| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Altera a Lei nº 390/93, que define as Hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 569, de 19 de Fevereiro de 2001. EMENTA: Altera a lei nº. 390/93, que define as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais, e o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 3°, da lei nº. 390/93, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3°. A contratação efetuada com base na presente Lei terá o prazo de duração de 24 (vinte e quatro), meses a contar da data do ato do Chefe do Poder Executivo que, na forma do artigo 2° inciso II declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público, podendo ocorrer prorrogação por igual prazo. Parágrafo Único - Havendo prorrogação terá que obedecer as formalidades impostas pela presente Lei, justificada, pela duração dos convênios.” Artigo 2° - O Artigo 4° alíneas “a” e “f” passam a vigorar com a seguinte redação: a) Prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, vedada qualquer prorrogação ou renovação. b) Recolhimento da contribuição previdenciária ao Instituto próprio dos Servidores do Município. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 4° - Revoga-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em 19 de fevereiro de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.