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norma nº 613/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaDispõe sobre a Substituição Tributária e adota outras providências.
native_id519

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 613, de 20 de Agosto de 2002.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO 
TRIBUTÁRIA E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Dr. EMELIANO TEIXEIRA LEITE, Prefeito Municipal de Trindade, Estado do 
Pernambuco. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - É responsável pelo pagamento do ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUAQUER NATUREZA o contribuinte enquadrado na condição de substituto tributário 
cujas prestações de serviços sejam as mesmas antecedentes, concomitantes ou subsequentes 
ao fato gerador, ocorridas no território do Município de Trindade, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Ao contribuinte substituto são atribuídas todas as obrigações do contribuinte 
substituído pela responsabilidade do imposto. 
Art. 3º - Os serviços sujeitos ao regime de Substituição tributária são constantes da Lista de 
Serviços do art. 87 do Código Tributário do Município da Trindade e da Lei Complementar 
nº. 56, de 15 de Dezembro de 1987 e suas atualizações e demais normas regulamentares. 
Art. 4º - A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituto,
prevista na legislação, na hipótese do documento fiscal não constar o valor do ISS, objeto da 
substituição, exigido pela legislação. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Paço Municipal de Trindade aos, 20 de Agosto de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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