| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2022 |
| Date | 2022-10-20 |
| Ementa | “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. |
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LEI Nº. 1.102/2022. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$ 2.057.208,07 (Dois milhões cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e sete centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com superávit financeiro dos recursos dos precatórios do FUNDEF. Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 2.908.988,82 (Dois milhões novecentos e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com excesso de arrecadação de transferências do Governo Federal através do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino - FNDE. Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 20 DE OUTUBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município.