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norma nº 576/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercício anteriores.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 576, de 08 de maio de 2001.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Suplementar para pagamento de despesas 
de exercícios anteriores.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Suplementar ao Poder Legislativo Municipal para pagamento de débitos de gestões anteriores 
conforme demonstrativo abaixo:
CRÉDITO ESPECIAL
31.90.00 - Despesas de exercício anteriores R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
31.90.13 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
34.90.36 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
34.90.39 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00
Art. 2° - As despesas referidas no artigo anterior são provenientes de débitos com o 
Instituto de Previdência (INSS) e outras que não ficaram devidamente empenhadas e com 
previsão financeira. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2001.
Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.

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