| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercício anteriores. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 576, de 08 de maio de 2001. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar para pagamento de despesas de exercícios anteriores. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Poder Legislativo Municipal para pagamento de débitos de gestões anteriores conforme demonstrativo abaixo: CRÉDITO ESPECIAL 31.90.00 - Despesas de exercício anteriores R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 SUPLEMENTAÇÃO 31.90.13 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00 34.90.36 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00 34.90.39 - Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00 Art. 2° - As despesas referidas no artigo anterior são provenientes de débitos com o Instituto de Previdência (INSS) e outras que não ficaram devidamente empenhadas e com previsão financeira. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2001. Emeliano Teixeira Leite – Prefeito Municipal.