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norma nº 574/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaInstitui no âmbito do Município de Trindade o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 574, de 24 de Abril de 2001.
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Trindade o 
Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 208 inciso VII da CF, Medida 
Provisória nº. 1.979-19 de 2 de junho de 2000 e a Resolução nº. 15 de agosto de 2000, faz 
saber que a Câmara de Vereadores a aprovou e eu sanciono a presente Lei: 
Artigo 1° - Fica criado no âmbito do município e em caráter permanente o Conselho 
de Alimentação Escolar - CAE - órgão colegiado e deliberativo. 
Artigo 2° - O CAE - Conselho de Alimentação Escolar - tem por objetivo, fiscalizar, 
assessorar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados ao Programa de Alimentação 
Escolar, bem como a melhoria da qualidade e distribuição da merenda escolar. 
Artigo 3° - O CAE será constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte 
composição: 
I - 01 (um) representante do poder executivo, indicado pelo chefe desse poder; 
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse 
poder;
III - 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de 
classe; 
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos escolares, 
associações de pais e mestre ou entidades similares; 
V - 01 (um) representante de outro segmento da sociedade civil. 
§1° - Cada membro do CAE terá 01(um) suplente da mesma categoria; 
§2° - Os membros do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma 
única vez. 
§3° - O Exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público 
relevante e não será remunerado; 
§4° - A nomeação dos conselheiros do CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo 
com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno do conselho. 
Artigo 4° - São competências do CAE: 
I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos ã conta do PNAE -
Plano Nacional de Alimentação Escolar; 
II - Zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis, desde a sua aquisição até a 
distribuição observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - Receber e analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela EE - Entidade 
Executora e remeter ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com 
parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira 
de que trata a Medida provisória nº. 1.979-19 de 2 de junho de 2000; 
IV - Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou 
escolas; 
V - Comunicar à EE a ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios (tais 
como: vencimento de prazo de validade, deterioração, desvio e furtos) para que sejam 
tomadas as devidas providências; 
VI - Apreciar e votar, anualmente, o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela 
EE; 
VII - Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à EE; 
VIII - apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado; 
Artigo 5° - Sem prejuízo das competências previstas no artigo anterior, o 
funcionamento, a forma e o quorum das deliberações do CAE serão estabelecidas em 
Regimento Interno, observadas as seguintes disposições: 
I - O CAE terá 01 (um) presidente e seu respectivo vice, com mandato de dois anos, 
podendo ser reeleitos uma única vez;
II - O presidente será eleito e destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros 
do CAE presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para tal fim; 
III - As atribuições do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no 
Regimento Interno do CAE; 
IV - As resoluções dos conselheiros do CAE serão tomadas em Assembléia Geral; 
V - Haverá anualmente, durante o mês de fevereiro, a Assembléia Geral Ordinária para 
análise e emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas do PNAE, apresentada 
pela EE; 
VI - A assembléia Geral extraordinária realizar-se-á por iniciativa do Presidente ou 
dos membros do CAE que representam, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos conselheiros; 
VII - As convocações para Assembléia Extraordinária serão feitas por carta ou 
entregue pessoalmente aos conselheiros, sob protocolo simples, com 05 (cinco) dias de 
antecedência; 
VIII - As Assembléias se instalarão em primeira convocação, com 51% (cinqüenta e 
um por cento) dos votos totais dos conselheiros, e em segunda convocação, com qualquer 
número, podendo ser realizada no mesmo dia, decorridos, no mínimo, 30 (trinta) minutos após 
o horário marcado para a primeira convocação, desde que tenha sido convocada nestes 
termos; 
IX - as decisões das Assembléias serão tomadas por maioria simples dos votos dos 
presentes à reunião, salvo as exceções previstas neste artigo;
X - a aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer 
pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros; 
Parágrafo Único - O Regimento Interno do CAE deverá ser elaborado conforme o 
disposto na Medida Provisória nº. 1.979-19 e na Resolução nº. 15 de 25 de agosto de 2000, no 
prazo de 60 dias. 
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 7° - Revoga-se a Lei nº. 456 de 16 de junho de 1995. 
Gabinete do Prefeito 24 de abril de 2001. 
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.

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