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norma nº 616/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaCria vagas existentes na Câmara Municipal e adota outras providências
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 616, de 16 de Dezembro de 2002.
EMENTA: CRIA CARGOS PARA O 
PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTE 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
das atribuições legais e em conformidade com o art. 37, Inciso II da Constituição Federal,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Art. 1° - Fica criado vagas para provimento de cargos na Câmara Municipal da 
forma descriminada a seguir:
I - Auxiliar de Secretaria - 01 vaga; 
II - Auxiliar de Tesouraria - 01 vaga; 
III - Auxiliar de Serviços gerais - 01 vaga; 
IV - Agente de Segurança - 02 - vagas; 
V - Motorista - 01- vaga; 
VI - Digitador - 01 vaga.
§ 1º. Denominação dos cargos: 
a) Auxiliar de Secretaria - auxiliar nos trabalhos de preparação do processo 
legislativo e da secretaria da Câmara Municipal, inclusive durante as sessões do plenário; 
b) Auxiliar de Tesouraria - Auxiliar a tesouraria da Casa, nos trabalhos inerentes às 
suas atividades; 
c) Auxiliar de serviços gerais - Realizar todo o serviço de limpeza, manutenção dos 
móveis da Câmara Municipal e suas dependências;
d) Agente de Segurança - Cuidar em manter a ordem nas dependências da Câmara, 
bem como efetivar a vigilância do patrimônio pertencente ao Poder Legislativo; 
e) Motorista - Conduzir o veículo da Câmara Municipal, na realização de trabalhos 
inerentes ao Poder Legislativo, zelar pela sua conservação e manutenção.
f ) Digitador - efetivar todos os trabalhos de Computação da Câmara Municipal.
Art. 2° - Os cargos serão preenchido por aprovados em concurso público de provas 
ou de provas títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo.
Art. 3° - Os aprovados no concurso público para provimento dos cargos vagos na 
Câmara Municipal serão nomeados de acordo com a necessidade e obedecendo a ordem 
rigorosa de classificação.
Art. 4° - As despesas oriundas do presente Projeto de Lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas no orçamento 2003. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em, 16 de dezembro de 2002.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal

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