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norma nº 575/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 575, de 24 de Abril de 2001.
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão 
deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal; 
Artigo 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 
competente ao Conselho Municipal de Assistência Social; 
I - Definir as propriedades da política de assistência social; 
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Assistência Social; 
III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; 
IV - Atuar na formação de estratégia e controle da execução da Política Municipal de 
Assistência Social
V - Aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e 
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social; 
VI - Acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de 
Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; 
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestado à 
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; 
VIII - Definir e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de 
assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; 
IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público 
e as entidades e organizações não governamentais que prestam serviços de assistência social 
no âmbito municipal; 
X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; 
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência 
social; 
XIII - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a 
atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do sistema; 
XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o 
desempenho dos serviços programas e projetos aprovados; 
XV - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: 
I - representantes do Governo municipal: 
a) Secretaria Municipal de Assistência Social 
b) Secretaria Municipal de Educação 
c) Secretaria Municipal de Justiça 
II - Representantes da Sociedade Civil 
a) 03 (Três) representantes indicados por organizações populares ligadas à assistência 
social do cidadão 
§1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria 
Representativa; 
§2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente 
constituídas e em regular funcionamento; 
§3º - A soma dos representantes do Poder Executivo não será inferior à metade do 
total de membros do CMAS; 
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito do 
Município, mediante indicação; 
§ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito;
Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 
I - O exercício da função do Conselho é considerado serviço público relevante, e não 
será remunerado; 
II - Os Conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em caso 
de faltas injustificadas à 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; 
III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade 
ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito do Município através de oficio; 
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; 
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções; 
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas: 
I - Plenário como órgão de deliberação máxima; 
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria dos 
seus membros; 
Art. 7° - O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria Executiva 
para o desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas necessárias ao seu 
funcionamento;
§1° - A instalação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência 
Social ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
§2° - As atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência 
Social serão disciplinadas no Regimento Interno; 
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de 
Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades objetivando o melhor 
desenvolvimento dos serviços, mediante os seguintes critérios: 
I - Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência Social as 
instituições formadas de recursos humanos para assistência social e as entidades 
representativas e profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargos de
sua condição de membro; 
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para 
assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos; 
Art. 9º - Todas sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e 
precedidas de ampla divulgação; 
Parágrafo único - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social bem 
como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e 
sistemática divulgação; 
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento 
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei:
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social após a promulgação da Lei será 
gestora do Fundo Municipal de Assistência Social;
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado de abrir crédito especial no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Assistência Social após a aprovação da Lei que 
cria o Conselho Municipal de Assistência Social e ficará com a responsabilidade pelo apoio 
ao desenvolvimento administrativo da Secretaria do Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
Art. 14 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei nº. 492 de 
4 de agosto de 1997. 
Trindade, 24 de abril de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.

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