br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 614/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaEstima e fixa a despesa do Município de Trindade para o Exercício Financeiro de 2003.
native_id520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.' 614 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE TRINDADE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
/n=\
P
/
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE Estado de Pernambuco.
no uso de suas atribuições legais-.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art.1'’ Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício de 2003 compreendendo:
1.
11.
O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus órgãos da Administração Pública Municipal direta e
indireta.
O Orçnmento da Seguridade Social, abrangendo todas as
n'\ entidades e órgãos da Administração direta e indireta.
Art.2'’ A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme
legislação tributária vigente é estimada em R$ 12.956.500,00 (doze
milhões novecentos e cinqüenta seis mil e quinhentos reais)
desdobrada nos seguintes agregados:
I. Orçnrnento Fiscal, em R$ 12.634,500,00 (doze milhões
seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais).
11. Orçarnento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00
(trezentos e vinte dois mil reais).
AN.3'’ As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a
origem de recursos, conforme o disposto no Anexo1.
PREFEITURA MUNICIPAL
Art.4'’ A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
desdobramento constante no Anexo 2.
Art.5'’ A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 12.956.500,00 (doze milhões novecentos
e cinqüenta seis mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes
agregados:
/A'\
2/
1- Orçamento Fiscal, em R$ 12.634.500,00 (doze milhões
seiscentos trinta quatro mil e quinhentos reais).
11. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00
(trezentos e vinte dois mil reais),
Art.6a A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está
definida nos Anexos 3 e 4 desta Lei.
Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei n':’ 4.320/64, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões
constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de
/--\.
\J# +r 1. Anulação parcial ou total de dotações;
II. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III. Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único w Excluem-se da base de cálculo do limite a que se
refere o caf)ut deste artigo os vatores correspondentes à amortização e
encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de
crédito contratadas e a contratar.
Art.8'’ O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando
o crédito se destinar a:
1. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de
despesas consignadas ao mesmo grupo;
PREFEITURA MUNICIPAL
11. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações
de crédito e convênios:
IV. Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em
Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social,
Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
/H\ respectivas funções;
AH.9'’ A utilização das dotaç,ões com origem de recursos em convênios
ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos.
Art.10'’ Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário-financeíro do Município, até o limite autorizado
pela LDO.
Art.11'’ Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal n'’ 4.320/M
o recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo,
será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria.
/A-h'
\u.pr
Art.12'’ O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a
operacionalização do orçamento municipal para a realização da
despesa através da Programação Financeira e o Cronograma Mensal
de Desembolso para o exercício de 2003, conforme dispõe os artigos
4'’, inciso I, alínea a e 8<> da Lei Complementar nc3 101/2000, onde fixará
as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as
receitas a fim de obter equilíbrio financeiro.
Art.13'’ Nos termos do parágrafo 2'’ do artigo 5'’ da Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica consignada dotação específica para
atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência Social.
Art.14'’ As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão
ser movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário.
Art.150 A presente Lei entrará em vigor no dia lc’ (primeiro) de Janeiro
de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL
Art.16'’ Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 DE DEZEMBRO DE 2002,
,„,.úknE,T=
Prefeito
/H\
/o\
-\U+/
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO 1
ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM
DOS RECURSOS
Orçamento 2003
01 RECEITAS DO TESOURO
1.0 Receitas Correntes
1.2 Receitas de Capital
10.444.500
2.190.000
R$ 1,00
02
2.1 Receitas Correntes 322.000,00
2.2 Receitas de Capital
TOTAL RECEITAS CORRENTES
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL
10.766.500
2.190.000
12.956.500
'n"'\
\
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO 2
ESTIMATIVA DA RECEITA COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA
ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS
RECURSOS
DO
TESOURO
R$ 1,00
AB
ESPECIFICAÇAO TOTAL
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Opereções de Crédito
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimo
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
10.766.500 83, 10cYo
344.500 2,66c70
322.000 2,49c/o
15.000 0, 12c70
10.766.500
344.500
322.000
15.000
83, 10(Yo
2,66cYo
2,49cYo
0, 120/o
77, 18c70
10.000.000 0,66c70
85.000 16,90c70
2. 1 90.000 16,90cyo
10.000.000 77, 18(yo
85.000 0,66c70
2.190.000 16,90t70
100.000 l 0,770/o 100.000 0, 77(Yo
2.000.000 l 15,440/o
90.000 l 0,690/o
2.000.000 l 15,440/o
90.000 0,690/o
0 TÇRHall ZÇRHBqCII 100%
PREFEITURA MUNICIPAL
/’-\
0
\
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
ANEXO 3
DESPESA POR FUNÇÃO
Qrçamento 2003
ESPECIFICAÇÃO
01- Legislativa
02 - Judiciario
K J=Hb:nb:+b+n»nb +bx 04 0
08- Assistência Social
09 - Previdência Social
10 Saúde
12 Educação
13 Cultura
15
16
Urbanismo
Habitação
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
20 - Agricultura
25- Energia
Transporte
Desporto e Lazer
26
27
28 Encargos Especiais
J
Gim
0
Í9
E ORIGENS DE RECURSOS
RECURSOS
DO
TESOURO
434.000
21.000
1 . 1 53. 100
1.078.000
814.000
2.270.500
3.497.700
158.100
974.800
120.000
185.000
25.000
963.500
130.000
251.800
752.000
2
128.000 1 0
1 12.956.500 1 IOO,OO'/o1 12.956.
R$ 1,00
o/o TOTAL c70
3,35c70
0,16cYo
8.gDc%
8,32'Á
6,28cyo
17,52c%
27,00cYo
1 ,22<yo
7,52c70
0.93c70
1.43cYo
0,19c%
7.44c70
1,00c70
1,94c70
5,80c70
434.000
21 .000
1.153.100
1.078.000
814.000
2.270.500
3.497.700 1
158.100
974.800
120.000
185.000
25.000
963.500
130.000
251 .800
752.000
3,35c70
0,16cYo
8,90tYo
8 ,32c70
6,289/o
17,52t70
27,00«Yo
1,22t70
7,52c70
0,93c70
1,43c70
0, 19(Yo
7,44%
1,00c70
1.94c70
5,80c%
tTm2
/
100%
m%
mo
loo,oloM
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO 4
DESPESA POR PODERES/ ÓRGÃOS E ORIGENS DE RECURSOS
/'=\
QIr ,amento 2003
ESPECIFICAÇÃO
E
DO
TESOURO
R$ 1,00
0/o TOTAL o/o
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 501.000 1 3,870/o
5
501.000 l 3,87'/,
SUB-TOTAL /
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 207.000
1.185.100
461 .000
1.636.600
963.500
4.392.800
2.270.500
137.000
322.000
464.000
288.000
128.000
1,60c70
9,15(yo
3,56c70
12,63c70
7,44c70
33,90(Yo
17,52(Yo
1,06cYo
2,49 CYo
3,58c70
2,22c%
o,9996
207.000
1.185.100
461 .000
1.636.600
963.500
4.392.800
2.270.500
137.000
322.000
464.000
288.000
128.000
1,60c70
9,15cYo
3,56cYo
12,63c70
7,44t70
33,900/o
17,52c%
1,06cYo
2,49c%
3,58c70
2,22(yo
0,9996
Secretaria de Administração e Finanças
Secretaria de Ação Social
Secretraria de Obras Ação e Serviços
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Educação Cultura e Esportes
Secretaria de Saúde
Procuradoria Geral do Município
Fundo Municipal de Previdência
Fun.Mun.de Def. dos Dir. Crian
r
Fundo Municipal de Assistência Social
E Adol
Reserva de Contigencia
SUB.TOTAL
TOTAL GERAL
1 12.455.500 1 96,13t70 1 12.455.500 1
12.956.500
5
1 oo,00%

open original →