargo 
que ocupa encaminhará pedido de suprimento de recursos, de acordo com as necessidades 
do serviço público. 
Art. 2° - O suprimento de recursos financeiros será deferido ao servidor público 
municipal para preparação, acompanhamento e avaliação de planos, projetos ou em viagens 
a serviço do Município da Trindade. 
Art. 3° - O valor do suprimento de recursos financeiros nos termos desta Lei, passará 
à responsabilidade do Secretário Municipal que autorizar os serviços, neste escriturado em 
conta e em nome do servidor beneficiado, considerando-se como suprimento de recursos. 
Parágrafo primeiro - Na apuração do custo dos serviços realizados com o suprimento 
de fundos, não será deduzido os valores dos encargos de remuneração do servidor, exceto se 
houver desvio de finalidade ou irregularidade na prestação de contas.
Paragrafo segundo – Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de 
contabilidade analítica poderá encarregar-se da contabilização para várias unidades 
operacionais do mesmo ou de várias Secretarias Municipais.
Art. 4° - O pagamento das despesas, obedecidas as normas que regem a execução 
orçamentária (Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante comprovação 
efetiva das despesas obrigatoriamente assinadas pelo Secretário Municipal onde está lotado 
o servidor público que prover o suprimento de fundos.
Parágrafo único O ordenador e o beneficiário do suprimento de fundos terão o prazo 
de trinta dias para comprovação dos gastos.
Art. 5º - Os documentos relativos à escrituração dos atos das despesas ficarão 
arquivados no órgão de contabilidade do Município e à disposição das autoridades 
responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem assim, 
dos agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas.
Art. 6° - A Secretaria de Administração e Finanças do Município deverá apurar os 
custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão do suprimento de fundo,
tornando legitima a prestação de contas do ordenador das despesas.
Art. 7° - O Secretário Municipal ordenador de despesas realizadas pelo suprimento 
de fundos só poderá ser exonerado de sua responsabilidade depois de julgadas regulares suas 
contas pelo Tribunal de Contas.
§1°. O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade Municipal de cujos atos 
resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de 
recursos do Município ou pela qual este responda.
§2°. O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos 
causados à Fazenda Municipal decorrentes de atos praticados por agente subordinado que 
exorbitar das ordens recebidas.
§3°. As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo 
ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua prestação de contas, na forma prescrita,
quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas 
para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo 
do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas. 
§4° - O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma desta lei, é obrigado 
a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, o desconto em folha de 
pagamento se não o fizer no prazo assinalado. 
§5°. Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade 
ordenadora do suprimento, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu
critério se tornaram indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na 
aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de 
Contas.
Art. 8º - Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa 
dos saldos em seu poder e restituí-lo no prazo máximo de trinta dias, para efeito de
contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data 
posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.
Art. 9º - Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu 
desfalque desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda 
Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos 
procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o 
respectivo ressarcimento e instaurar a prestação de contas, fazendo-se as comunicações a 
respeito ao Tribunal de Contas.
Art. 10° - A movimentação do suprimento de fundos destinados à realização de 
despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas
às contas dos responsáveis.
Parágrafo único - O disposto neste artigo somente será aplicado em caso de 
investigações decorrentes de processo administrativo ou sindicância cujo teor não poderá ser 
divulgado antes da publicação da decisão final.
Art. 11º - Aplica-se o suprimento de fundos para os seguintes casos: 
I - aquisição de bilhetes de passagem pelo menor preço dentre aqueles oferecidos 
pelas companhias aéreas, inclusive os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou 
reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; 
II - aquisição de materiais e serviços de pronto pagamento e de entrega imediatos, 
enquadrados como suprimento de fundos, observadas as disposições contidas na dispensa de 
licitação decorrente da Lei Federal nº. 8.666/93 e no Decreto de regulamentação desta lei;
III – despesas de viagens e estadias;
IV – inscrição em cursos, seminários ou curso de especialização ou capacitação 
técnica do servidor público em assuntos de interesses da Administração Pública municipal.
Art. 12º - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira 
responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido 
do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao 
processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, 
que exijam pronto pagamento em espécie;
II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em 
regulamento; e
III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, 
em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Decreto de regulamentação. 
Parágrafo primeiro - O Servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste 
artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente o 
desconto em folha de pagamento se não o fizer no prazo máximo de trinta dias, sem prejuízo 
das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das 
penalidades cabíveis.
Parágrafo segundo - Não se concederá suprimento de fundos:
a) a responsável por 2 (dois) suprimentos;
b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, 
salvo quando não houver na repartição outro servidor;
c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado 
contas de sua aplicação
d) a servidor declarado inadimplente com o suprimento de fundos.
Art. 13º - Os valore limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o 
limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados no 
Decreto de regulamentação desta lei.
Art. 14º - O sistema de diárias concedidas a servidores público deste Município, 
inclusive da Câmara Municipal da Trindade continua sendo regido pela Lei Municipal nº.
476, de 26/02/97.
Art. 15° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de 
noventa dias
Art. 16° - Revogam-se as disposições em contrárias.
Art. 17° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Trindade, 20 de Agosto de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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