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norma nº 572/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 572 / 2001
Date 2001-03-27
EmentaDispõe sobre a contribuição dos Servidores Municipais da Trindade para custeio da Previdência Social e sobre o Fundo de Aposentadorias Pensões e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 572, de 27 de março de 2001.
EMENTA: Dispõe sobre a contribuição dos Servidores 
Municipais da Trindade para custeio da 
Previdência Social e sobre o Fundo de 
Aposentadorias Pensões e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DA TRINDADE, no uso de suas atribuições legais, e 
o que dispõe a Emenda Constitucional nº. 20 de 15 de dezembro de 1998, faz saber que a 
Câmara Municipal a aprovou e eu sanciono apresente seguinte lei: 
Capítulo I
DA PREVIDÊNCIA
Art. 1° - Fica criado o Regime Previdenciário dos servidores públicos do Município 
da Trindade, abrangendo, os servidores da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e 
da Câmara Municipal, nos termos da Presente Lei. 
Art. 2° - O regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais será custeado 
mediante contribuições mensais dos servidores em geral, no percentual de 8% (oito) e do 
Município no percentual de 8% (oito). 
Capítulo II
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 3° - As contribuições mensais incidirão sobre: 
I - A soma paga a título remuneratório aos servidores ativos, como gratificações, 
vencimentos, adicionais, comissões e outras vantagens;
II - Os proventos de aposentadoria e disponibilidade, no caso de servidor inativo; 
§1º - Não se incluem no salário-de-contribuição as verbas de natureza indenizatória, 
diárias de viagens e o salário-família. 
§2° - O salário-de-contribuição corresponde ao mês normal de trabalho não se 
computando das deduções e parte não paga por falta de freqüência integral ao serviço. 
Capítulo III
DOS DESCONTOS
Art. 4° - A contribuição do servidor será descontada mensal da remuneração e 
proventos dos servidores ativos e inativos e recolhidos ao Fundo Municipal de Aposentadoria 
e Pensões- FUMAP, no prazo de até 10 (dez) dias. 
Parágrafo Único - A contribuição mensal do Município será recolhida ao Fundo no 
prazo de até l0(dez) dias após o encerramento de cada mês. 
Art. 5° - O recolhimento das contribuições mensais, no caso do artigo 3°, inciso I, é 
condição para o exercício regular da função. 
Art. 6° - O servidor que requerer o gozo de licença sem vencimentos poderá optar 
para continuar recolhendo a contribuição na forma do artigo 3°, inciso I, diretamente ao 
Fundo através de formulário próprio. 
Parágrafo Único - Nesta hipótese, o servidor arcará também, com a contribuição do 
Município. 
Capítulo IV 
DOS SEGURADOS
Art. 7° - São segurados obrigatórios:
I - Os servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e 
funcional, bem como da Câmara Municipal; 
II - Os titulares de cargos de provimento em comissão; 
III - Os contratados em caráter temporário e por excepcional interesse público nos 
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 
Art. 8° - Os benefícios da previdência social são: 
I - Para os segurados: 
a) Proventos, no caso de aposentadoria voluntária ou compulsória ou por invalidez, na 
forma estabelecida na Constituição Federal; 
b) Auxilio-reclusão, durante o tempo de prisão, correspondendo a 60% (sessenta por 
cento) do menor salário-de-contribuição, desde que o segurado não esteja percebendo 
vencimentos, salários ou proventos; 
c) Auxílio-doença, durante o período em que estiver afastado de suas funções 
devidamente atestado pela Junta Médica Municipal ao salário-de-contribuição do segurado; 
II- Para os beneficiários: 
a) pensão por morte do segurado, no valor correspondente ao seu 
salário-de-contribuição. 
§1° - Os titulares de cargos em comissão, sem vínculo efetivo, terão direito ao 
beneficio previsto na alínea “a”, inciso I, deste artigo, desde que tenham cumprido o mínimo 
de 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 5(cinco) anos no cargo 
em que se dará a aposentadoria. 
§2° - Os contratados em caráter temporários somente terão direito ao beneficio de que 
trata a alínea “c”, inciso I, deste artigo.
Capítulo V 
DA INSCRIÇÃO
Art. 9° - A inscrição do segurado será formalizada mediante assinatura de tempo, 
contendo sua qualificação pessoal e o ato de sua admissão no serviço público municipal. 
Parágrafo Único. A condição de segurado cessa: 
I - Para o titular de cargo exclusivamente em comissão, com a exoneração; 
II- Para o servidor efetivo, com o pedido de exoneração, com a demissão ou por 
qualquer forma de perda de vínculo; 
III - Com a licença sem vencimentos, caso não exerça a opção de que trata o artigo 6°. 
Capítulo VI
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 10 - Consideram-se beneficiários do segurado: 
I - Os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando 
universitários até 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda inválidos de qualquer idade; 
II - A viúva de casamento civil ou religioso ou a companheira, nos termos da Lei 
Civil; 
III - Mãe ou pai inválidos, desde que não disponham de meios próprios de 
sobrevivência.
Parágrafo Único. Os beneficiários serão inscritos mediante o processamento de 
declaração escrita do segurado, afirmando a condição de dependente econômico, com a 
qualificação pessoal de cada um, comprovada por documentos hábeis. 
Capítulo VII
DA EXTINÇÃO DA PENSÃO
Art. 11 - O direito à pensão se extingue em relação a cada beneficiário: 
I - Por morte do beneficiário; 
II - Pelo casamento ou concubinato do beneficiário; 
III - Ao atingir a maioridade para os beneficiários menores; 
IV - Pela cessação da invalidez, para os beneficiários inválidos. 
Parágrafo Único - Em relação aos beneficiários universitários, a pensão poderá ser 
mantida até atingirem 24 (vinte e quatro) anos de idade enquanto detiverem a condição de 
estudantes universitários. 
Capítulo VIII
DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA
Art. 12 - O custeio do regime previdenciários dos servidores municipais será atendido 
pelas seguintes fontes de receita: 
I - Contribuições mensais dos segurados e do Município, na forma do Art. 2°; 
II - Pelo resultado de investimentos e reinvestimentos de reservas;
III - Juros e rendimentos de aplicações financeiras; 
IV - Doações, subvenções, legados, rendas extraordinárias e recursos transferidos a 
qualquer título pelo Poder Público. 
Capítulo IX
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
Art. 13 - Fica criado o fundo de Aposentadoria e Pensões que tem por objeto o custeio 
dos benefícios previdenciários para os servidores públicos da Administração Direta, 
Fundações, Autarquias e Câmara do Município da Trindade, conforme discriminado no art. 8° 
desta Lei. 
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo: 
I - as contribuições mensais dos servidores e do Município, nos termos dos artigos 2° e 
3° desta Lei; 
II - o resultado de investimentos e reinvestimentos de reservas; 
III - juros e rendimentos de aplicações financeiras; 
IV - doações, subvenções, legados, rendas extraordinárias e recursos transferidos a 
qualquer título pelo Poder Público 
§1° - os recursos arrecadados serão aplicados, exclusivamente, para pagamento dos 
beneficios previdenciários assegurados aos servidores municipais, nos termos do art. 8°. 
Vedado pagamento de qualquer outro beneficio que não os previstos na referida Lei. 
§2° - Anualmente, o Poder Executivo consignará dotação orçamentária, a título de 
subvenção a ser transferida ao Fundo, atendendo o que dispõe o inciso IV do caput, deste 
artigo.
Capítulo X
DA ADMINISTRAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS
Art. 15 - O Fundo será administrado por um Conselho de Administração órgão 
colegiado, composto de quatro (04) membros a saber: 
I - Secretário de Administração e Finanças; 
II - Procuradoria Jurídica; 
III - dois servidores efetivos, detentores de estabilidade, este designado pelo Prefeito, 
mediante Portaria. 
§1° - Os membros do Conselho de Administração não perceberão qualquer
remuneração ou jetons. 
§2° - Nas Faltas e impedimentos de qualquer dos membros do Conselho será 
designado um suplente, pela autoridade Competente. 
§3° - O conselho de Administração será dirigido pelo Secretário de Administração e 
Finanças e na sua ausência pelo Procurador Jurídico. 
§4° - As deliberações do Conselho serão tomadas sempre por maioria de votos, 
lavrando-se ata de todas as suas reuniões. 
§5° - O conselho reunir-se-á sempre que necessário e será convocado pelo seu 
dirigente, ou pela maioria de seus membros. 
§6° - Os membros do Conselhos de Administração respondem solidariamente pelos 
atos praticados, salvo na hipótese de consignar em ata a discrepância. 
Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração
I - Zelar pela aplicação adequada dos recursos do Fundo, para que possa com 
eficiência atender os objetivos para os quais foi criado; 
II - Elaborar mensalmente balancete, com a demonstração dos recursos disponíveis, 
receitas, despesas e ganhos provenientes de aplicação no mercado financeiro; 
III - Dá pareceres provenientes dos assuntos inerente a esta Lei. 
Art. 17 - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros com mandato de 02 
(dois) anos escolhidos entre os servidores estáveis e portadores de diploma de nível superior e 
que nunca tenha sofrido qualquer penalidade administrativa ou condenação criminal por crime 
falimentar, peculato, prevaricação, concussão, suborno contra a fé pública, contra a 
administração pública, a economia popular, vedada a recondução de todos os 
membros, por mais de um período. 
§1° - Os membros do Conselho Fiscal não perceberão qualquer remuneração ou 
jetons. 
§2° - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em assembléia dos servidores, 
devidamente convocada pelo Conselho de Administração, com antecedência de 08 (oito) dias, 
só podendo votar os servidores efetivos e os comissionados com exercício há mais de um ano. 
§3° - Presidirá a Assembléia o Presidente do Conselho de administração que nomeará 
um Secretário para a lavratura da Ata. 
§4° - Os votos serão depositados em umas e apurados por uma comissão de 3 (três) 
membros composta de servidores estáveis e com mais de 5 (cinco) anos de serviço público 
municipal. 
Art. 18 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - Fiscalizar os atos do Conselho Administrativo, bem como o cumprimento dos 
deveres pelos seus membros;
II - Opinar sobre os balancetes, balanço anual e relatório anual da administração; 
III - Denunciar aos órgãos competentes sobre irregularidade, sugerindo providências 
para proteção do Fundo; 
IV - Convocar o Conselho de Administração para esclarecimentos e informações que 
entender necessários ao Fundo e sua gestão. 
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho serão convocadas por qualquer dos seus 
membros e suas deliberações, tomadas por maioria, constarão de atas lavradas em livro 
próprio. 
Art. 19 - O Fundo terá contabilidade e escrituração próprias obedecendo as normas da 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 20 - O valor total dos descontos provenientes das contribuições mensais dos 
segurados e do Município, efetuados até a data da publicação desta lei, será revertido 
imediatamente para o Fundo, como aporte de recursos para a sua exclusiva administração, 
após levantamento contábil e compensações, levando-se em consideração os valores das 
aposentadorias pagas pelo Município. 
Art. 21 - No caso de extinção do regime próprio de previdência o Município assume 
integral responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 
Art. 22 - O Conselho de Administração do FUMAP (Fundo Municipal de 
Aposentadorias e Pensões) deverá promover as medidas necessárias com vista a obter 
compensação financeira dos diversos sistemas de previdência, relativamente ao tempo de 
contribuição utilizado pelo servidor municipal para contagem recíproca.
Art. 23 - Fica vedada a utilização de recursos do Fundo para serviço de assistência 
médica e outras finalidades ou benefícios que não estejam previsto nesta Lei. 
Artigo 24 - Os recursos existentes em conta específica da previdência dos servidores 
municipais serão vinculadas a este fundo de previdência, após a promulgação desta Lei. 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Trindade, 27 de março de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.

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