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norma nº 571/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaCria o Âmbito do Poder Legislativo do Município de Trindade Verba para Manutenção de Gabinetes.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 571, de 19 de Fevereiro de 2001.
EMENTA: Cria no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de Trindade Verba Para Manutenção de Gabinetes.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei
Artigo 1° - Fica criado a verba de gabinete, no âmbito do município de Trindade em 
uma única parcela mensal da forma abaixo descriminada: 
1 - Presidente R$ 500,00
2 - Vereadores R$ 250,00
Artigo 2° - A verba que trata o artigo anterior, deverá ser utilizada para: 
I - Material de consumo e expediente; 
II - Locação de veículos no território do município; 
III - Despesas inerentes a fiscalização de obras; 
IV - Despesas com combustível; 
Artigo 3° - Os vereadores receberão a verba que trata o artigo 1º, até o dia 30 de cada 
mês. 
Artigo 4° - O vereador que não fizer a prestação de contas à Mesa Diretora da Câmara 
até o dia 25 do mês seguinte, ficará impedido de receber as verbas dos meses subsequentes. 
Artigo 5° - As despesas com a presente Lei serão provenientes das rubricas 
orçamentária nº.s 3.4.90.30, 3.4.90.33, 3.4.90.36 e 3.4.90.39. 
Artigo 6° - Os efeitos desta Lei será a partir de 1° de fevereiro de 200l.
Artigo 7° - Revoga-se às disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 19 de Fevereiro de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.

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