| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Estima e fixa a despesa do Município de Trindade para o Exercício Financeiro de 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL LEI N.' 614 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TRINDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. /n=\ P / O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE Estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições legais-. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art.1'’ Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2003 compreendendo: 1. 11. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta. O Orçnmento da Seguridade Social, abrangendo todas as n'\ entidades e órgãos da Administração direta e indireta. Art.2'’ A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 12.956.500,00 (doze milhões novecentos e cinqüenta seis mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes agregados: I. Orçnrnento Fiscal, em R$ 12.634,500,00 (doze milhões seiscentos e trinta e quatro mil e quinhentos reais). 11. Orçarnento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil reais). AN.3'’ As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de recursos, conforme o disposto no Anexo1. PREFEITURA MUNICIPAL Art.4'’ A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo 2. Art.5'’ A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 12.956.500,00 (doze milhões novecentos e cinqüenta seis mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes agregados: /A'\ 2/ 1- Orçamento Fiscal, em R$ 12.634.500,00 (doze milhões seiscentos trinta quatro mil e quinhentos reais). 11. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte dois mil reais), Art.6a A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 3 e 4 desta Lei. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n':’ 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de /--\. \J# +r 1. Anulação parcial ou total de dotações; II. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III. Excesso de arrecadação em bases constantes. Parágrafo Único w Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caf)ut deste artigo os vatores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. Art.8'’ O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: 1. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; PREFEITURA MUNICIPAL 11. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios: IV. Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das /H\ respectivas funções; AH.9'’ A utilização das dotaç,ões com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos. Art.10'’ Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeíro do Município, até o limite autorizado pela LDO. Art.11'’ Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal n'’ 4.320/M o recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria. /A-h' \u.pr Art.12'’ O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento municipal para a realização da despesa através da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2003, conforme dispõe os artigos 4'’, inciso I, alínea a e 8<> da Lei Complementar nc3 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro. Art.13'’ Nos termos do parágrafo 2'’ do artigo 5'’ da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência Social. Art.14'’ As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário. Art.150 A presente Lei entrará em vigor no dia lc’ (primeiro) de Janeiro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL Art.16'’ Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 DE DEZEMBRO DE 2002, ,„,.úknE,T= Prefeito /H\ /o\ -\U+/ PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE ANEXO 1 ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS Orçamento 2003 01 RECEITAS DO TESOURO 1.0 Receitas Correntes 1.2 Receitas de Capital 10.444.500 2.190.000 R$ 1,00 02 2.1 Receitas Correntes 322.000,00 2.2 Receitas de Capital TOTAL RECEITAS CORRENTES TOTAL RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL 10.766.500 2.190.000 12.956.500 'n"'\ \ ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE ANEXO 2 ESTIMATIVA DA RECEITA COM DETALHAMENTO POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM DOS RECURSOS RECURSOS DO TESOURO R$ 1,00 AB ESPECIFICAÇAO TOTAL RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Opereções de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimo Transferências de Capital Outras Receitas de Capital 10.766.500 83, 10cYo 344.500 2,66c70 322.000 2,49c/o 15.000 0, 12c70 10.766.500 344.500 322.000 15.000 83, 10(Yo 2,66cYo 2,49cYo 0, 120/o 77, 18c70 10.000.000 0,66c70 85.000 16,90c70 2. 1 90.000 16,90cyo 10.000.000 77, 18(yo 85.000 0,66c70 2.190.000 16,90t70 100.000 l 0,770/o 100.000 0, 77(Yo 2.000.000 l 15,440/o 90.000 l 0,690/o 2.000.000 l 15,440/o 90.000 0,690/o 0 TÇRHall ZÇRHBqCII 100% PREFEITURA MUNICIPAL /’-\ 0 \ ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE ANEXO 3 DESPESA POR FUNÇÃO Qrçamento 2003 ESPECIFICAÇÃO 01- Legislativa 02 - Judiciario K J=Hb:nb:+b+n»nb +bx 04 0 08- Assistência Social 09 - Previdência Social 10 Saúde 12 Educação 13 Cultura 15 16 Urbanismo Habitação 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 20 - Agricultura 25- Energia Transporte Desporto e Lazer 26 27 28 Encargos Especiais J Gim 0 Í9 E ORIGENS DE RECURSOS RECURSOS DO TESOURO 434.000 21.000 1 . 1 53. 100 1.078.000 814.000 2.270.500 3.497.700 158.100 974.800 120.000 185.000 25.000 963.500 130.000 251.800 752.000 2 128.000 1 0 1 12.956.500 1 IOO,OO'/o1 12.956. R$ 1,00 o/o TOTAL c70 3,35c70 0,16cYo 8.gDc% 8,32'Á 6,28cyo 17,52c% 27,00cYo 1 ,22<yo 7,52c70 0.93c70 1.43cYo 0,19c% 7.44c70 1,00c70 1,94c70 5,80c70 434.000 21 .000 1.153.100 1.078.000 814.000 2.270.500 3.497.700 1 158.100 974.800 120.000 185.000 25.000 963.500 130.000 251 .800 752.000 3,35c70 0,16cYo 8,90tYo 8 ,32c70 6,289/o 17,52t70 27,00«Yo 1,22t70 7,52c70 0,93c70 1,43c70 0, 19(Yo 7,44% 1,00c70 1.94c70 5,80c% tTm2 / 100% m% mo loo,oloM ESTADO DE PERNAMBUCO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE PREFEITURA MUNICIPAL ANEXO 4 DESPESA POR PODERES/ ÓRGÃOS E ORIGENS DE RECURSOS /'=\ QIr ,amento 2003 ESPECIFICAÇÃO E DO TESOURO R$ 1,00 0/o TOTAL o/o PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal 501.000 1 3,870/o 5 501.000 l 3,87'/, SUB-TOTAL / PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito 207.000 1.185.100 461 .000 1.636.600 963.500 4.392.800 2.270.500 137.000 322.000 464.000 288.000 128.000 1,60c70 9,15(yo 3,56c70 12,63c70 7,44c70 33,90(Yo 17,52(Yo 1,06cYo 2,49 CYo 3,58c70 2,22c% o,9996 207.000 1.185.100 461 .000 1.636.600 963.500 4.392.800 2.270.500 137.000 322.000 464.000 288.000 128.000 1,60c70 9,15cYo 3,56cYo 12,63c70 7,44t70 33,900/o 17,52c% 1,06cYo 2,49c% 3,58c70 2,22(yo 0,9996 Secretaria de Administração e Finanças Secretaria de Ação Social Secretraria de Obras Ação e Serviços Secretaria de Agricultura Secretaria de Educação Cultura e Esportes Secretaria de Saúde Procuradoria Geral do Município Fundo Municipal de Previdência Fun.Mun.de Def. dos Dir. Crian r Fundo Municipal de Assistência Social E Adol Reserva de Contigencia SUB.TOTAL TOTAL GERAL 1 12.455.500 1 96,13t70 1 12.455.500 1 12.956.500 5 1 oo,00%