| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2001 |
| Date | 2001-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição dos Servidores Municipais da Trindade para custeio da Previdência Social e sobre o Fundo de Aposentadorias Pensões e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 572, de 27 de março de 2001. EMENTA: Dispõe sobre a contribuição dos Servidores Municipais da Trindade para custeio da Previdência Social e sobre o Fundo de Aposentadorias Pensões e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais, e o que dispõe a Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, faz saber que a Câmara Municipal a aprovou e eu sanciono apresente seguinte lei: Capítulo I DA PREVIDÊNCIA Art. 1° - Fica criado o Regime Previdenciário dos servidores públicos do Município da Trindade, abrangendo, os servidores da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, nos termos da Presente Lei. Art. 2° - O regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais será custeado mediante contribuições mensais dos servidores em geral, no percentual de 8% (oito) e do Município no percentual de 8% (oito). Capítulo II DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 3° - As contribuições mensais incidirão sobre: I - A soma paga a título remuneratório aos servidores ativos, como gratificações, vencimentos, adicionais, comissões e outras vantagens; II - Os proventos de aposentadoria e disponibilidade, no caso de servidor inativo; §1º - Não se incluem no salário-de-contribuição as verbas de natureza indenizatória, diárias de viagens e o salário-família. §2° - O salário-de-contribuição corresponde ao mês normal de trabalho não se computando das deduções e parte não paga por falta de freqüência integral ao serviço. Capítulo III DOS DESCONTOS Art. 4° - A contribuição do servidor será descontada mensal da remuneração e proventos dos servidores ativos e inativos e recolhidos ao Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões- FUMAP, no prazo de até 10 (dez) dias. Parágrafo Único - A contribuição mensal do Município será recolhida ao Fundo no prazo de até l0(dez) dias após o encerramento de cada mês. Art. 5° - O recolhimento das contribuições mensais, no caso do artigo 3°, inciso I, é condição para o exercício regular da função. Art. 6° - O servidor que requerer o gozo de licença sem vencimentos poderá optar para continuar recolhendo a contribuição na forma do artigo 3°, inciso I, diretamente ao Fundo através de formulário próprio. Parágrafo Único - Nesta hipótese, o servidor arcará também, com a contribuição do Município. Capítulo IV DOS SEGURADOS Art. 7° - São segurados obrigatórios: I - Os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e funcional, bem como da Câmara Municipal; II - Os titulares de cargos de provimento em comissão; III - Os contratados em caráter temporário e por excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Art. 8° - Os benefícios da previdência social são: I - Para os segurados: a) Proventos, no caso de aposentadoria voluntária ou compulsória ou por invalidez, na forma estabelecida na Constituição Federal; b) Auxilio-reclusão, durante o tempo de prisão, correspondendo a 60% (sessenta por cento) do menor salário-de-contribuição, desde que o segurado não esteja percebendo vencimentos, salários ou proventos; c) Auxílio-doença, durante o período em que estiver afastado de suas funções devidamente atestado pela Junta Médica Municipal ao salário-de-contribuição do segurado; II- Para os beneficiários: a) pensão por morte do segurado, no valor correspondente ao seu salário-de-contribuição. §1° - Os titulares de cargos em comissão, sem vínculo efetivo, terão direito ao beneficio previsto na alínea “a”, inciso I, deste artigo, desde que tenham cumprido o mínimo de 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 5(cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria. §2° - Os contratados em caráter temporários somente terão direito ao beneficio de que trata a alínea “c”, inciso I, deste artigo. Capítulo V DA INSCRIÇÃO Art. 9° - A inscrição do segurado será formalizada mediante assinatura de tempo, contendo sua qualificação pessoal e o ato de sua admissão no serviço público municipal. Parágrafo Único. A condição de segurado cessa: I - Para o titular de cargo exclusivamente em comissão, com a exoneração; II- Para o servidor efetivo, com o pedido de exoneração, com a demissão ou por qualquer forma de perda de vínculo; III - Com a licença sem vencimentos, caso não exerça a opção de que trata o artigo 6°. Capítulo VI DOS BENEFICIÁRIOS Art. 10 - Consideram-se beneficiários do segurado: I - Os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando universitários até 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda inválidos de qualquer idade; II - A viúva de casamento civil ou religioso ou a companheira, nos termos da Lei Civil; III - Mãe ou pai inválidos, desde que não disponham de meios próprios de sobrevivência. Parágrafo Único. Os beneficiários serão inscritos mediante o processamento de declaração escrita do segurado, afirmando a condição de dependente econômico, com a qualificação pessoal de cada um, comprovada por documentos hábeis. Capítulo VII DA EXTINÇÃO DA PENSÃO Art. 11 - O direito à pensão se extingue em relação a cada beneficiário: I - Por morte do beneficiário; II - Pelo casamento ou concubinato do beneficiário; III - Ao atingir a maioridade para os beneficiários menores; IV - Pela cessação da invalidez, para os beneficiários inválidos. Parágrafo Único - Em relação aos beneficiários universitários, a pensão poderá ser mantida até atingirem 24 (vinte e quatro) anos de idade enquanto detiverem a condição de estudantes universitários. Capítulo VIII DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA Art. 12 - O custeio do regime previdenciários dos servidores municipais será atendido pelas seguintes fontes de receita: I - Contribuições mensais dos segurados e do Município, na forma do Art. 2°; II - Pelo resultado de investimentos e reinvestimentos de reservas; III - Juros e rendimentos de aplicações financeiras; IV - Doações, subvenções, legados, rendas extraordinárias e recursos transferidos a qualquer título pelo Poder Público. Capítulo IX DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES Art. 13 - Fica criado o fundo de Aposentadoria e Pensões que tem por objeto o custeio dos benefícios previdenciários para os servidores públicos da Administração Direta, Fundações, Autarquias e Câmara do Município da Trindade, conforme discriminado no art. 8° desta Lei. Art. 14 - Constituem recursos do Fundo: I - as contribuições mensais dos servidores e do Município, nos termos dos artigos 2° e 3° desta Lei; II - o resultado de investimentos e reinvestimentos de reservas; III - juros e rendimentos de aplicações financeiras; IV - doações, subvenções, legados, rendas extraordinárias e recursos transferidos a qualquer título pelo Poder Público §1° - os recursos arrecadados serão aplicados, exclusivamente, para pagamento dos beneficios previdenciários assegurados aos servidores municipais, nos termos do art. 8°. Vedado pagamento de qualquer outro beneficio que não os previstos na referida Lei. §2° - Anualmente, o Poder Executivo consignará dotação orçamentária, a título de subvenção a ser transferida ao Fundo, atendendo o que dispõe o inciso IV do caput, deste artigo. Capítulo X DA ADMINISTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS Art. 15 - O Fundo será administrado por um Conselho de Administração órgão colegiado, composto de quatro (04) membros a saber: I - Secretário de Administração e Finanças; II - Procuradoria Jurídica; III - dois servidores efetivos, detentores de estabilidade, este designado pelo Prefeito, mediante Portaria. §1° - Os membros do Conselho de Administração não perceberão qualquer remuneração ou jetons. §2° - Nas Faltas e impedimentos de qualquer dos membros do Conselho será designado um suplente, pela autoridade Competente. §3° - O conselho de Administração será dirigido pelo Secretário de Administração e Finanças e na sua ausência pelo Procurador Jurídico. §4° - As deliberações do Conselho serão tomadas sempre por maioria de votos, lavrando-se ata de todas as suas reuniões. §5° - O conselho reunir-se-á sempre que necessário e será convocado pelo seu dirigente, ou pela maioria de seus membros. §6° - Os membros do Conselhos de Administração respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo na hipótese de consignar em ata a discrepância. Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração I - Zelar pela aplicação adequada dos recursos do Fundo, para que possa com eficiência atender os objetivos para os quais foi criado; II - Elaborar mensalmente balancete, com a demonstração dos recursos disponíveis, receitas, despesas e ganhos provenientes de aplicação no mercado financeiro; III - Dá pareceres provenientes dos assuntos inerente a esta Lei. Art. 17 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros com mandato de 02 (dois) anos escolhidos entre os servidores estáveis e portadores de diploma de nível superior e que nunca tenha sofrido qualquer penalidade administrativa ou condenação criminal por crime falimentar, peculato, prevaricação, concussão, suborno contra a fé pública, contra a administração pública, a economia popular, vedada a recondução de todos os membros, por mais de um período. §1° - Os membros do Conselho Fiscal não perceberão qualquer remuneração ou jetons. §2° - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em assembléia dos servidores, devidamente convocada pelo Conselho de Administração, com antecedência de 08 (oito) dias, só podendo votar os servidores efetivos e os comissionados com exercício há mais de um ano. §3° - Presidirá a Assembléia o Presidente do Conselho de administração que nomeará um Secretário para a lavratura da Ata. §4° - Os votos serão depositados em umas e apurados por uma comissão de 3 (três) membros composta de servidores estáveis e com mais de 5 (cinco) anos de serviço público municipal. Art. 18 - Compete ao Conselho Fiscal: I - Fiscalizar os atos do Conselho Administrativo, bem como o cumprimento dos deveres pelos seus membros; II - Opinar sobre os balancetes, balanço anual e relatório anual da administração; III - Denunciar aos órgãos competentes sobre irregularidade, sugerindo providências para proteção do Fundo; IV - Convocar o Conselho de Administração para esclarecimentos e informações que entender necessários ao Fundo e sua gestão. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho serão convocadas por qualquer dos seus membros e suas deliberações, tomadas por maioria, constarão de atas lavradas em livro próprio. Art. 19 - O Fundo terá contabilidade e escrituração próprias obedecendo as normas da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 20 - O valor total dos descontos provenientes das contribuições mensais dos segurados e do Município, efetuados até a data da publicação desta lei, será revertido imediatamente para o Fundo, como aporte de recursos para a sua exclusiva administração, após levantamento contábil e compensações, levando-se em consideração os valores das aposentadorias pagas pelo Município. Art. 21 - No caso de extinção do regime próprio de previdência o Município assume integral responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários. Art. 22 - O Conselho de Administração do FUMAP (Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões) deverá promover as medidas necessárias com vista a obter compensação financeira dos diversos sistemas de previdência, relativamente ao tempo de contribuição utilizado pelo servidor municipal para contagem recíproca. Art. 23 - Fica vedada a utilização de recursos do Fundo para serviço de assistência médica e outras finalidades ou benefícios que não estejam previsto nesta Lei. Artigo 24 - Os recursos existentes em conta específica da previdência dos servidores municipais serão vinculadas a este fundo de previdência, após a promulgação desta Lei. Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. Trindade, 27 de março de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.