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norma nº 1102/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2022
Date 2022-10-20
Ementa“Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”.
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LEI Nº. 1.102/2022.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial 
junto ao Orçamento Público Municipal 
vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro 
na importância de R$ 2.057.208,07 (Dois milhões cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e sete 
centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superávit financeiro dos 
recursos dos precatórios do FUNDEF.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação na importância de R$ 2.908.988,82 (Dois milhões novecentos e oito mil, novecentos e 
oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) na forma assim descrita:
Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com excesso de arrecadação 
de transferências do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino -
FNDE.
Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder 
à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na 
Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município.

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