| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre suprimento de fundos a servidores do Município da Trindade e dá outras Providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 612, de 20 de Agosto de 2002. EMENTA: Dispõe sobre suprimento de fundos a servidores do Município da Trindade e dá outras providências. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal da Trindade, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal dos Vereadores da Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A concessão e aplicação de suprimento de fundos, ou adiantamentos, para atender a peculiaridades do serviço público, obedecerá ao Regime desta Lei e a sua Execução estabelecida em instruções baixada por Decreto do Poder Executivo Municipal, vedada a delegação de competência. Parágrafo único - O servidor público em exercício de suas funções inerente ao cargo que ocupa encaminhará pedido de suprimento de recursos, de acordo com as necessidades do serviço público. Art. 2° - O suprimento de recursos financeiros será deferido ao servidor público municipal para preparação, acompanhamento e avaliação de planos, projetos ou em viagens a serviço do Município da Trindade. Art. 3° - O valor do suprimento de recursos financeiros nos termos desta Lei, passará à responsabilidade do Secretário Municipal que autorizar os serviços, neste escriturado em conta e em nome do servidor beneficiado, considerando-se como suprimento de recursos. Parágrafo primeiro - Na apuração do custo dos serviços realizados com o suprimento de fundos, não será deduzido os valores dos encargos de remuneração do servidor, exceto se houver desvio de finalidade ou irregularidade na prestação de contas. Paragrafo segundo – Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de várias Secretarias Municipais. Art. 4° - O pagamento das despesas, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante comprovação efetiva das despesas obrigatoriamente assinadas pelo Secretário Municipal onde está lotado o servidor público que prover o suprimento de fundos. Parágrafo único O ordenador e o beneficiário do suprimento de fundos terão o prazo de trinta dias para comprovação dos gastos. Art. 5º - Os documentos relativos à escrituração dos atos das despesas ficarão arquivados no órgão de contabilidade do Município e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem assim, dos agentes incumbidos do controle externo, de competência do Tribunal de Contas. Art. 6° - A Secretaria de Administração e Finanças do Município deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão do suprimento de fundo, tornando legitima a prestação de contas do ordenador das despesas. Art. 7° - O Secretário Municipal ordenador de despesas realizadas pelo suprimento de fundos só poderá ser exonerado de sua responsabilidade depois de julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas. §1°. O ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade Municipal de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou pela qual este responda. §2°. O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Municipal decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas. §3°. As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua prestação de contas, na forma prescrita, quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas. §4° - O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma desta lei, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, o desconto em folha de pagamento se não o fizer no prazo assinalado. §5°. Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade ordenadora do suprimento, no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério se tornaram indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas. Art. 8º - Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder e restituí-lo no prazo máximo de trinta dias, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa. Art. 9º - Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a prestação de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas. Art. 10° - A movimentação do suprimento de fundos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas às contas dos responsáveis. Parágrafo único - O disposto neste artigo somente será aplicado em caso de investigações decorrentes de processo administrativo ou sindicância cujo teor não poderá ser divulgado antes da publicação da decisão final. Art. 11º - Aplica-se o suprimento de fundos para os seguintes casos: I - aquisição de bilhetes de passagem pelo menor preço dentre aqueles oferecidos pelas companhias aéreas, inclusive os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem; II - aquisição de materiais e serviços de pronto pagamento e de entrega imediatos, enquadrados como suprimento de fundos, observadas as disposições contidas na dispensa de licitação decorrente da Lei Federal nº. 8.666/93 e no Decreto de regulamentação desta lei; III – despesas de viagens e estadias; IV – inscrição em cursos, seminários ou curso de especialização ou capacitação técnica do servidor público em assuntos de interesses da Administração Pública municipal. Art. 12º - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos: I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie; II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Decreto de regulamentação. Parágrafo primeiro - O Servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente o desconto em folha de pagamento se não o fizer no prazo máximo de trinta dias, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis. Parágrafo segundo - Não se concederá suprimento de fundos: a) a responsável por 2 (dois) suprimentos; b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação d) a servidor declarado inadimplente com o suprimento de fundos. Art. 13º - Os valore limites para concessão de suprimento de fundos, bem como o limite máximo para despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, serão fixados no Decreto de regulamentação desta lei. Art. 14º - O sistema de diárias concedidas a servidores público deste Município, inclusive da Câmara Municipal da Trindade continua sendo regido pela Lei Municipal nº. 476, de 26/02/97. Art. 15° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de noventa dias Art. 16° - Revogam-se as disposições em contrárias. Art. 17° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Trindade, 20 de Agosto de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal