| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a Substituição Tributária e adota outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 613, de 20 de Agosto de 2002. EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal de Trindade, Estado do Pernambuco. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É responsável pelo pagamento do ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAQUER NATUREZA o contribuinte enquadrado na condição de substituto tributário cujas prestações de serviços sejam as mesmas antecedentes, concomitantes ou subsequentes ao fato gerador, ocorridas no território do Município de Trindade, Estado de Pernambuco. Art. 2º - Ao contribuinte substituto são atribuídas todas as obrigações do contribuinte substituído pela responsabilidade do imposto. Art. 3º - Os serviços sujeitos ao regime de Substituição tributária são constantes da Lista de Serviços do art. 87 do Código Tributário do Município da Trindade e da Lei Complementar nº. 56, de 15 de Dezembro de 1987 e suas atualizações e demais normas regulamentares. Art. 4º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituto, prevista na legislação, na hipótese do documento fiscal não constar o valor do ISS, objeto da substituição, exigido pela legislação. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Trindade aos, 20 de Agosto de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal