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norma nº 569/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 569 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaAltera a Lei nº 390/93, que define as Hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 569, de 19 de Fevereiro de 2001.
EMENTA: Altera a lei nº. 390/93, que define as hipóteses de
contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso 
de suas atribuições legais, e o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - O artigo 3°, da lei nº. 390/93, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Artigo 3°. A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo de duração de 
24 (vinte e quatro), meses a contar da data do ato do Chefe do Poder Executivo que, na 
forma do artigo 2° inciso II declarar a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, podendo ocorrer prorrogação por igual prazo. 
Parágrafo Único - Havendo prorrogação terá que obedecer as formalidades impostas 
pela presente Lei, justificada, pela duração dos convênios.”
Artigo 2° - O Artigo 4° alíneas “a” e “f” passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
a) Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, vedada qualquer prorrogação ou 
renovação. 
b) Recolhimento da contribuição previdenciária ao Instituto próprio dos Servidores do 
Município.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 4° - Revoga-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em 19 de fevereiro de 2001. 
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.

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