| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Cria vagas existentes na secretaria de educação |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 615, de 16 de Dezembro de 2002. EMENTA: CRIA CARGOS PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e em conformidade com o art. 37, Inciso II da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica criado vagas para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação da forma denominada a seguir: I - Professor de Educação Infantil e do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série - 45 vagas; II - Professor do Ensino Fundamental de 5ª a 8ª série, nas seguintes disciplinas; a) Com habilitação em Letras – 15 vagas b) Com habilitação em Ciências – 15 vagas c) Com habilitação em Geografia – 02 vagas d) Com habilitação em História – 02 vagas e) Com habilitação em Matemática – 04 vagas f) Psicólogo Escolar – 01 vaga. Parágrafo Único - Os Cargos acima citados estão denominados na Lei 502 e 509 / 97 (PCC - Plano de Cargos e Carreiras) Art. 2º - Fica Criado os cargos de Nutricionista, Digitador, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante Escolar no âmbito da Secretaria de Educação: I - Nutricionista - 01 vaga. a) Descrição do cargo: Planejamento, organização, supervisão e avaliação do serviço de alimentação e nutrição, assistência e educação nutricional de todas as escolas da rede municipal de ensino, e a todos os servidores da Secretaria de Educação bem como aos seus familiares; II - Digitador - 03 vagas. a) Descrição do cargo: Auxiliar os trabalhos da Secretária de Educação e das escolas do município no serviço de digitação inerentes as suas atividades, bem como ministrar aulas práticas de computação básica à comunidade escolar; III - Auxiliar de Serviços Gerais - 30 vagas. a) Descrição do cargo: Realizar todo o serviço de limpeza, manutenção dos móveis escolares, acondicionamento, preparo e distribuição da merenda escolar; IV - Vigilante Escolar - 20 vagas a) Descrição do cargo: Guardar, cuidar, vigiar e proteger o patrimônio público. Artigo 3° - Cria o cargo de motorista para preenchimento de 15 vagas no âmbito do Município. Art. 4º - Os cargos serão preenchidos por aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Art. 5° - Os aprovados no concurso Público para provimento dos cargos vagos na Secretaria de Educação serão nomeados de acordo com a necessidade e obedecendo a ordem rigorosa de classificação para qualquer Unidade Escolar do Município. Art. 6° - As despesas oriundas do presente Projeto de Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento 2003. Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em, 16 de dezembro de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal