| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Cria vagas existentes na Câmara Municipal e adota outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 616, de 16 de Dezembro de 2002. EMENTA: CRIA CARGOS PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTE NA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e em conformidade com o art. 37, Inciso II da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Fica criado vagas para provimento de cargos na Câmara Municipal da forma descriminada a seguir: I - Auxiliar de Secretaria - 01 vaga; II - Auxiliar de Tesouraria - 01 vaga; III - Auxiliar de Serviços gerais - 01 vaga; IV - Agente de Segurança - 02 - vagas; V - Motorista - 01- vaga; VI - Digitador - 01 vaga. § 1º. Denominação dos cargos: a) Auxiliar de Secretaria - auxiliar nos trabalhos de preparação do processo legislativo e da secretaria da Câmara Municipal, inclusive durante as sessões do plenário; b) Auxiliar de Tesouraria - Auxiliar a tesouraria da Casa, nos trabalhos inerentes às suas atividades; c) Auxiliar de serviços gerais - Realizar todo o serviço de limpeza, manutenção dos móveis da Câmara Municipal e suas dependências; d) Agente de Segurança - Cuidar em manter a ordem nas dependências da Câmara, bem como efetivar a vigilância do patrimônio pertencente ao Poder Legislativo; e) Motorista - Conduzir o veículo da Câmara Municipal, na realização de trabalhos inerentes ao Poder Legislativo, zelar pela sua conservação e manutenção. f ) Digitador - efetivar todos os trabalhos de Computação da Câmara Municipal. Art. 2° - Os cargos serão preenchido por aprovados em concurso público de provas ou de provas títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo. Art. 3° - Os aprovados no concurso público para provimento dos cargos vagos na Câmara Municipal serão nomeados de acordo com a necessidade e obedecendo a ordem rigorosa de classificação. Art. 4° - As despesas oriundas do presente Projeto de Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento 2003. Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em, 16 de dezembro de 2002. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal