| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Trindade o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 574, de 24 de Abril de 2001. EMENTA: Institui no âmbito do Município de Trindade o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 208 inciso VII da CF, Medida Provisória nº. 1.979-19 de 2 de junho de 2000 e a Resolução nº. 15 de agosto de 2000, faz saber que a Câmara de Vereadores a aprovou e eu sanciono a presente Lei: Artigo 1° - Fica criado no âmbito do município e em caráter permanente o Conselho de Alimentação Escolar - CAE - órgão colegiado e deliberativo. Artigo 2° - O CAE - Conselho de Alimentação Escolar - tem por objetivo, fiscalizar, assessorar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Programa de Alimentação Escolar, bem como a melhoria da qualidade e distribuição da merenda escolar. Artigo 3° - O CAE será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição: I - 01 (um) representante do poder executivo, indicado pelo chefe desse poder; II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse poder; III - 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos escolares, associações de pais e mestre ou entidades similares; V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil. §1° - Cada membro do CAE terá 01(um) suplente da mesma categoria; §2° - Os membros do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma única vez. §3° - O Exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado; §4° - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do conselho. Artigo 4° - São competências do CAE: I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos ã conta do PNAE - Plano Nacional de Alimentação Escolar; II - Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a sua aquisição até a distribuição observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE - Entidade Executora e remeter ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira de que trata a Medida provisória nº. 1.979-19 de 2 de junho de 2000; IV - Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolas; V - Comunicar à EE a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios (tais como: vencimento de prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas providências; VI - Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela EE; VII - Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE; VIII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado; Artigo 5° - Sem prejuízo das competências previstas no artigo anterior, o funcionamento, a forma e o quorum das deliberações do CAE serão estabelecidas em Regimento Interno, observadas as seguintes disposições: I - O CAE terá 01 (um) presidente e seu respectivo vice, com mandato de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez; II - O presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim; III - As atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no Regimento Interno do CAE; IV - As resoluções dos conselheiros do CAE serão tomadas em Assembléia Geral; V - Haverá anualmente, durante o mês de fevereiro, a Assembléia Geral Ordinária para análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada pela EE; VI - A assembléia Geral extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que representam, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos conselheiros; VII - As convocações para Assembléia Extraordinária serão feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples, com 05 (cinco) dias de antecedência; VIII - As Assembléias se instalarão em primeira convocação, com 51% (cinqüenta e um por cento) dos votos totais dos conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer número, podendo ser realizada no mesmo dia, decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos após o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nestes termos; IX - as decisões das Assembléias serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes à reunião, salvo as exceções previstas neste artigo; X - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros; Parágrafo Único - O Regimento Interno do CAE deverá ser elaborado conforme o disposto na Medida Provisória nº. 1.979-19 e na Resolução nº. 15 de 25 de agosto de 2000, no prazo de 60 dias. Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7° - Revoga-se a Lei nº. 456 de 16 de junho de 1995. Gabinete do Prefeito 24 de abril de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.