| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Cria o Âmbito do Poder Legislativo do Município de Trindade Verba para Manutenção de Gabinetes. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 571, de 19 de Fevereiro de 2001. EMENTA: Cria no âmbito do Poder Legislativo do Município de Trindade Verba Para Manutenção de Gabinetes. O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Artigo 1° - Fica criado a verba de gabinete, no âmbito do município de Trindade em uma única parcela mensal da forma abaixo descriminada: 1 - Presidente R$ 500,00 2 - Vereadores R$ 250,00 Artigo 2° - A verba que trata o artigo anterior, deverá ser utilizada para: I - Material de consumo e expediente; II - Locação de veículos no território do município; III - Despesas inerentes a fiscalização de obras; IV - Despesas com combustível; Artigo 3° - Os vereadores receberão a verba que trata o artigo 1º, até o dia 30 de cada mês. Artigo 4° - O vereador que não fizer a prestação de contas à Mesa Diretora da Câmara até o dia 25 do mês seguinte, ficará impedido de receber as verbas dos meses subsequentes. Artigo 5° - As despesas com a presente Lei serão provenientes das rubricas orçamentária nº.s 3.4.90.30, 3.4.90.33, 3.4.90.36 e 3.4.90.39. Artigo 6° - Os efeitos desta Lei será a partir de 1° de fevereiro de 200l. Artigo 7° - Revoga-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de Fevereiro de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.