| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 575, de 24 de Abril de 2001. EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal; Artigo 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, competente ao Conselho Municipal de Assistência Social; I - Definir as propriedades da política de assistência social; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - Atuar na formação de estratégia e controle da execução da Política Municipal de Assistência Social V - Aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social; VI - Acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestado à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VIII - Definir e aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social, públicos e privados no âmbito municipal; IX - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades e organizações não governamentais que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; X - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XIII - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIV - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços programas e projetos aprovados; XV - Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais; CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: I - representantes do Governo municipal: a) Secretaria Municipal de Assistência Social b) Secretaria Municipal de Educação c) Secretaria Municipal de Justiça II - Representantes da Sociedade Civil a) 03 (Três) representantes indicados por organizações populares ligadas à assistência social do cidadão §1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria Representativa; §2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento; §3º - A soma dos representantes do Poder Executivo não será inferior à metade do total de membros do CMAS; Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito do Município, mediante indicação; § 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito; Art. 5° - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I - O exercício da função do Conselho é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; II - Os Conselheiros serão excluídos e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas à 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões intercaladas; III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito do Município através de oficio; IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções; SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6° - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I - Plenário como órgão de deliberação máxima; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; Art. 7° - O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria Executiva para o desenvolvimento das atividades técnicas e administrativas necessárias ao seu funcionamento; §1° - A instalação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social; §2° - As atribuições da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social serão disciplinadas no Regimento Interno; Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades objetivando o melhor desenvolvimento dos serviços, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadas de recursos humanos para assistência social e as entidades representativas e profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargos de sua condição de membro; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos; Art. 9º - Todas sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação; Parágrafo único - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação; Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei: Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social após a promulgação da Lei será gestora do Fundo Municipal de Assistência Social; Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado de abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 13 - A Secretaria Municipal de Assistência Social após a aprovação da Lei que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e ficará com a responsabilidade pelo apoio ao desenvolvimento administrativo da Secretaria do Conselho Municipal de Assistência Social; Art. 14 - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revoga-se a Lei nº. 492 de 4 de agosto de 1997. Trindade, 24 de abril de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.