| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as condições para parcelamento da Dívida Ativa do Município de Trindade, Estado de. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 573, de 03 de Abril de 2001. EMENTA: Dispõe sobre as condições para o parcelamento da Dívida Ativa do Município de Trindade, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Emeliano Teixeira Leite, Prefeito do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Trindade, decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa do Município até a promulgação desta Lei, poderão ser objeto de pagamento parcelado, nas condições estabeleci das nesta Lei. §1º - Considera-se débito de natureza tributária o proveniente de obrigação legal decorrente de tributos e respectivos adicionais e multas, relativas a: Impostos Predial e Territorial Urbano; Imposto sobre Transmissão Infer Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à aquisição; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; Taxa de Limpeza Pública; Taxa de Combate a Sinistros - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento; Taxa de iluminação pública; taxa de publicidade, Taxa de ambulantes e feiras, Taxa Fiscalização de Anúncios; Taxa para Exame e Verificação de Projetos ou Construções - Taxa de Licença para Obras, Arruamentos e Loteamentos; Contribuição de Melhoria e, também, os decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos. §2º - Considera-se débito de natureza não tributária, para os fins desta Lei, a proveniente das multas administrativas decorrente de atividades irregulares, de recolhimento de entulho, e os créditos pertinentes a: pagamento indevido, acordo rompido, execução de serviços de limpeza, água e luz (convênios). §3º - Não poderá ser objeto de parcelamento a dívida ativa não tributária decorrente de ressarcimentos determinados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE; multas aplicadas pelo Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE e os créditos relativos as devoluções pela irregularidade ou falta de prestação de contas em convênio firmados com o Município de Trindade; ausência ou irregularidade de prestação de contas de repasses de verbas para entidades ou órgãos ligados à Administração Municipal que tenham recebidos valores do erário público do Município de Trindade. §4° - O regime desta Lei abrange os valores correspondentes à atualização monetária dos débitos mencionados neste artigo, mais multas e juros de mora devidos ao Município. §5° - O disposto nesta Lei aplica-se aos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Trindade, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, neste caso pelo valor remanescente não quitado, ainda que cancelado o ajuste por inadimplemento do devedor. §6° - Os débitos objeto de decisão judicial, com trânsito em julgado, ficam excluídos do regime desta Lei. Art. 2° - O pagamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, tal como configurada no art. 1°, poderá ser objeto de recolhimento parcelado pelos devedores interessados, que deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, assinar requerimento próprio, aderindo ao regime e submetendo-se às condições ora estabeleci das e àquelas contidas no decreto regulamentar do Executivo. §1° - O parcelamento da Dívida Ativa não caracteriza novação, prevista no art. 999, I, do Código Civil e, aos valores parcelados, bem como ao valor total do débito, aplica-se o disposto no §2° do art. 2° da Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980. §2° - O requerimento de parcelamento do débito implica confissão irrevogável da dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, produzindo, ainda, os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 172, inciso V, do Código Civil. §3° - A falta de pagamento de qualquer das parcelas aludidas no art. 5° §1° alínea “a”, implicará renúncia do devedor aos benefícios concedidos por esta Lei, com imediata exigibilidade da dívida não paga, na forma da Lei Federal nº. 6 830, de 22 de Setembro de 1980. §4° - O prazo tratado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, sucessivamente, por iguais períodos, por meio de decreto emanado do Executivo, avaliando-se a oportunidade e a conveniência do ato em questão. Art. 3° - Nos débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime desta Lei, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada. §1° - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil. §2° - Nos parcelamentos a que se refere o caput deste artigo, a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas aludidas no art. 5° §1°, alínea “a” implica renúncia expressa do devedor aos benefícios concedidos por esta Lei, com imediata exigibilidade da dívida não paga, ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de atualização monetária, juros moratórias e muita, além das verbas da sucumbência. §3° - Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. §4° - Ocorrendo a adesão ao regime desta Lei, serão devidos, juntamente com a primeira parcela, custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes reduzidos ao percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre o montante parcelado, quando estiver tramitando execução fiscal contra o devedor. Art. 4° - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo, exceto em execuções fiscais, poderão ser oferecidos pelo autor da demanda para antecipar o pagamento das parcelas, desde que o mesmo desista da respectiva ação, arcando com as verbas de sucumbência e firme o termo de parcelamento referido no art. 2° cumprindo as demais exigências legais e regulamentares. Art. 5° - O parcelamento referido no art. 2° será de até 40 (quarenta) meses e os valores de cada parcela não poderão ser inferiores ao equivalente a R$ 10,00 (dez reais). §1º - O valor total de cada débito, parcelado na forma referida neste artigo, será distribuído na seguinte conformidade: a) 70% (setenta por cento) do total da dívida será dividido em parcelas sucessivas, preferencialmente iguais, vencendo-se a primeira no ato de assinatura do termo de adesão e parcelamento mencionado no caput do art. 2° e as demais a cada 30 (trinta) dias; b) 30% (trinta por cento) do total da dívida será representado pela última parcela. §2° - Todas as parcelas serão fixas, não sofrendo nenhuma indexação. §3° - A última parcela ficará automaticamente quitada, com a conseqüente remissão da dívida por ela representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do devedor, no caso deste realizar o pagamento regular das anteriores, observado o disposto no art. 172 do Código Tributário Nacional. §4° - O devedor que optar pelo pagamento à vista, no prazo estabelecido no caput do art. 2° terá direito a remissão de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, observado o disposto no art. 4° desta Lei e no art. 172 do Código Tributário Nacional. Art. 6° - O montante consolidado da Dívida Ativa, a que se referem o art. 1° e seus parágrafos, submetido ao regime desta Lei, será consignado no seu decreto regulamentador. Parágrafo único - Aos débitos de qualquer natureza, ou espécie, inscritos na Dívida Ativa, de que trata esta Lei, bem como às diferenças de valores recolhidos a menor, aplicarse-á correção monetária utilizando-se do índice da variação da extinta UFIR (Unidade Fiscal de Referência), entre o mês do vencimento ou do pagamento a menor, e o mês do efetivo pagamento, além dos acréscimos legais permitidos. Art. 7° - Os instrumentos de adesão ao regime desta Lei não poderão ser negociados no mercado financeiro nacional ou internacional, nem constituir lastro para emissão de títulos da dívida pública. Parágrafo único - Poderão ser utilizados para compensação ou pagamento, os débitos decorrentes de Precatórios emitidos contra o Município de Trindade, desde que formalmente autorizado pelo credor, no valor informado pelo respectivo Tribunal que determinou a emissão do Precatório. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentário próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Trindade, Estado de Pernambuco, aos 03 dias do mês de Abril de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.